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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017746720098240079_cc4e8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017746720098240079_e2d71.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001774-67.2009.8.24.0079, de Videira

Relator: Desa. Janice Ubialli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

MORA. PLEITO RECURSAL DE MANUTENÇÃO. MORA NÃO AFASTADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.

O Código de Processo Civil impõe que a parte recorrente demonstre para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE.

A aplicação da Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão pacificada, já estreme de dúvida. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, há mais de uma década, editou o enunciado sumular n. 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), que tem tido firme aplicação neste Tribunal.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

"A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda [...]" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.383.974/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1-2-2012).

JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE.

Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que não ultrapasse a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

A comissão de permanência pode ser exigida nos contratos bancários, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, vedada a cumulação com os demais encargos moratórios e/ou remuneratórios.

PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO QUE VEDA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

É possível a compensação de créditos, assim como a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Somente é viável a fixação de honorários recursais na hipótese de a decisão recorrida ter sido prolatada já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001774-67.2009.8.24.0079, da comarca de Videira 2ª Vara Cível em que são Apelantes e Apelados Itaú Unibanco S.A. e Comércio de Confecções Martini Ltda. e outro.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer de parte do apelo da instituição financeira e dar a ele parcial provimento; bem como conhecer do apelo dos autores e a ele negar provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Carlos Carstens Köhler, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 7 de novembro de 2017.

Janice Ubialli

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Itáu Unibanco S.A. e Comércio de Confecções Martini Ltda. e Maria Celoni Rossete Martini da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira, que julgou a lide nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação de cobrança, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, ajuizada pelo Comercial de Confecções Martini Ltda. e Maria Celoni Rossete Martini em face do Banco Itaú S/A, ambas as partes qualificadas nos autos, para:

I - LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado, em todos os contratos;

II - VEDAR a capitalização dos juros, nos contratos: a) Cédula de Crédito Bancário - Abertura de crédito em conta corrente (fls. 85-87); b) Termo de aditamento ao contrato Giropre de 25-4-2005 (fls. 91-92); c) Confissão de dívida garantida por aval: contrato Girocomp (fls. 93-95); d) Contratos Giro Parcelado, mencionados na fl. 195;

III - ADMITIR a capitalização mensal de juros, nos contratos de Cédula de Crédito Bancário - Abertura de crédito em conta corrente de fls. 82-84, 88-90, 96-98; 99-101.

IV - VEDAR a cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora.

V - ADMITIR a compensação dos valores cobrados a mais, ou repetição de indébito, na forma simples e não em dobro.

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO o réu ao pagamento de 75% das custas processuais e o autor em 25%, conforme art. 21, caput, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O autor deverá pagar R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Possibilitada a compensação, conforme súmula n. 306 do STJ.

Inconformado, o banco discorre sobre: (a) o pacta sunt servanda e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (b) a validade do contrato livremente pactuado; (c) a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios; (d) a adoção equivocada de índices para aferição da taxa média nas operações de cheque especial; (e) a inexistência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos; (f) a caracterização da mora, diante da ausência da cobrança de encargos abusivos; (g) a impossibilidade de repetição do indébito. Por fim, requer a reforma da decisão e a inversão do ônus sucumbencial.

Os autores pugnam pela reforma da decisão acerca da comissão de permanência nos contratos n. 2, b e 5 (numeração utilizada na sentença). Ainda, alegam que não há falar em sucumbência recíproca, porquanto foram vencedores na maioria dos pedidos.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.


VOTO

Em primeiro lugar, vale esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição do presente recurso, ocorridas no ano de 2014, precedem a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18-3-2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ).

Assim, os pressupostos de admissibilidade recursal são os do Código de Processo Civil de 1973, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Aos recursos interpostos com fundamento do CPC/1973 (relativos a decisões publicada até 17 de março de 2016) deve ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Mas não é só. Porque o que aqui se reexamina é decisão prolatada sob a égide do CPC/1973, o juízo que se realizará a respeito do acerto ou desacerto do decidido será, quanto ao aspecto processual, exclusivamente orientado por aquela normatividade. É que a aplicabilidade imediata assegurada à norma processual não implica a possibilidade da revisão dos atos já praticados pelo juiz, tampouco a desconstituição de situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada (art. 14 do CPC/2015).

Lançado isso, passa-se ao enfrentamento do recurso.

Da falta de interesse recursal

A instituição financeira requer a reforma da decisão para afastar a descaracterização da mora.

Acontece que não houve decisão na origem acerca da mora, isso porque os autores não formularam pleito na exordial para tanto. Assim, não havendo decisão judicial para descaracterizar a mora, ausente o interesse recursal no ponto.

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da possibilidade de revisão do contrato - mitigação do princípio do pacta sunt servanda

A aplicação da Lei n. 8.078/1990 aos contratos bancários é questão pacificada, estreme de dúvida. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, há mais de uma década, editou o enunciado sumular n. 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), que tem tido firme aplicação neste Tribunal, como se dessome, a título exemplificativo, dos seguintes precedentes, originários de cada uma das Câmaras de Direito Comercial desta Casa: Ap. Cív. n. 2008.052959-7, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 9-5-2013; Ap. Cív. n. 2013.069178-4, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 19-8-2014; Ap. Cív. n. 2012.018504-4, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 11-9-2014; Ap. Cív. n. 2013.056779-9, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 6-5-2014; e Ap. Cív. n. 2013.022677-6, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 18-9-2014.

Dessarte, com suporte na legislação consumerista, deve o Poder Judiciário proceder à "modificação" das cláusulas de contratos bancários que estabeleçam "prestações desproporcionais" (art. 6, V); além de declarar "nulas de pleno direito, entre outras", aquelas cláusulas "abusivas", que coloquem o consumidor em "desvantagem exagerada" (art. 51, IV).

Ademais, a possibilidade de revisão das cláusulas de um contrato oriundo de relação de consumo assenta-se nas normas protetivas do consumidor previstas em lei especial, sobretudo diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, de modo a mitigar o princípio do pacta sunt servanda.

O que não se pode perder de vista, no entanto, é que "o reconhecimento da incidência da Lei n. 8.078, de 11-9-1990, não implica, de imediato, o acatamento das teses suscitadas" (Ap. Cív. n. 2011.049517-9, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 14-7-2011).

De todo o modo, o CDC é aplicável ao caso e é possível, pois, a revisão judicial da avença celebrada.

Dos juros remuneratórios

No tocante à impugnação acerca do montante dos juros remuneratórios pactuados, tenha-se como ponto de partida o assentado na Súmula Vinculante 7, na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e nas Súmulas 283 e 382 do Superior Tribunal de Justiça, das quais se dessome, em síntese, que às taxas a este título cobradas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (no rol das quais figuram as administradoras de cartão de crédito) não se aplicam as limitações impostas pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33); e que, só por superarem a 12% ao ano, não são elas - as taxas - consideradas abusivas.

Fixado isso, o juízo que se opera a respeito da abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados passa a ter como parâmetro fundamental a taxa média de mercado, índice médio divulgado pelo Bacen (disponível em: < https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries>), correspondente à data da contratação. Diz-se fundamental, e não único, este parâmetro, porque, a partir dele, algumas variáveis - e a expressão adequada é mesmo esta, pois se trata de fatores não estáveis, oscilantes - hão de ser tomadas em conta no exame da abusividade da taxa contratada.

É que as operações de crédito e a estipulação de suas taxas dependem da junção de uma série de fatores, a exemplo da estabilidade ou instabilidade do mercado financeiro à época da contratação, os riscos próprios do negócio, o perfil do consumidor, a existência ou não de garantia etc.

Consideradas essas variáveis, poderão os juros remuneratórios contratados exceder àquele parâmetro fundamental (índice médio do Bacen) sem que caracterizem abusividade ou submissão do consumidor à desvantagem exagerada.

A necessidade da ponderação de tais fatores no caso concreto tem sido proclamada, por votação unânime, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (AgRg. no AREsp. n. 501.983/RS, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 24-6-2014).

Esta Câmara, seguindo esse norte, tem entendido não haver, em regra, abusividade na hipótese da contração de taxa mensal de juros remuneratórios superior à média de mercado em até 10% (dez por cento).

A propósito:

Por terem os Contendores estipulado esse encargo em 40,97% a.a., ou seja, mais que 10% acima da taxa média, flagrante a ocorrência de abusividade, por colocar o Consumidor em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo os juros compensatórios serem reduzidos para a taxa média de mercado (in Ap. Cív. n. 0500257-59.2012.8.24.0080, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 4-4-2017).

Na hipótese, a instituição financeira alega que houve equívoco na análise dos contratos n. 1, 2, 3, 12 e 13 da tabela de fl. 250-251, ao argumento de que não teria sido utilizada a taxa média da operação de cheque especial.

Pois bem.

Analisando os contratos acostados ao caderno processual, repousa às fls. 82-84 cédula de crédito bancário, celebrada em 5-3-2002, com limite de crédito pessoa jurídica. A instituição financeira requer a aplicação da taxa média de mercado de cheque especial para a operação em comento. Ocorre que a taxa informada (159,56%) aplica-se aos contratos pessoa física, o que não é a hipótese em tela, haja vista o contrato ser de pessoa jurídica. Assim, afigura-se correta a aplicação da taxa média de 65,22% ao ano.

Idêntica solução deve ser aplicada aos contratos de fls. 85-87 e fls. 88-90, pois a operação é de limite de crédito pessoa jurídica, e o banco apelante pugna pela aplicação de taxa de cheque especial pessoa física. Desse modo, escorreita a decisão que utilizou a taxa média de conta garantida para aferição de eventual abusividade.

Nesse ponto, convém explicar que, à época da pactuação das avenças em discussão, na estrutura anterior das tabelas do Banco Central, as operações de cheque especial eram informadas na modalidade conta garantida. Assim, não se vislumbra equívoco na adoção das taxas utilizadas pelo magistrado para análise dos contratos de cheque especial pessoa jurídica.

Já em relação aos contratos de fls. 96-98 e fls. 99-101, avenças de cheque especial pessoa física, o togado utilizou o índice de crédito pessoal para aferição de eventual abusividade. Nesse particular razão assiste ao apelante para aplicar o índice de cheque especial.

No caso, ao contrato de n. 12, celebrado em 19-10-2003, aplica-se a taxa média para o mês de contratação de 147,44 % ao ano e, ao contrato n. 13, celebrado em 23-1-2006, a taxa média de 147,79 % ao ano.

Em consequência, verifica-se que não houve abusividade nos juros remuneratórios no contrato de n. 12 porque a taxa praticada (100,20% a.a.) não ultrapassou a média de mercado (147,44% a.a.). Por sua vez, presente a abusividade no contrato de n. 13, pois a taxa praticada (166,16% a.a.) suplantou em mais de 10% a taxa média de mercado (147,79% a.a.).

Do exposto, o apelo da instituição financeira comporta acolhimento apenas para declarar a inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios do contrato cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente (fls. 96-99) - número 12 da tabela.

Da comissão de permanência

A instituição financeira alega que não houve cumulação da permanência com outros encargos, de modo que regular a cobrança.

Razão não lhe assiste, porque analisando as avenças há cláusula expressa acerca da cobrança de juros moratórios mais comissão de permanência. Veja-se a exemplo na fl. 94:

13. Atraso de Pagamento e Multa - Se houver atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Cliente pagará juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano mais comissão de permanência à taxa de mercado do dia de pagamento, nunca inferior à maior taxa de encargos cobrada na vigência deste contrato. (grifo no original)

Sobre o tema decidiu o STJ:

[...]

5. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ).

6. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual) [...] (STJ, AgRg. no AREsp. n. 332.456/RS, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 23-9-2014, grifou-se).

No mesmo sentido, se posiciona esta Câmara:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DA CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

[...]

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISUM QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO (Ap. Cív. n. 0500335-69.2013.8.24.0031, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 14-3-2017, grifou-se).

Dessa forma, diante da cláusula contratual que prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios, nega-se provimento ao recurso no ponto.

Em relação ao apelo dos autores para manutenção da comissão de permanência no percentual contratado, melhor sorte não lhes socorre, pois nas avenças celebradas não há estipulação acerca do percentual da comissão de permanência aplicado, apenas a informação de que, se houver atraso no pagamento das parcelas, incidirá a comissão de permanência calculada à taxa de mercado do dia de pagamento.

Assim, insubsistente o pleito recursal dos autores apelantes.

Da repetição/compensação de valores

Os precedentes do STJ e deste Tribunal são assentes quanto ao dever de restituição, na forma simples e com compensação se for o caso, de pagamento indevido em contrato bancário submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a despeito de não haver prova do erro.

Do STJ:

É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento (AgRg. no AREsp. n. 357.081/RS, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 1º-10-2013).

Revela-se cabível a repetição do indébito em contratos bancários, independentemente de prova de que o pagamento tenha sido efetuado por erro, tendo em vista que inexistente a hipótese de pagamento voluntário, porquanto os valores são fixados unilateralmente pela instituição financeira credora. Súmula nº 322/STJ (AgRg. no AREsp. n. 423.239/PR, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15-5-2014).

E deste Tribunal: Ap. Cív. n. 2013.089470-6, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 9-10-2014; Ap. Cív. n. 2014.000330-8, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 9-10-2014; e Ap.Cív. n. 2011.063208-3, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16-9-2014.

Portanto, vota-se pelo desprovimento do pedido no ponto.

Dos ônus sucumbenciais

Acolhida ínfima parcela do apelo da instituição financeira apenas para declarar a inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios do contrato de fls. 96-99, a sentença não merece reforma quanto à distribuição dos ônus de sucumbência.

Ainda, não há falar em alteração da sucumbência tal qual lançada na decisão, pois os autores sucumbiram em parte dos seus pedidos. Logo, a distribuição mostra-se de acordo com o resultado da demanda.

Por fim, porque a sentença foi publicada na vigência do antigo CPC, deixa-se de arbitrar os honorários recursais, a teor do Enunciado n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.


Gabinete Desa. Janice Ubialli -


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