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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-79.2017.8.24.0000 Modelo 401XXXX-79.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4013471-79.2017.8.24.0000 Modelo 4013471-79.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Câmara Civil Especial

Julgamento

6 de Novembro de 2017

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40134717920178240000_627d5.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4013471-79.2017.8.24.0000, Modelo

Agravante : A. L. de S.
Advogado : Elemar Marion Zanella (OAB: 8787/SC)
Agravado : G. L. de S. (Representado por sua mãe) J. M. L.
Advogado : Eduardo Kerbes (OAB: 43587/SC)

Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

A.L. de S., preambularmente qualificado, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença movida por G.L.de S. (representado por sua mãe) J.M.L., também qualificada, perante o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Modelo, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar tem natureza distinta do auxílio reclusão e não se admite compensação.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que durante o período executado (janeiro de 2008 a abril de 2009) estava preso em regime fechado, auferindo auxílio reclusão.

Assevera que "Considerando que o auxílio reclusão possui caráter alimentar a pensão alimentícia deverá ser representada pelo benefício do auxílio reclusão recebido pelo Agravado a época da prisão do Agravante [...]." (p. 5)

Requer, pois, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que, para implementação do cálculo do débito exequendo, seja considerado o período em que esteve preso e auferiu auxílio reclusão. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento.

Passo, portanto, à análise do pedido de tutela recursal de urgência, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do CPC/2015, que preceitua: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ( Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

Ainda, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: [...]. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858).

Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos autos.

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pela parte recorrente. Embora existam indícios do fumus boni iuris recursal, não ficou demonstrado o perigo da demora causado pela decisão recorrida (periculum in mora).

Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001).

No caso dos autos, a parte agravante se insurge contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar tem natureza distinta do auxílio reclusão e não se admite compensação.

Pois bem.

O agravante carece de razão, uma vez que não comprovou o periculum in mora.

Nesse viés, importante destacar a manifestação ministerial (fls. 60-61 dos autos originários):

Os fundamentos interpostos nos embargos à execução apresentados pelo executado podem ser resumidos em um único ponto, qual seja, a compensação da obrigação alimentícia em razão da concessão do auxílio reclusão, restando assim no débito de tão somente R$ 962,53 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos).

Contudo, data venia, a obrigação alimentar e o auxílio reclusão possuem naturezas distintas na medida em que a pensão alimentícia decorre do dever legal de assistência, ao passo que o auxílio-reclusão constitui benefício de trato continuado, devido aos dependentes do segurado preso enquanto perdurar a segregação, caso contrário vejamos o que previsto no art. 80 da Lei 8.213/91:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo declaração de permanência na condição de presidiário.

A obrigação alimentar, por sua vez, consubstancia-se no princípio da solidariedade familiar e no dever legal de assistência, objetivando garantir a um parente, cônjuge ou convivente, aquilo que é necessário à sua manutenção, assegurando meios de subsistência compatíveis com a sua condição social.

[...]

Assim, resta inviável a compensação do crédito alimentar com obenefício do auxílio reclusão.

Destarte, como bem ressaltou o juízo a quo (fl. 61 dos autos originários):

De fato, a obrigação alimentar e o auxílio-reclusão possuem naturezas distintas na medida em que a pensão alimentícia decorre do dever legal de assistência, ao passo que o auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário de trato continuado, devido aos dependentes do segurado preso enquanto perdurar a segregação, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91:

[...]

A obrigação alimentar consubstancia-se no princípio da solidariedade familiar e no dever legal de assistência, objetivando garantir a um parente aquilo que é necessário à sua manutenção, assegurando meios de subsistência compatíveis com a sua condição social.

A propósito, colaciona-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR COM O AUXÍLIO RECLUSÃO PERCEBIDO PELOS ALIMENTANDOS - PRESTAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS - PRETENSÃO VEDADA PELOS ARTS. 373, INC. II, E 1.707, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083247-7, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2011).

Como a parte agravante não logrou êxito em demonstrar de que forma a decisão recorrida poderá lhe causar dano de difícil ou impossível reparação, não há falar em concessão da tutela antecipada recursal / atribuição de efeito suspensivo ao decisum recorrido.

[...]. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. Diante da ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo este um requisito autorizador para a concessão da tutela antecipada, inserto no artigo 300 do CPC/2015, correta a decisão que a indeferiu. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70070755780, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2016)

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 300, caput, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/2015, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do CPC/2015.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n.41/2000).

Florianópolis, 3 de novembro de 2017.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho


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