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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 129748 SC 1999.012974-8

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ADOÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - DECISUM PROLATADO EM ANTERIOR AÇÃO DE ADOÇÃO PLENA EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS ADOTANTES - AFORAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE MENORES DE 1927 - ADOÇÃO PÓSTUMA - NÃO PREVISÃO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO - MEDIDA CORRETA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 42 , § 5º C/C ART. 47, § 6º - DIREITO REQUERIDO COM BASE EM FATO PRETÉRITO (DECLARAÇÃO DE VONTADE DOS ADOTANTES ANTERIOR À MORTE) - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 8.069/90 - ADOÇÃO POST MORTEM - INOVAÇÃO DO LEGISLADOR - FALTA DE PREVISÃO À ÉPOCA DO FALECIMENTO DOS ADOTANTES NA ANTERIOR AÇÃO DE ADOÇÃO PLENA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - ART. 5º, INCISO XXXVI - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - ART. 6º, § 1º - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SER RESGUARDADO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Deve ser cassada a sentença terminativa da ação de reconhecimento de direito à adoção, prolatada com base no art. 267, inciso V, do CPC (coisa julgada), se o processo anterior de adoção plena foi extinto, igualmente, sem julgamento de mérito, em sentença terminativa, geradora, apenas, de coisa julgada formal. Presentes os requisitos legais, pode o Tribunal, a teor do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, julgar, de imediato, a lide, sem suprimir um grau de jurisdição. Como a Lei n. 8.069/90 não alcança fatos pretéritos e, o pedido de reconhecimento de direito à adoção é formulado com base em declaração de vontade emitida em ação de adoção plena, por casal levado à óbito posteriormente ao ajuizamento, sob a égide do Código de Menores de 1927, que não previa adoção póstuma, não há direito a ser reconhecido, especialmente pelo fato de se ter caracterizado o ato jurídico perfeito e acabado, pois já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
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