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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 4015473-22.2017.8.24.0000 Palhoça 4015473-22.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Direito Criminal

Julgamento

25 de Outubro de 2017

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40154732220178240000_d788f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40154732220178240000_66fe0.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Revisão Criminal n. 4015473-22.2017.8.24.0000, de Palhoça

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

REVISÃO CRIMINAL (ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO FORMULADO PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. DELITO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MANUTENÇÃO, DA MESMA FORMA, DA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO QUE TRANSCENDEU A NORMALIDADE. VÍTIMA QUE, EM DECORRÊNCIA DO TRAUMA SOFRIDO, PRECISOU MUDAR-SE DE SUA RESIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). EXASPERAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). CRITÉRIO QUALITATIVO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO NAQUELA FRAÇÃO. REVISÃO CONHECIDA E INDEFERIDA.

- O crime cometido durante o repouso noturno justifica a majoração da pena na primeira fase como circunstância judicial desfavorável.

- Sabe-se que o abalo emocional é consequência natural daquele que é vítima de um crime de roubo, decorrente, exatamente, da violência e grave ameaça exercida pelos autores do ato. Todavia, quando esse abalo emocional transcende o normal esperado pelo ilícito praticado, a ponto de interferir na vida da vítima, justifica-se a majoração da reprimenda em decorrência das consequências do delito.

- Cumpre registrar que a sentença deve ser lida como um todo, para se perquirir a motivação do ato jurisdicional, não se restringindo à parte dispositiva ou, como no caso, do momento da fixação da pena (STF, RHC 115.486/DF, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, j. em 12.3.2013).

- Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento da ação.

- Revisão criminal conhecida e indeferida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4015473-22.2017.8.24.0000, da comarca de Palhoça (2ª Vara Criminal), em que é requerente Itamar Moreira Branco:

O Segundo Grupo de Direito Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer da revisão criminal e indeferi-la. Comunicar a vítima, conforme determinação do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Salete Silva Sommariva, com voto, e dele participaram o Desembargador Volnei Celso Tomazini, a Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, o Desembargador Nelson Maia Peixoto, o Desembargador Luiz Cesar Schweitzer, o Desembargador Norival Acácio Engel, o Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho e o Desembargador Roberto Lucas Pacheco.

Florianópolis, 25 de outubro de 2017.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator


RELATÓRIO

Itamar Moreira Branco, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ajuizou a presente revisão criminal contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça nos autos da ação penal 045.11.014568-7, que condenou o revisionando, pela prática do delito do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Pretende o revisionando a readequação da reprimenda imposta, ao argumento de que: a) não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias e consequências do delito, porque: a.1) o fato de o crime ter sido praticado durante a madrugada e no interior da residência da vítima é inerente ao próprio tipo penal; e a.2) o trauma causado à vítima não serve para fundamentar o aumento da pena, porquanto retrata consequência normal da espécie delitiva; e b) o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, na fração de 3/8 (três oitavos), deu-se exclusivamente em razão do número de majorantes, sem a devida fundamentação concreta, o que viola o enunciado 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o aumento respectivo deve se dar no mínimo legal de 1/3 (um terço) ou, ainda, em fração inferior à adotada na sentença.

Requer, assim, o conhecimento e a procedência da presente ação para que seja revisada e alterada a dosimetria, readequando-se a pena (fls. 1/10). Juntou documentos (fls. 11/25).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Rogério A. da Luz Bertoncini, manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal (fls. 31/35).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de revisão criminal proposta contra a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal 045.11.014568-7, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça, na qual Itamar Moreira Branco restou condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal.

Inicialmente, ressalva-se a posição adotada por este Relator, em decisão monocrática proferida nos autos 2014.030582-4, em razão da manifestação colegiada no Agravo Sequencial, dos mesmos autos, porquanto reconhecida na Seção Criminal a prescindibilidade da anuência do condenado à Defensoria Pública para propositura da Revisão Criminal.

Dito isso, registra-se que, presente documento que atesta o trânsito em julgado, ocorrido em 17.8.2012 para a acusação e em 10.9.2012 para a defesa (fl. 25), consoante artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal, tem-se atendido pressuposto processual para o conhecimento da pretensão.

Indispensável, também, que a ação seja adequada na medida em que se repele a reiteração de revisões criminais com a mesma causa de pedir.

Marcellus Polastri Lima reforça esse entendimento:

O STF restritivamente, não considera prova nova a que deixou de ser apresentada oportunamente, sendo já existente à época do processo da condenação. Por outro lado, a revisão criminal não pode ser vista como 'segunda apelação', assim, não é autorizada para reapreciação da prova já examinada. (POLASTRI, Marcellus. Manual de Processo Penal. 2. ed. Editora Lumen Juris, 2009, p. 962) (grifou-se).

A possibilidade jurídica do pedido significa que não cabe revisão criminal pro societate e, também, que deve estar presente uma das hipóteses legais relacionadas no artigo 621 do Código de Processo Penal:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Denota-se dos autos que o requerente formula pedido de readequação da reprimenda, para que seja afastado o aumento da pena-base em relação às circunstâncias judiciais das circunstâncias e consequências do delito, por ausência de fundamentação idônea. Pleiteia, ainda, na terceira etapa de aplicação da pena, a redução da fração de aumento decorrente das majorantes reconhecidas para o mínimo legal de 1/3 (um terço), ou para uma fração inferior àquela adotada na sentença, por entender ausente fundamentação concreta que justifique patamar superior.

Nesse passo, apesar de não constar expressamente no dispositivo legal destacado anteriormente, impõe-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de discussão da dosimetria quando presente manifesta ilegalidade:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É possível a desconstituição das sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental impróvido. ( AgRg no AREsp 538.603/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 9.9.2014) (grifou-se).

Com efeito, o requerente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal.

Por versar a discussão desta revisional tão somente quanto à etapa dosimétrica, pertinente a sua transcrição:

III - Dosimetria

Quanto ao réu Itamar Moreira Branco:

1) Da análise do art. 59 do Código Penal:

a) Culpabilidade: restou demonstrada, pois tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos, com liberdade de escolha quanto ao seu proceder; b) Antecedentes: registra antecedentes criminais (condenação com trânsito em julgado que não servirá à reincidência - fls. 63/66 e 148/152); c) Conduta social: lamentavelmente, embora totalmente inclinada à prática de atos criminosos, não pode servir ao aumento da pena base (Súmula 444, do STJ); d) Personalidade: sem elementos técnicos no processo para aferi-la; e) Motivos dos Crimes: apossar-se de coisa alheia móvel, pretendendo o lucro fácil, todavia, inerente ao delito; f) Circunstâncias e consequências do crime: nesse aspecto, entendo fugirem ao que costumeiramente se vê nesta prática delitiva, já que praticado o crime durante a madrugada, quando a vítima repousava na "proteção" do seu lar, causando na vítima tão grande trauma que a fez mudar de endereço, só retornando ao local para fazer a mudança; g) Comportamento da vítima: em nada contribuíram para o cometimento do ilícito.

Assim sendo, porque desfavoráveis, em parte, as circunstâncias judiciais (antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

2) Das agravantes e atenuantes:

A agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, deve ser aplicada ao caso, tendo em vista que o requerido Itamar possui sentença transitada em julgado em crime contra o patrimônio (fl. 67), sendo, portanto, reincidente. Existem, também, atenuantes em favor do acusado. Pelo fato de Itamar ter à época do delito menos de 21 (vinte e um) anos, bem como por ter confessado a prática delituosa, é detentor das benesses previstas no art. 65, incisos I e III, alínea b, do Código Penal.

Assim, considerando a agravante da reincidência e as atenuantes da confissão e menoridade, fixo a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão. A pena de multa não modifica nesta fase.

3) Das causas de aumento e diminuição das penas:

Existem causas especiais de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP, devido ao concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima, suficientes para aumentar a pena em 3/8. Não existem causas de diminuição da pena.

Portanto, em definitivo, resta a pena fixada em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

O regime inicial para o cumprimento da pena, considerando o seu quantum, os antecedentes criminais, circunstâncias, consequências do crime e a reincidência, é o fechado (art. 33, § 2º, do CP) (fls. 21/22 deste feito) (grifou-se).

Como já mencionado, atinente à primeira fase dosimétrica, o requerente volta-se contra o aumento decorrente das circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias e consequências do crime.

Primeiramente, no que tange às circunstâncias do crime, estas "são os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc. Não há lugar para a gravidade abstrata do crime, pois essa circunstância já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínima e máxima" (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte geral. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 729).

No caso, entendeu a Magistrada a quo pela exasperação da pena em decorrência das circunstâncias do delito, pelo fato de que "praticado o crime durante a madrugada, quando a vítima repousava na"proteção"do seu lar".

Não obstante os argumentos suscitados pelo requerente, tem-se que a prática do delito durante o horário de repouso noturno denota, sim, maior gravidade na conduta praticada, a justificar o recrudescimento da reprimenda pelas circunstâncias do crime. Afinal, o requerente aproveitou-se do período de maior vulnerabilidade do local para subtrair o patrimônio da vítima, perpetrando o delito por volta das 2h da manhã (conforme se extrai da denúncia - fl. 15), horário em que, normalmente, os eventuais moradores já se encontrariam dormindo, exatamente como no caso.

Inclusive, do corpo da sentença, extrai-se que, por ocasião dos fatos, a ofendida encontrava-se dormindo em um dos quartos de sua residência, sendo despertada pelos ruídos da ação delitiva. A propósito, destacou a julgadora de primeira instância: os réus "adentraram no imóvel com a intenção de subtraírem o maior número de objetos possíveis. Entretanto, surpreenderam-se com a presença da vítima em um dos quartos do apartamento, a qual despertou em razão dos ruídos decorrentes da invasão" (fl. 19 deste feito).

Logo, a conduta do requerente, de optar pela prática do delito em horário de repouso noturno, que dificulta a defesa da vítima, especialmente pelo fato de que se encontrava dormindo, deve ser sancionada de forma mais grave, em verdadeira individualização da reprimenda.

Nesse sentido, inclusive, confira-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO NÃO AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELAS VÍTIMAS QUE EXTRAPOLOU AQUELE NATURAL AOS CRIMES DESSE JAEZ. [...] CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ROUBO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AUMENTO MANTIDO. Inegável que o roubo praticado durante a madrugada - tendo os criminosos invadido a residência e abordado as vítimas que estavam dormindo - dificulta a defesa. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal 0004265-35.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 1º.6.2017) (grifou-se).

E, mais:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA - ROUBO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. "As circunstâncias do crime, no entanto, foram corretamente valoradas em desfavor do ora Paciente, que aproveitou do período noturno para realizar a empreitada criminosa. [...]" (STJ, Mina Laurita Vaz). [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ( Apelação Criminal 0001950-43.2016.8.24.0033, de Itajaí, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 17.1.2017) (grifou-se).

Ainda:

PROCESSUAL PENA E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DAS DEFESAS.[...] MÉRITO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ASSUMEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CONSEQUÊNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. CRIME QUE OCASIONOU A PERDA SIGNIFICATIVA DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA-FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA-FASE. ADOÇÃO DO VERBETE 443 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. [...] - O crime cometido durante o repouso noturno justifica a majoração da pena na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. [...] ( Apelação Criminal 2012.041887-1, de Forquilhinha, Primeira Câmara Criminal, desta Relatoria, j. em 9.10.2012) (grifou-se).

Logo, mantém-se a exasperação da pena na primeira fase em decorrência das circunstâncias do crime.

De outro lado, quanto às consequências do delito, entende-se como sendo "uma das circunstâncias judiciais mais importantes e que merece especial atenção por parte dos juízes. Refere-se à maior ou menor intensidade da lesão ao bem jurídico e às sequelas deixadas na vítima" (ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte geral. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 546).

A esse respeito, Cezar Roberto Bitencourt complementa:

As consequências do crime - Não se confundem com a consequência natural tipificadora do ilícito praticado. É um grande equívoco afirmar - no crime de homicídio, por exemplo - que as consequências foram graves porque a vítima morreu. Ora, a morte da vítima é resultado natural, sem o qual não haveria o homicídio. Agora, podem ser consideradas graves as consequências, porque a vítima, arrimo da família, deixou ao desamparo quatro filhos menores, cuja mãe não possui qualificação profissional, por exemplo. Importa, é verdade, analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarma social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 18. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 761).

No caso, a Magistrada a quo entendeu que as consequências do delito foram graves, a ponto de justificar a exasperação da pena, em razão de o delito ter causado "na vítima tão grande trauma que a fez mudar de endereço, só retornando ao local para fazer a mudança".

Sabe-se que o abalo emocional é consequência natural daquele que é vítima de um crime de roubo, decorrente, exatamente, da violência e grave ameaça exercida pelos autores do ato. Todavia, quando esse abalo emocional transcende o normal esperado pelo ilícito praticado, a ponto de interferir seriamente na vida da vítima, justifica-se a majoração da reprimenda em decorrência das consequências do delito.

A propósito, confira-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). [...] DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO TOGADO SINGULAR PARA AS CONSEQUÊNCIAS. ROUBO COMETIDO VETOR QUE MERECE SER MENSURADO NESTA ETAPA. FAMÍLIA QUE DEMONSTROU ABALO EMOCIONAL ALÉM DO NORMAL PARA A SITUAÇÃO, TENDO EM VISTA O CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL APÓS O TRAUMA. POSSIBILIDADE. "O abalo emocional, via de regra, é uma consequência natural para a vítima do crime. Todavia, existindo características que transcendem o resultado típico da conduta, a fundamentação é idônea para elevar a reprimenda. [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000597-29.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 25-10-2016). [...] ( Apelação Criminal 0000731-15.2014.8.24.0049, de Pinhalzinho, Primeira Câmara Criminal, Rel.ª Des.ª Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 10.8.2017) (grifou-se).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. [...] 4. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE ( CP, ART. 59). 4.1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS VÍTIMAS. VIOLÊNCIA FÍSICA. TAPAS, CHUTES E CORONHADAS. 4.2. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. MEDO EXCESSIVO. ENCLAUSURAMENTO. PERDA DE DIAS DE TRABALHO. MUDANÇA PARA A CASA DA GENITORA. [...] 4.2. Revelam-se acima da normalidade as consequências do delito de roubo quando a vítima passa a ter medo de sair de casa, perde dias de trabalho e por isso enfrenta problemas financeiros e, sendo mulher independente, volta a morar com a mãe por conta do abalo psicológico sofrido. [...] ( Apelação 0004289-70.2015.8.24.0045, de Palhoça, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 7.6.2016) (grifou-se).

No presente caso, não há como afastar referida circunstância judicial, sendo certo que o trauma sofrido pela vítima em decorrência da ação delitiva transcendeu àquele normalmente esperado pelo tipo penal em questão. Afinal, o fato de que precisou mudar de endereço após o delito, denota que a ofendida sentiu-se tão violada a ponto de não se sentir mais segura no conforto de sua residência. Ou seja, o abalo psicológico sofrido foi tamanho, que ela não conseguiu mais permanecer naquele local, ao qual apenas retornou para efetivar a mudança definitiva.

Destarte, mantém-se o recrudescimento da pena-base em razão das consequências do delito praticado.

De outro lado, pretende a defesa, ainda, na terceira etapa de aplicação da pena, a redução da fração de aumento decorrente das causas especiais de aumento de pena reconhecidas para o mínimo legal de 1/3 (um terço), ou para uma fração inferior àquela adotada na sentença, ao argumento de que não houve fundamentação concreta que justificasse patamar superior, tendo o julgador utilizado unicamente o número de majorantes, o que viola o enunciado 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Estabelece o verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

A consulta aos precedentes que originaram o referido enunciado sumular evidencia que a Corte Superior entendeu que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no § 2º do artigo 157 do Código Penal, não basta a incidência de mais de uma majorante para justificar o aumento acima do mínimo legal, sendo necessário, para tanto, que se analisem as circunstâncias do caso concreto. Assim, seria possível que, presente uma única causa especial de aumento de pena, quando suficientemente justificada, o aumento fosse acima do mínimo; ou, ainda, quando presentes duas ou mais, fosse aquele fixado no patamar mínimo. O que se exige é a devida fundamentação pelo julgador, em respeito ao princípio elencado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A propósito, confira-se o seguinte precedente daquela Corte:

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há como afastar a causa de aumento decorrente da aplicação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal, uma vez que a apreensão da arma de fogo utilizada na prática do referido delito é perfeitamente dispensável quando existem outros elementos nos autos capazes de comprovar o efetivo emprego do aludido instrumento. 2. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença de duas qualificadoras no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indicam a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal. 3. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à quantidade de qualificadoras para fixar a fração de aumento, pois, na hipótese de existência de apenas uma qualificadora, havendo nos autos elementos que conduzem à exasperação da reprimenda - tais como a quantidade excessiva de agentes no concurso de pessoas ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada criminosa -, a fração pode e deve ser elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na sentença, em observância ao art. 68 do CP. O mesmo raciocínio serve para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado com arma branca (faca ou canivete) e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o magistrado aplicar a fração mínima, apesar da dupla qualificação. 4. In casu, o Tribunal de origem não fundamentou o acréscimo da reprimenda em 3/8, motivo por que o percentual de aumento da pena pelas qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, I e II, deve ser fixado em apenas 1/3. 5. A gravidade do delito em abstrato não é causa suficiente para a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei (art. 33, § 2º, do Código Penal). Súmulas 718 e 719 do STF. 6. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses, em regime inicial semi-aberto, e 12 dias-multa. ( HC 97.134/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 27.11.2008) (grifou-se).

Por essa razão, o que legitima a exasperação da pena acima do patamar mínimo não é a quantidade de causas de aumento de pena que incidem ao caso e, sim, a fundamentação emitida pelo órgão julgador.

Na hipótese dos autos, a Magistrada sentenciante, reconhecendo as causas especiais de aumento de pena do concurso de agentes e da restrição de liberdade da vítima (incisos II e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal), adotou, na terceira fase da dosimetria da pena, a fração de 3/8 (três oitavos) para o recrudescimento da reprimenda.

Todavia, quando da dosimetria, não fundamentou concretamente os motivos que justificaram a majoração da reprimenda naquele patamar, escorando o aumento, unicamente, no número de majorantes que incidiram na hipótese, senão vejamos: "Existem causas especiais de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP, devido ao concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima, suficientes para aumentar a pena em 3/8. Não existem causas de diminuição da pena" (fl. 21 deste feito).

Da análise da sentença como um todo, por outro lado, é possível verificar as razões que a levaram a adotar o quantum de exasperação acima do mínimo legal ou circunstâncias que excederam a normalidade à espécie.

Do corpo da decisão, colhe-se:

O histórico dos fatos e o modus operandi utilizado pelos acusados estão bem delineados na demanda em apreço: no dia 26 de outubro de 2011, por volta das duas horas da manhã, Itamar e Robson, que andavam de bicicleta pelas redondezas do bairro Pagani, avistaram a sacada do apartamento da vítima entreaberta.

Com a possibilidade apresentada, os réus, já reconhecidos praticantes de furtos e roubos na região da Palhoça (fls. 57 a 68 e 148 a 160), adentraram no imóvel com a intenção de subtraírem o maior número de objetos possíveis. Entretanto, surpreenderam-se com a presença da vítima em um dos quartos do apartamento, a qual despertou em razão dos ruídos decorrentes da invasão.

De prontidão, Itamar imobilizou a vítima e tapou seus olhos, enquanto seu comparsa, Robson, revirava o imóvel atrás de bens valiosos. Finalizando o intento, os requeridos determinaram que a vítima permanecesse no banheiro por uma hora. Diante do tom ameaçador, Jamile obedeceu e permaneceu, ao menos, por vinte minutos no local em que foi deixada, quando então, somente após, socorreu-se junto ao vizinho e registrou os fatos na Delegacia, ocasião em que, mostradas as fotos dos denunciados, foram prontamente reconhecidos pela vítima, conforme termo de reconhecimento de fl. 27 (fl. 19 deste feito).

Cumpre registrar que a sentença deve ser lida como um todo, para se perquirir a motivação do ato jurisdicional, não se restringindo à parte dispositiva ou, como no caso, do momento da fixação da pena (STF, RHC 115.486/DF, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, j. em 12.3.2013, v.u.).

No mesmo sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: "Extraindo da totalidade da sentença a existência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade da exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado em patamar superior ao mínimo legal, não há que falar em incidência do verbete n. 443, da Súmula desta Corte" ( HC 204.673/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 22.10.2013).

Como se vê, do inteiro teor da decisão condenatória, a participação de dois agentes foi determinante à execução do crime de roubo. Afinal, enquanto o requerente imobilizava a vítima, inclusive, tolhendo-lhe um dos sentidos (a visão), impedindo que ela esboçasse qualquer reação, o outro procurava por bens de valores no imóvel. Do mesmo modo, a restrição de liberdade da ofendida foi essencial para consumação do delito, bem como para fuga dos agentes. Isso porque, atemorizada, acatou a ordem dos agentes e permaneceu no banheiro, como o revisionando e o camparsa haviam determinado, por período suficiente para que eles se evadissem do local levando os objetos subtraídos.

Logo, entende-se que há elementos suficientes a justificar a exasperação de 3/8 (três oitavos), adotada na sentença, em decorrência das majorantes reconhecidas.

Essa, inclusive, foi a mesma conclusão adotada para o corréu Robson Andrade Lopes, quando do julgamento, na Seção Criminal realizada no dia 22.2.2017, da Revisão Criminal 4004480-51.2016.8.24.0000, por aquele ajuizada, cujo acórdão foi assim ementado:

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ( CP, ART. 157, § 2º, II, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NA SENTENÇA. MERO REEXAME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). EXASPERAÇÃO EM 3/8. CRITÉRIO QUALITATIVO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM O AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA. [...] - Cumpre registrar que a sentença deve ser lida como um todo, para se perquirir a motivação do ato jurisdicional, não se restringindo à parte dispositiva ou, como no caso, do momento da fixação da pena (STF, RHC 115486/DF, Segunda Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, j. 12-3-2013, v.u.) - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo parcial deferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida em parte e indeferida. ( Revisão Criminal 4004480-51.2016.8.24.0000, de Palhoça, desta Relatoria, j. em 22.2.2017) (grifou-se).

De todo modo, em outros casos análogos, assim já se decidiu:

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I E II)- DOSIMETRIA - MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM GRAU RECURSAL. [...] MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PERÍODO DEPURADOR A CONTAR DA DATA DA EXTINÇÃO DA PENA - ADEMAIS, VALORAÇÃO NEGATIVA POSSÍVEL. [...] CAUSAS DE AUMENTO - VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS EXTRAÍDOS DA TOTALIDADE DAS DECISÕES - EXASPERAÇÃO MANTIDA. "As decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por capítulos, uma vez que, apesar de eventual deficiência no tópico específico da motivação da pena, em muitos casos é impossível desprezar, pela descrição fática, a efetiva existência de dados concretos possíveis de serem considerados, como é o caso dos autos" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). ( Revisão Criminal 1000405-20.2016.8.24.0000, de Capivari de Baixo, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 28.9.2016) (grifou-se).

Logo, no caso, por haver elementos necessários para a exasperação da fração aplicada na terceira fase da dosimetria em patamar superior ao mínimo legal, impõe-se a improcedência da ação, com a manutenção do aumento adotado pelo Juízo a quo.

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e o desprovimento da revisional.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


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