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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4015473-22.2017.8.24.0000 Palhoça 4015473-22.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4015473-22.2017.8.24.0000 Palhoça 4015473-22.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Direito Criminal
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40154732220178240000_d788f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40154732220178240000_66fe0.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4015473-22.2017.8.24.0000, de Palhoça ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4015473-22.2017.8.24.0000, de PalhoçaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski REVISÃO CRIMINAL (ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS IIE V, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO FORMULADO PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. DELITO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MANUTENÇÃO, DA MESMA FORMA, DA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO QUE TRANSCENDEU A NORMALIDADE. VÍTIMA QUE, EM DECORRÊNCIA DO TRAUMA SOFRIDO, PRECISOU MUDAR-SE DE SUA RESIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). EXASPERAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). CRITÉRIO QUALITATIVO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO NAQUELA FRAÇÃO. REVISÃO CONHECIDA E INDEFERIDA.
- O crime cometido durante o repouso noturno justifica a majoração da pena na primeira fase como circunstância judicial desfavorável.
- Sabe-se que o abalo emocional é consequência natural daquele que é vítima de um crime de roubo, decorrente, exatamente, da violência e grave ameaça exercida pelos autores do ato. Todavia, quando esse abalo emocional transcende o normal esperado pelo ilícito praticado, a ponto de interferir na vida da vítima, justifica-se a majoração da reprimenda em decorrência das consequências do delito.
- Cumpre registrar que a sentença deve ser lida como um todo, para se perquirir a motivação do ato jurisdicional, não se restringindo à parte dispositiva ou, como no caso, do momento da fixação da pena (STF, RHC 115.486/DF, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, j. em 12.3.2013).
- Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento da ação.
- Revisão criminal conhecida e indeferida. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517081132/revisao-criminal-rvcr-40154732220178240000-palhoca-4015473-2220178240000

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