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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007834520178240036_df202.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007834520178240036_25b0b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000783-45.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06, POR UM DOS RÉUS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PELO MESMO ACUSADO. ESPECIAL GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTA A ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. NO MAIS, REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PELO OUTRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A POSSIBILITAR A ANÁLISE DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE REGIME. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO E O OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Quando as provas constantes dos autos dão conta de que o tráfico ilícito de narcóticos constitui prática habitual na vida de um dos acusados, revelando que o mesmo dedica-se à atividade criminosa e que referida mercancia não se deu de forma ocasional, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.

2. A possibilidade de fixação de regimes prisionais mais brandos para os crimes hediondos e assemelhados deve ser verificada diante das circunstâncias do caso concreto, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e também no artigo 42 da Lei n. 11.343/06.

3. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta da quantidade de pena imposta aos acusados, superior ao quantum delineado no inciso I do aludido dispositivo, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

4. Não merece conhecimento o pedido de aplicação do instituto da detração, tendo em vista ser matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução.

5. O pedido recursal de concessão de justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais não merece conhecimento, por ser matéria cujo exame incumbe ao juízo de primeiro grau.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000783-45.2017.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul (1ª Vara Criminal) em que são Apelantes Willian Kelvin de Carvalho e Edson Vicente dos Santos Leitão Júnior e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso interposto pelo réu Edson Vicente dos Santos Leitão Júnior e conhecer parcialmente do recurso interposto pelo réu Willian Kelvin de Carvalho e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski e o Exmo. Des. Norival Acácio Engel.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 26 de outubro de 2017.

Assinado digitalmente

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia em face de Willian Kelvin de Carvalho e Edson Vicente dos Santos Leitão Júnior, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelos fatos assim narrados na peça exordial acusatória, in verbis (fls. 01/04):

FATO 1

No dia 9 de fevereiro de 2017, no início da tarde, uma guarnição da Polícia Militar fazia rondas pela cidade de Corupá, momento em que abordou o usuário Kelwin Gramm e, em busca pessoal, encontraram uma pequena quantidade de substância análoga a maconha, a qual foi vendida, no dia anterior, pelo Denunciado WILLIAN KELVIN DE CARVALHO, em sua residência, sita na rua Ano Bom, casa de alvenaria sem tinta, ao lado de um depósito de bananas sem telhado, sem portão ou muro, próximo da usina, bairro Ano Bom, Corupá/SC.

Tal situação não foi isolada, sendo que, em outras oportunidades, no mínimo por 6 meses, o denunciado WILLIAN já havia praticado, reiteradamente, a narcotraficância envolvendo vários usuários.

FATO 2

Depois da primeira abordagem, no mesmo dia 9 de fevereiro de 2017, à tarde, por imaginar que Kelwin tivesse saído da casa do usuário Natan Alves Ribelato, sita na rua Willy Germano Gessner, Itapocu, Corupá/SC, Policiais Militares para lá se dirigiram, local em que tiveram êxito em encontrar um pé de maconha, 5g de maconha e 3 pedras de crack.

Questionada a origem das drogas, constatou-se que no dia 8 de fevereiro de 2017, Natan acompanhou seu amigo Júlio César Pinheiro até a casa do Denunciado WILLIAN KELVIN DE CARVALHO, local em que este vendeu a Júlio 50g de maconha (entregue parcialmente), dos quais 5g foram dados ao primeiro pela simples companhia, e as 3 pedras de crack, que ficaram guardadas na casa de Natan.

Por conta dessa constatação, policiais fizeram rondas na cidade de Corupá, momento que abordaram o usuário JÚLIO caminhando e, em revista pessoal, apreenderam com ele 2g de substância análoga à maconha. Além disso, após informar que havia mais drogas em sua residência, para lá se dirigiram. No local, os agentes também encontraram mais substâncias entorpecentes análoga à maconha, totalizando somente 21g.

Uma pequena parte da droga apreendida havia sido comprada de um traficante em Jaraguá do Sul e o restante de WILLIAN KELVIN DE CARVALHO.

FATO 3

Dando continuidade às diligências policiais, de posse da informação de que WILLIAN foi o vendedor das drogas apreendidas, Policiais Militares foram até o local onde ele reside (rua Ano Bom, casa de alvenaria sem tinta, ao lado de um depósito de bananas sem telhado, sem portão ou muro, próximo da usina, bairro Ano Bom, Corupá/SC), local em que chegaram praticamente juntos com ele, realizando abordagem de imediato.

Uma das pessoas abordadas foi o Denunciado EDSON VICENTE DOS SANTOS LEITÃO JÚNIOR, o qual estava estacionado com o veículo Renault, placa CXY-2240, na frente da residência.

Em busca realizada no interior do automóvel, encontraram 980g de maconha, que contém substância causadora de dependência física/psíquica, que o denunciado EDSON VICENTE DOS SANTOS LEITÃO JÚNIOR transportou da cidade de Barra Velha/SC para fazer a entrega a WILLIAN, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ainda, após dizer que havia mais drogas em sua residência situada na cidade de Barra Velha/SC, sita na rua Calixto Alves de Jesus, 123, centro, outros milicianos para lá se dirigiram, ocasião em que apreenderam mais 1 kg de maconha, a qual ele guardava, para fins de comércio, juntamente com uma balança de precisão, totalizando, aproximadamente 1.980 g.

Assim sendo, o Denunciado WILLIAN KELVIN DE CARVALHO guardava e vendeu por diversas vezes cocaína (na forma de crack) e maconha, enquanto o denunciado EDSON VICENTE DOS SANTOS LEITÃO JÚNIOR transportou e guardou maconha, cujas drogas possuem substâncias entorpecentes, capazes de causar dependência química e/ou psíquica, agindo sempre sem autorização e em desacordo com autorização legal e regulamentar.

Encerrada a instrução processual, a MMa. Juíza a quo, por intermédio da sentença proferida às fls. 217/237, julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o acusado Edson Vicente dos Santos Leitão Júnior à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada qual no seu valor mínimo legal, por infração ao artigo 33, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/06; e o acusado Willian Kelvin de Carvalho à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no seu valor mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, negando-lhes o direito de recorrer em liberdade.

Posteriormente, a Magistrada a quo, avocando os autos, corrigiu erro material existente no dispositivo da sentença, fazendo constar o regime de cumprimento de pena do réu William Kelvin de Carvalho no fechado (fls. 256/257).

Inconformado, o acusado Willian Kelvin de Carvalho interpôs recurso de apelação, por termo nos autos (fl. 281). Em suas razões recursais, pugnou pela aplicação da causa de diminuição descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, o abrandamento do regime de cumprimento da pena, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 289/301).

Também irresignado, o acusado Edson Vicente dos Santos Leitão Junior interpôs recurso de apelação, por termo nos autos (fl. 255), muito embora, quando de nova intimação em razão da correção do erro material constante na sentença, o mesmo tenha manifestado o desejo de não recorrer (fl. 284), no entanto, prevaleceu no caso a vontade da defesa técnica por meio da Defensoria Pública do Estado (fl. 313) que, em suas razões recursais, pugnou apenas pelo reconhecimento do instituto da detração, salientando que o tempo de prisão provisória autoriza a adoção de regime mais brando (fls. 313/318).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento dos recursos defensivos (fls. 322/331).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Paulo de Tarso Brandão, opinado pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo réu Willian e pelo conhecimento e provimento do apelo do réu Edson (fls. 341/350).

Este é o relatório.

VOTO

O presente recurso de apelação volta-se contra a sentença que, ao julgar procedente a denúncia, condenou os acusados Willian Kelvin de Carvalho e Edson Vicente dos Santos Leitão Júnior pela prática do crime de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Ab initio, convém registrar que embora o acusado Edson por ocasião de sua segunda intimação tenha manifestado o desejo de não recorrer da sentença condenatória (fl. 284), observa-se que a defesa técnica por intermédio da Defensoria Pública do Estado interpôs recurso de apelação (fl. 313), circunstância que não impede que o apelo seja conhecido, posto que, embora existam divergências na doutrina e na jurisprudência acerca do tema, o entendimento atual é no sentido de que prevalece o desejo de insurgência contra a decisão, em obediência ao princípio da ampla defesa.

Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula n. 705, in verbis: "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta".

Ocorre que, embora por fundamento diverso, conforme se verá no decorrer deste voto, o recurso interposto pela defesa do réu Edson não será conhecido.

Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se apenas do reclamo do acusado Willian (parcialmente, conforme também se verá a seguir), e passa-se à análise de seu objeto.

Ressalte-se, antes de mais nada, que, inexistindo quaisquer questionamentos recursais no que tange à materialidade e à autoria do delito de tráfico de drogas, as quais restaram comprovadas pelo contexto probatório colhido nos autos, proceder-se-á ao estrito exame dos pleitos recursais constantes das razões de apelo, em homenagem à economia e celeridade processuais.

I - Da aplicação da causa de diminuição descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, pretendida pelo réu/apelante Willian

A defesa do réu/apelante Willian requer, na terceira etapa da dosimetria, o reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, haja vista preencher o réu os requisitos necessários à concessão de tal benesse.

O pleito, porém, não merece acolhimento.

Isso porque embora o mencionado dispositivo legal permita, em relação ao autor do delito de tráfico de drogas, a redução da pena de um sexto a dois terços, deixa claro que a referida causa especial de diminuição poderá ser aplicada "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

Tais requisitos são cumulativos, de forma que o legislador inviabilizou a diminuição da reprimenda quando qualquer um deles não se fizer presente. E é exatamente esse o caso, porquanto o réu/apelante não preenche os requisitos legais.

Assim, "[...] somente pode ser contemplado pelo benefício aquele agente que não faça do crime o seu meio de vida. Ou seja, para que o benefício seja aplicado, o fato que deu ensejo à condenação do agente deve ser episódico casual, acidental, fortuito". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.015930-7, de Biguaçu, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 11/12/2008).

No caso em apreço, observa-se que os requisitos não se encontram presentes, pois devidamente comprovada a habitualidade com que o réu/apelante Willian dedicava-se à atividade criminosa, fato que exsurge das provas amealhadas nos presentes autos, especialmente pelo depoimento extrajudicial do usuário de drogas, bem como pelas informações dadas pelos policiais militares, os quais afirmaram que o acusado praticava a traficância há aproximadamente 06 (seis) meses.

Nesse sentido, a propósito, consignou a Magistrada sentenciante ao negar a aplicação do referido benefício, vejamos (fl. 234):

Terceira fase. Ausentes causas de aumento de pena. Outrossim, no caso presente, verifica-se que o acusado é tecnicamente primário e não registra antecedentes criminais. Mas, por outro lado, a prova colhida nos autos demonstra que vinha se dedicando à prática do comércio ilícito de drogas há meses (seis meses) e forneceu para três pessoas, e um confirmou que comprou em outra oportunidade. Além do mais, os policiais confirmaram que já se sabia que havia um traficante naquele local, embora ainda não identificado, o que denota habitualidade.

Assim, ainda que o acusado também trabalhasse no cultivo de banana, resta evidente que também tinha como meio de vida o exercício de atividade ilícita. Por essa razão, não faz jus o acusado à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, fixando-se a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Diante dessas circunstâncias, não há como olvidar que o acusado Willian está inserido no narcotráfico e o dissemina na sua região, sendo impróprio qualquer argumento que enalteça a irrelevância e diminua as consequências de seu comportamento.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. [...] CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

Comprovada a dedicação às atividades criminosas, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. (Apelação Criminal n. 2015.027772-4, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 20/08/2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. [...] DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - RÉUS QUE FAZIAM DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA.

Comprovada a dedicação à atividade criminosa, incabível a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. (Apelação Criminal n. 2015.032162-5, de Barra Velha, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 28/07/2015).

Diante desse contexto, conclui-se que o fato narrado na denúncia não se mostra como isolado na vida do acusado, já que se trata de pessoa dedicada à atividade criminosa em questão, o que impede a concessão do citado benefício.

Portanto, ao contrário do entendimento do douto Procurador de Justiça, entendo que não deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na reprimenda do réu/apelante Willian, e tampouco reduzida a pena deste ao mínimo legal.

II - Do abrandamento do regime de cumprimento de pena e substituição por restritiva de direitos requerido pelo réu/apelante Willian

No que tange ao pedido de alteração do regime de cumprimento da pena ao qual fora condenado o réu/apelante Willian, entende-se que não merece prosperar.

O quantum de pena fixada ao réu Willian autorizaria, em tese, o cumprimento inicial em regime mais brando, na forma do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Contudo, dadas as particularidades do caso concreto, tem-se que o regime fechado apresenta-se como o mais adequado à hipótese, conforme adiante se verá.

In casu, a especial gravidade concreta de que se reveste o delito praticado pelo réu/apelante Willian - caracterizada, sobretudo, pela diversidade de entorpecentes apreendidos (02 espécies, sendo: crack e maconha) e pela natureza altamente nociva de um deles (crack) -, bem como pelos elementos probatórios que demonstram a prática delitiva por aproximadamente seis meses, denota a necessidade do regime fechado. O abrandamento do regime prisional, a meu sentir, mostrar-se-ia incompatível com a repressão que o crime em questão merece, razão pela qual mantenho incólume a sentença de primeiro grau.

Ressalta-se que este Relator tem utilizado como orientação, nos casos envolvendo o delito de tráfico de drogas, o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento, em Plenário, do Habeas Corpus n. 111.840/ES, que declarou a inconstitucionalidade da determinação contida no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90. Essa possibilidade, contudo, deve ser verificada diante das circunstâncias do caso concreto, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 33, § 3º, do Código Penal e também no artigo 42 da Lei n. 11.343/06.

Da mesma forma, demonstra-se manifestamente inaplicável, no presente caso, a pretendida substituição da pena privativa de liberdade cominada ao réu por restritivas de direitos.

Em que pese este Relator ter fixado entendimento acerca da possibilidade de substituição nos casos de tráfico, devendo o julgador analisar caso a caso a sua viabilidade, respeitados os critérios objetivos e subjetivos elencados pelo art. 44 do Código Penal, demonstra-se manifestamente inaplicável, no caso, a pretendida substituição, porquanto o acusado Willian foi apenado ao cumprimento de montante superior ao quantum estabelecido no inciso I do art. 44 do Código Penal, o que, portanto, impede o acolhimento do pleito substitutivo.

Dessa forma, mostra-se incabível o abrandamento de regime e substituição da pena corporal por restritiva de direitos do acusado Willian, a despeito do posicionamento do douto Procurador de Justiça.

III - Da detração pretendida pelo réu/apelante Edson

Quanto ao pedido de detração postulado pela defesa do réu Edson, sabe-se que, em atenção à ordem insculpida no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n. 12.736/2012, "O tempo de prisão provisória, [...], será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".

No entanto, no caderno processual sob exame inexistem elementos capazes de viabilizar a averiguação escorreita dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva necessários a uma eventual progressão de regime de cumprimento de pena do réu.

Embora não se desconheça posicionamento contrário, o qual examina o tempo de prisão provisória do apenado e determina a análise do requisito subjetivo ao juiz da execução, entende este Relator que toda a questão deverá ser averiguada pelo juízo da execução penal, que, a seu turno, terá condições de atestar o preenchimento dos aludidos pressupostos.

Desse modo, mostra-se mais plausível que o cômputo entre o tempo em que o referido réu/apelante permaneceu segregado preventivamente e o tempo que ainda resta a cumprir sejam dirimidos pelo Juízo da Execução Penal, o qual, conforme a redação do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/1984, possui competência para tal, por ser mais capaz de realizar os cálculos pertinentes à espécie e, com isso, apurar eventual possibilidade de alteração do regime prisional. Nesse sentido: TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072782-7, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 24/11/2015; TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084227-4, da Capital, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 10/03/2015; TJSC - Apelação Criminal n. 2013.083279-9, de Rio Negrinho, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 13/05/2014.

A esse respeito, colhe-se ainda da jurisprudência deste Tribunal:

TRÁFICO DE DROGAS. Denúncia julgada procedente. Inconformismo da defesa. Desclassificação. Porte para consumo. Alegação que não afasta a narcotraficância. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Valoração. Natureza e quantidade da droga. Maus antecedentes. Discricionariedade motivada. Redução do valor do dia-multa. Sanção fixada no patamar mínimo. Pena corporal. Regime inicial fechado. Detração. Matéria afeta ao juízo da execução. Direito de recorrer em liberdade. Requisitos autorizadores da custódia cautelar. Benefício negado. Isenção das custas processuais. Acusado assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência presumida. Apelo conhecido em parte e parcialmente provido. A prova evidenciou que o entorpecente apreendido na residência do recorrente destinava-se ao comércio, razão pela qual inviável acolher o pedido de desclassificação para consumo próprio. (Apelação Criminal n. 0003384-38.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, Rel. Des. José Inacio Schaefer, j. em 08/11/2016). (Grifo não original).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS. [...] DETRAÇÃO DA PENA PLEITEADA POR ALESSANDRO CARDOSO DE ANDRADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CUJO CONHECIMENTO TOCA AO JUIZ DA EXECUÇÃO POR FORÇA DO ART. 66, INC. III, C, DA LEI N. 7210/1984 [...]. (Apelação Criminal n. 2013.019469-9, de Blumenau, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 30/04/2013). (Grifo não original).

[...] DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (Apelação Criminal n. 2012.067370-7, de Laguna, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 03/04/2013). (Grifo não original).

DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO NÃO CUMPRIDO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. (Apelação Criminal n. 2012.075417-9, de Gaspar, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/02/2013). (Grifo não original).

Por essa razão, não se conhece do apelo interposto pelo acusado Edson.

IV - Da concessão do benefício da justiça gratuita almejada pelo réu/apelante Willian

Por fim, no que toca ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, realizado pelo réu Willian, esse não merece conhecimento, tendo em vista ser matéria cujo exame incumbe ao juízo de primeiro grau.

A título elucidativo, convém registrar que este Relator e a maioria dos membros desta Câmara, anteriormente, entendiam como competente para a análise de tal pleito o juízo da execução, enquanto o eminente Des. Carlos Alberto Civinski, membro deste órgão julgador, era vencido neste ponto, por julgar que a competência seria do juízo da condenação. No entanto, diante do consenso dos integrantes deste Colegiado, houve a mudança de posicionamento, passando-se a entender que a concessão da almejada benesse (justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita) é da competência do juízo de primeiro grau.

Colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. [...] JUSTIÇA GRATUITA (ROBSON, BRUNO, THIAGO E ANDRÉ). ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC - Apelação Criminal n. 0002325-39.2014.8.24.0025, de Gaspar, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 17/02/2016).

Assim, não se conhece do recurso nesse ponto.

Ante o exposto, vota-se no sentido de não conhecer do recurso interposto pelo réu Edson e conhecer parcialmente do recurso interposto pelo réu Willian e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Paulo Roberto Sartorato


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