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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-45.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul XXXXX-45.2017.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007834520178240036_df202.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007834520178240036_25b0b.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06, POR UM DOS RÉUS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PELO MESMO ACUSADO. ESPECIAL GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTA A ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. NO MAIS, REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PELO OUTRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A POSSIBILITAR A ANÁLISE DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE REGIME. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO E O OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Quando as provas constantes dos autos dão conta de que o tráfico ilícito de narcóticos constitui prática habitual na vida de um dos acusados, revelando que o mesmo dedica-se à atividade criminosa e que referida mercancia não se deu de forma ocasional, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.
2. A possibilidade de fixação de regimes prisionais mais brandos para os crimes hediondos e assemelhados deve ser verificada diante das circunstâncias do caso concreto, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal e também no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta da quantidade de pena imposta aos acusados, superior ao quantum delineado no inciso I do aludido dispositivo, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Não merece conhecimento o pedido de aplicação do instituto da detração, tendo em vista ser matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. 5. O pedido recursal de concessão de justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais não merece conhecimento, por ser matéria cujo exame incumbe ao juízo de primeiro grau.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517079690/apelacao-criminal-apr-7834520178240036-jaragua-do-sul-0000783-4520178240036

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