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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00028042720168240004_0ed88.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00028042720168240004_b2c7e.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração n. 0002804-27.2016.8.24.0004/50000, de Araranguá

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

CONTRADIÇÃO CONSTATADA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF NO HC 126.292/SP. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 147 DA LEP SOBRE A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

- Conforme decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, jugados em 14-6-2017, não é viável a extensão do entendimento adotado pelo STF a partir do julgamento HC 126.292/SP para as hipóteses em que a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento dos embargos de declaração.

- Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0002804-27.2016.8.24.0004/50000, da comarca de Araranguá (2ª Vara Criminal), em que é embargante Marcos de Souza dos Santos, e embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes provimento para suprimir do acórdão de fls. 189-199 a determinação de execução imediata da pena restritiva de direitos imposta à ora embargante. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, e dele participaram o Desembargador Norival Acácio Engel e o Desembargador Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 26 de outubro de 2017.

Carlos Alberto Civinski

PRESIDENTE E relator

RELATÓRIO

Marcos de Souza dos Santos opôs embargos de declaração em face do acórdão de fls. 189-199, no qual apontou a ocorrência de contradição na decisão que autorizou a execução imediata da pena privativa de liberdade sem observar a substituição da pena por restritiva de direitos.

Requereu o conhecimento e o acolhimento dos embargos, a fim de reconhecer a contradição apontada (fls. 1-4).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Genivaldo da Silva, opinou pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios (fls. 10-17).

Este é o relatório.

VOTO

Os presentes embargos declaratórios são tempestivos, pois opostos no prazo de 4 (quatro) dias previsto para a Defensoria Pública Estadual (LC 80/94, arts. , V, e 128, I; LCE 575/2012, arts. 4º, V, e 46, I).

É cediço que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal.

A primeira hipótese ocorre quando a decisão possui, em qualquer ponto, duplo sentido; a segunda, quando não há clareza na redação; a terceira, refere-se à incoerência entre uma assertiva anterior e outra posterior sobre um mesmo tema; e, por último, a omissão caracteriza-se quando ocorre um esquecimento pelo juiz ou tribunal de abordar algum ponto levantado pelas partes nas alegações finais ou no recurso.

Feita essa digressão, verifica-se que a alegação de contradição, por ter sido determinada a execução imediata da pena restritiva de direitos, merecem provimento.

Isso porque efetivamente não é viável a extensão do entendimento adotado pelo STF a partir do julgamento HC 126.292/SP para as hipóteses em que a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos, conforme decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, jugados em 14-6-2017, em voto da lavra do Ministro Jorge Mussi assim ementado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos.

2. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

3. Embargos de divergência rejeitados.

A propósito, essa mesma questão foi analisada recentemente por esta Primeira Câmara Criminal, no julgamento do HC 4020178-63.2017.8.24.0000, realizado no dia 14-9-2017, quando, em voto da lavra deste Relator, foi concedida ordem para suspender a cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao então paciente até o trânsito em julgado da sentença condenatória:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF NO HC 126.292/SP. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 147 DA LEP SOBRE A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.

No referido voto, além da fundamentação para justificar a concessão da ordem, também foi ressalvado o entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, de modo que se faz referência, como razão de decidir, ao inteiro teor da decisão colegiada para reconhecer a contradição apontada e dar provimento parcial aos embargos declaratórios, para suprimir do acórdão de fls. 189-199 a determinação de execução imediata da pena restritiva de direitos imposta à ora embargante.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte dos embargos declaratórios e dar-lhes parcial provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


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