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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0002804-27.2016.8.24.0004 Araranguá 0002804-27.2016.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00028042720168240004_0ed88.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00028042720168240004_b2c7e.rtf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF NO HC 126.292/SP. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 147DA LEPSOBRE A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

- Conforme decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, jugados em 14-6-2017, não é viável a extensão do entendimento adotado pelo STF a partir do julgamento HC 126.292/SP para as hipóteses em que a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos.
- Parecer da PGJ pelo conhecimento dos embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517079280/embargos-de-declaracao-ed-28042720168240004-ararangua-0002804-2720168240004

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