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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304022-72.2017.8.24.0039 Lages 0304022-72.2017.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040227220178240039_0fd26.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040227220178240039_07642.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA APELANTE. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517078773/apelacao-civel-ac-3040227220178240039-lages-0304022-7220178240039