6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-58.2008.8.24.0045 Palhoça 001XXXX-58.2008.8.24.0045
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
André Luiz Dacol
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TEMA OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE TERRAS. DESACORDO ACERCA DA METRAGEM NEGOCIADA. RÉU QUE INVADE ÁREA ESTRANHA AO AJUSTE. POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 550 DO CC/1916 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. OCORRÊNCIA DE OPOSIÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. REINTEGRAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.