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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Outubro de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00083399120138240019_90748.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0008339-91.2013.8.24.0019

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROGRAMA LAR LEGAL. RESOLUÇÃO 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU EM SITUAÇÃO DE RISCO. VASTA DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

'A providência judicial perseguida pelo Ministério Público traduzia-se na anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem a fim de viabilizar a confecção da documentação ora juntada em obediência à revisão da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência. Sendo esse o contexto fático e primando pela celeridade processual, notadamente em demanda que ostenta um nítido conteúdo social, a hipótese remete ao conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se em favor da munícipe a titularidade imobiliária firmada na sentença"(TJSC, Des. Ronei Danielli e Des. Júlio César Knoll).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0008339-91.2013.8.24.0019, da comarca de Concórdia 2ª Vara Cível em que é Apelante M. P. do E. de S. C. e Apelado A. V. e outros.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 31 de outubro de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ricardo Roesler, com voto, e dele participou o Desembargador Júlio César Knoll.

Florianópolis, 1º de novembro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação de regularização de propriedade - Plano Estadual de Regularização Fundiária movida por Antonio Vicente e outros.

O decisum objurgado julgou procedente a demanda para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados, servindo a decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, respeitada, se for o caso, a faixa de domínio do DEINFRA.

Em sua o apelante agita a prefacial de nulidade da sentença, para que seja dado prosseguimento ao feito com realização das seguintes diligências: a) seja determinado ao Município que realize estudo técnico/diagnóstico socioambiental dos imóveis, desenvolvido por profissional habilitado em seu órgão de classe (conforme prevê o art. 47, II, da Lei n. 11.977/09 e, depois, que seja realizado um projeto de regularização fundiária em respeito aos arts. 51, 52 e 53, todos da Lei n. 11.977/09; b) alternativamente, que seja determinada a elaboração de provas suficientes, a serem elaboradas por técnicos com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto de regularização registrária.

Em sede de contrarrazões, os apelados pugnaram pela manutenção do decisum.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Walkyria Ruicir Danielski, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto.

Este é o relatório.


VOTO

No tocante ao mérito da contenda, a questão encontra-se sedimentada na Corte em diversos precedentes, entre os quais destaca-se a apelação cível n. 0001125-69.2015.8.24.0022, de relatoria do eminente Des. Júlio César Knoll, ora adotada como razão de decidir, in verbis:

À respeito do Programa Lar Legal, colhe-se da Resolução CM n. 8, de 9 de junho de 2014:

[...] que aConstituiçãoo da República, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu outras limitações; assegura ao cidadão não apenas o acesso e a posse, mas a decorrente e imprescindível titulação, porque só com a implementação desse requisito torna-se possível e adequado exercício;[...] a necessidade de os municípios regularizarem a ocupação de seu perímetro urbano ou periferia, com a realização de obras de infraestrutura que preservem o meio ambiente; que a irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de efetivos cidadãos incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da República estabelecidos no art. da Constituição Federal e os objetivos elencados no art. da Carta Magna, bem como impossibilita a concretização de vários direitos estabelecidos no art. do mesmo diploma legal [...].

E no art. 1º da mesma Resolução:

Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977/09, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução.

§ 1º Considera-se área urbana consolidada parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana implantados (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos), desde que ocupada de forma mansa e pacífica há pelo menos cinco anos e cujas edificações existentes, entre outras situações peculiares, indiquem a irreversibilidade da posse e induzam ao domínio.

§ 2º Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do município.

§ 3º Em se tratando de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, a obtenção do domínio pressupõe a existência de lei autorizadora.

§ 4º A declaração do domínio em favor do adquirente não isenta nem afasta qualquer das responsabilidades do proprietário, loteador ou do Poder Público, tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou administrativas cabíveis contra o faltoso.

Inclusive, o tema encontra-se julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Veja-se:

ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 947, § 3º, DO CPC). PROJETO" LAR LEGAL ". REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. ELEMENTOS DE APRIMORAMENTO DO TEXTO ORIGINÁRIO PRESENTES. NOVA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA ASSIM DEFINIDA:"A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO, DESDE QUE ELABORADAS POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E CAPAZES DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA, REVELA-SE SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE A PRETENSÃO EXORDIAL DE REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA, NO CONTEXTO DO PROJETO 'LAR LEGAL', CRIADO PELO PROVIMENTO N. 37/99, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS E LEGAIS DE ESTILO."(TJSC, Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-09-2016).

Acerca do julgamento supracitado, o Excelentíssimo Desembargador Ronei Danielli elucidou que :

Destaca-se, primeiramente, que a tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (IAC n. 002958-59.2014.8.24.0022) em torno da documentação necessária para a regularização do imóvel ocupado junto ao Registro Imobiliário, embasadora da decisão monocrática, sofreu revisão, especialmente em consideração às ponderações feitas pelo Ministério Público, em 14.09.2016, assentando-se sua segunda versão nos seguintes termos: por unanimidade de votos, rever a tese jurídica estabelecida no incidente de assunção de competência objeto destes autos para redefini-la, nos seguintes termos:"A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo. (sem grifo no original).

Em razão da revisão da tese originalmente firmada, o município de Curitibanos, submetendo-se às novas exigências, juntou aos autos a referida declaração subscrita por profissional da engenharia agrônoma/florestal, com respectiva anotação de responsabilidade, complementando, de modo satisfatório, a documentação existente.

Registre-se, em tempo, que a providência judicial perseguida pelo Ministério Público traduzia-se na anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem a fim de viabilizar a confecção da documentação ora juntada em obediência à revisão da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência.

Sendo esse o contexto fático e primando pela celeridade processual, notadamente em demanda que ostenta um nítido conteúdo social, a hipótese remete ao conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se em favor da munícipe a titularidade imobiliária firmada na sentença.

A ampla documentação acostadas ao caderno processual (fls. 4-31), demonstram razão para manter a sentença, pois promovam confiabilidade e fidúcia quanto as condições da propriedade e da área, atestando que está de acordo com os requisitos estabelecidos legalmente, para a devida concessão da matrícula imobiliária.

Considerando-se a ampla análise desta matéria pelo Excelentíssimo Desembargador Jorge Luiz de Borba, e, a fim de evitar tautologia, transcrevo parte do julgamento da Apelação Cível n. 0002955-07.2014.8.24.0022, julgada em 7-2-2017:

A questão objeto destes autos diz respeito a demanda voltada para a inscrição de matrícula em registro imobiliário, objetivando a obtenção da propriedade do correspondente imóvel de baixo custo, na ambiência do "Projeto Lar Legal".

Pois bem. A Constituição da Republica, ao enunciar seus princípios axiais, assim como os direitos e garantias fundamentais, engastados nos seus artigos a , reporta-se a valores e metas tais como cidadania e dignidade da pessoa humana; construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da pobreza e da marginalização; mitigação das desigualdades sociais; respeito aos direitos humanos; e promoção do bem de todos.

Ao que se vê a promoção desses valores e a busca pelo atingimento dessas metas estão presentes in casu.

Todas essas enunciações, de caráter abstrato, clamam por concreção, a fim de que se possa efetivamente vivenciar um Estado Democrático de Direito.

O "Projeto Lar Legal", institucionalizado pelo Conselho Estadual da Magistratura, tem por fonte primária o Provimento n. 37, baixado, como iniciativa de vanguarda, pela Corregedoria-Geral da Justiça barriga-verde, em 1999, e substancia-se em norma jurídica - ao lado de outras tantas existentes - vocacionada a retirar inúmeras famílias da condição de socialmente excluídas, promovendo a sua inclusão pela via da regularização fundiária.

Tal Provimento e os atos normativos que o alteraram, consoam, no essencial, com a Constituição da Republica e com a Legislação Federal/Nacional regente da regularização fundiária. Com efeito, na esteira da Lei Nacional n. 11.977/09, tem-se que "a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (art. 46).

Está em discussão, no apelo interposto pelo Ministério Público, a necessidade --- ou não --- de realização de estudo socioambiental como premissa para que se efetive o vindicado registro imobiliário.

Advoga, o Parquet apelante, a imprescindibilidade do aludido estudo socioambiental, com o escopo de delimitar as áreas urbanas consolidadas, as de interesse ecológico, assim como aquelas de risco, invocando, em abono ao seu entendimento, o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução CM n. 8/2014, assim expresso:

Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução. (redação da Resolução CM n. 2/2015)

§ 1º Considera-se área urbana consolidada a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e, ainda, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio. [...]

A exigência do § 1º está em consonância com o estatuído no art. 47, inc. II, da Lei n. 11.977/09, cujo teor é o seguinte:

Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:

[...]

II - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais urbanas;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; ou

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

A peça recursal ostenta minudente argumentação em prol da necessidade do reportado estudo como medida antecedente à almejada legalização imobiliária, mercê do registro da propriedade do bem, invocando, para isso, diversos preceptivos legais e constitucionais imbricados com a proteção ao meio ambiente e com a função social da propriedade (art. 225 e art. , XXIII, ambos da Constituição Federal), além de normas de regularização fundiária (Lei n. 11.977/09) e de parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/79).

Ocorre, todavia, que a essência do "Projeto Lar Legal", como antes posto, consiste precisamente em encurtar caminho para obter-se a regularização fundiária, evitando trâmites burocratizantes bem ao sabor da nossa cultura de raiz lusitana, claro que reverenciadas as exigências normativas de estilo.

Bem por isso, no caso concreto o Município de Curitibanos certificou/declarou que o imóvel em tela atende aos requisitos exigidos pelas regras vigentes, fazendo-o por meio de ato administrativo ao qual não se pode retirar a intrínseca presunção de veracidade.

(...)

Aduz, o apelante, porém, que tais documentos não são bastantes, como ressai do fragmento de suas razões recursais a seguir reproduzido:

Nesse caso, o documento hábil a comprovar os requisitos previstos na Resolução não pode ser baseados numa simples "declaração" do Executivo e de seus funcionários, comprovada por uma única fotografia do local.

Em realidade, somente um projeto nos moldes do diagnóstico socioambiental poderá atestar se as exigências do art. 47, II, da Lei n. 11.977/09 foram cumpridas. Por outro lado, o que se percebe dos pedidos de regularização formulados pelo Município de Curitibanos e baseados no Programa Lar Legal é que os documentos juntados ao presente feito não passam de meras declarações ou simples certidões.

Assim, essas declarações emitidas pelo Poder Público, tamanha a simplicidade delas, tornam-se insuficientes a identificar os requisitos da área urbana consolidada sem riscos ambientais, tais como previstos na Resolução do Lar Legal e nos arts. 47, II, 51 e 54 da Lei n. 11977/09.

O fato é que o rol de documentos apresentados pelo recorrido e elaborados pelo Município de Curitibanos não se coaduna às exigências da lei, sobretudo a que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida. Impugna-se, assim, as provas colocadas ao convencimento do magistrado, porquanto admitiu-se que fossem lavradas provas unilaterais pelo Município, com pleno conhecimento de que a Administração Municipal é parte diretamente interessada no deferimento do pleito. (e-TJ fls. 92 e 93)

A questão de direito a ser sindicada reside, então, em aferir qual o alcance da prova necessária para a efetivação do desejado registro imobiliário, sindicando-se, no caso, se são suficientes os documentos expedidos pela Municipalidade, que contêm presunção de veracidade e indicam o atendimento das exigências de rigor, ou se é imprescindível o estudo ambiental defendido pelo Parquet.

Havendo, pois, sobrelevante questão a ser dirimida, sobretudo porque reveladora de grande interesse público e de elevada repercussão social, é que se decidiu, a bem da segurança jurídica, suscitar incidente de assunção de competência, visando à solução obtenção de solução uniforme nesta Corte, prevenindo-se divergências em futuros julgamentos em torno da matéria, na esteira do art. 947 do Código de Processo Civil.

Pois bem. Considero, por primeiro, que os documentos retro transcritos, fornecidos pela Municipalidade (declaração de situação consolidada e declaração de localização fora de área de risco e de preservação permanente) não podem ser desqualificados. Observe-se, nesse sentido, o seguinte prejulgado do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte [...] possui entendimento firmado no sentido de que o documento público merece fé até prova em contrário ( AgRg no RMS 19918/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 6.8.2009).

De mais a mais, importa ter presente que o Parquet não aponta mácula objetiva no conteúdo das declarações fornecidas pela Municipalidade, limitando-se a tachá-las de insuficientes.

Não há de vicejar, no mais, a alegativa recursal de inobservância do normado pelo art. 47, inc. II, da Lei n. 11.977/09, eis que reverenciados os requisitos mínimos exigidos: o imóvel é atendido por rede de água potável e dotado de energia elétrica, conforme certificado nos autos (e-TJ fl. 3).

Na sequência, o apelante alude ao caput do art. 1º da Resolução 8/2014 do Conselho Estadual da Magistratura, com a redação da Resolução n. 2/2015, que não permite a adoção do "Programa Lar Legal" em áreas de risco ambiental ou de preservação permanente. Ocorre, todavia, que reinvocando a presunção de veracidade, faço remissão ao já citado documento emitido pela Municipalidade que expressamente atesta estar o terreno em foco "fora da área de risco e de preservação permanente definida em lei" (e-TJ 29).

De conseguinte, não diviso subsídios que permitam relativizar a credibilidade dos documentos probantes apresentados pelo Poder Público, sendo, por isso mesmo, descabido conjecturar, senão fementidamente, que esteja a ocorrer dano ambiental à flora e à fauna (art. 225, da CF); assim como, de igual modo, não se pode cogitar de balda à função social da propriedade (art. , XXIII, da CF), antes pelo contrário; nem, tampouco, de afronta ao projeto de regularização fundiária objeto do art. 51 da Lei n. 11.977/09, até porque a implantação das medidas necessárias pode dar-se em etapas, como estatuído no § 3º do referenciado preceptivo. Veja-se:

Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;

II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

III - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e

V - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

§ 1º O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.

§ 2º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados.

§ 3º A regularização fundiária pode ser implementada por etapas. (negritei)

Estou certo, destarte, que não se desnuda a mais mínima necessidade de produção de outras provas, além das já coligidas, para que o favorecido possa fazer jus aos benefícios desse benfazejo programa social, liberando-se-o de expediente burocratizante para alcançar o almejado desiderato: o sagrado direito de ter um lar para chamar de seu.

Adite-se que a própria Resolução n. 8/2014 avaliza essa compreensão, ao mitigar, para efeito do reconhecimento do domínio, a exigência do atendimento de requisitos urbanísticos previstos no Plano Diretor, na Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do solo urbano) e em outros diplomas, ao dizer:

Art. Na hipótese de reconhecimento do domínio, na forma prevista nesta resolução, o juiz de direito poderá determinar o registro do parcelamento do solo, ainda que não atendidos os requisitos urbanísticos previstos na Lei n. 6.766/1979 ou em outros diplomas legais, aí incluído o plano diretor.

Parágrafo único. Quando a área do imóvel não coincidir com a descrição constante no registro imobiliário, o juiz poderá determinar a retificação com base na respectiva planta e no memorial descritivo apresentado, os quais, preferencialmente, deverão ser elaborados a partir do georreferenciamento ou sistema de informações geográficas de Santa Catarina (SIG@SC).

Mostra-se igualmente inaplicável à hipótese em exame a exigência do estudo técnico previsto no art. 54 da Lei n. 11.977/09, eis que os seus §§ 1º e 2º expressamente esclarecem que essa medida deve ser adotada nos casos em que o imóvel esteja inserido em área de preservação permanente, circunstância inocorrente in casu, como antes evidenciado (e-TJ 29).

Veja-se o referido comando legal:

Art. 54. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.

§ 1o O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

§ 2o O estudo técnico referido no § 1o deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d´água, quando for o caso.

§ 3º A regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente poderá ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º deste artigo, na hipótese de o Município não ser competente para o licenciamento ambiental correspondente, mantida a exigência de licenciamento urbanístico pelo Município.

Ao que se vê, o vindicado estudo socioambiental, pretendido pelo apelante, é, no caso concreto, de todo desnecessário.

Por fim, especificamente acerca da extensão das provas e do convencimento firmado em torno delas, reporto-me a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (art. 130, correspondente ao art. 370 do NCPC). Ei-la:

Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ( REsp 1500999/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.4.2016).

Ante ao expendido, concluo que o reclamado estudo socioambiental é providência dispensável na espécie, haja vista os elementos probatórios materializados por documentos administrativos revestidos de presunção de veracidade, que patenteiam o atendimento dos requisitos legais e normativos de regência.

Dessa forma, a sentença ora apelada deve ser mantida incólume, desprovendo-se o recurso interposto (grifos do original).

Vale observar que as assertivas trazidas pelo recorrente são demasiado genéricas; o imóvel apenas é abordado in concreto no momento em que se colaciona fotografia extraída do Google Earth (sítio na internet) da qual pouco se consegue concluir.

Por derradeiro, gize-se que, contrariamente ao que faz crer o Parquet, a outorga de matrícula imobiliária não serve para chancelar como legítimas eventuais práticas lesivas ao meio-ambiente levadas a efeito pelo novel proprietário ou por antigos possuidores. Aquelas, se constatadas, deverão ser objeto de demanda condenatória específica.

No mesmo sentido, veja-se:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). LAR LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR BASEADA NA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 974 DO NCPC/2015) ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. REVISÃO DA TESE JURÍDICA OPERADA PELO GRUPO DE CÂMARAS (ART. 947, § 3º, DO NCPC/2015). MUNICIPALIDADE QUE JUNTA AOS AUTOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA, COM RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "Registre-se, em tempo, que a providência judicial perseguida pelo Ministério Público traduzia-se na anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem a fim de viabilizar a confecção da documentação ora juntada em obediência à revisão da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência. Sendo esse o contexto fático e primando pela celeridade processual, notadamente em demanda que ostenta um nítido conteúdo social, a hipótese remete ao conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se em favor da munícipe a titularidade imobiliária firmada na sentença." (TJSC, Agravo n. 0005156-69.2014.8.24.0022/50000, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, j. 04-10-2016). (TJSC, Agravo n. 0001099-71.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-12-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 1.201 DO CPC). PROJETO "LAR LEGAL". DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO COM BASE EM TESE JURÍDICA ASSENTADA POR ESTA CORTE NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) AO DEPOIS REVISTA. DECLARAÇÃO AMBIENTAL FIRMADA POR PROFISSIONAL TÉCNICO, ACOMPANHADA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE O PLEITO ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS E LEGAIS EXIGIDOS PARA O REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA, NOS PRECISOS TERMOS DA TESE JURÍDICA REVISTA NO REPORTADO IAC. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0005158-39.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-11-2016).

AGRAVO. LAR LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL PARA A PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. REVISÃO OPERADA PELO GRUPO, CONSOANTE PONDERAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA, COM RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MUNICÍPIO DE CURITIBANOS QUE, EM ATENÇÃO AOS NOVOS CRITÉRIOS, JUNTA AOS AUTOS A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CÉLERE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A MERECER PRESTÍGIO, NOTADAMENTE DIANTE DE MATÉRIA DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0005156-69.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, j. 04-10-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESOLUÇÃO 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL QUE NÃO SE LOCALIZA EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 947 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004285-39.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, j. 19-07-2016).

Conforme documento de de fl. 5 (dos autos digitais), o Município de Curitibanos afirmou que, o lote ocupado pelo Sr. Getúlio Ventura, localizado na Rua Raul Blick tem rede de água potável, energia elétrica e possui solução para os dejetos, através de fossa e filtro.

No mais, à fl. 12 (dos autos digitais), declarou que, "o lote da Quadra 29, do Bairro Getúlio Vargas, na cidade de Curitibanos, segundo mapa em anexo, encontra-se fora da área de preservação permanente definida em lei".

Tendo em vista que tratam-se de documentos públicos, entende que estes "têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante do seu teor ou mediante a produção de provas em sentido contrário." ( AgRg no AREsp 363.885/SP, rel. Min. João Otáveio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.11.15), como não há alegação de falta de autenticidade das declarações e certificados, apresentados pelo ente municipal, a decisão singular deve ser mantida.

Portanto, entendo por não acolher o recurso do Ministério Público, pois não há risco ambiental, visto que a propriedade não encontra-se em APP, e nem está em área de situação de risco, por isso não há necessidade do estudo exigido pelo ora apelante.

Diante dos fatos expostos, voto no sentido de conhecer e desprover o apelo, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

No caso dos autos, como destacado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, restou afastada a necessidade de estudo técnico, pois os documentos nele contidos demonstraram o preenchimento dos requisitos para a regularização da propriedade nos termos estabelecidos no art. 4.º da Resolução n. 08/2014. Nesse tocante, colhe-se da manifestação ministerial de fls. 31:

Registra-se, por oportuno, que a Certidão Descritiva de fls. 24 (autos digitais) comprova que a propriedade em questão não possui matrícula no Registro Público de Imóveis, o que evidencia ser dispensável as certidões negativas solicitadas pelos incisos I a III do supracitado preceptivo.

Os documentos de fls. 4, 12 e 23 (autos digitais), por sua vez, cumprem com o exigido no inciso IV e alíneas. Frisa-se que, além das provas apresentadas em sede recursal (fls. 18/21) alhures analisadas, constam nestes autos a certidão de avaliação (fl. 7, autos digitais) e os documentos pessoais do possuidor Nelson Francisco de Souza (fls. 9/11 e 27 autos digitais).

Por último, vale destacar que a Lei Municipal n. 5.216/2015 autorizou a outorga da escritura pública a Marcos Felipe dos Santos (fl. 6, autos digitais), conforme requisito do inciso VIII, supratranscrito.

No caso dos autos, como constatado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, à fl. 330, figura relatório de constatação fundamentado em parecer técnico para fins de viabilização do projeto lar legal, elaborado pelo Diretor Técnico da SEMURB e Engenheiro Civil Jaime Savoldi, destacando tratar-se de área urbana, favorável à regularização, livre de risco ocupacional. Referido relatório está acompanhado da competente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Demais disso, consta nos autos a informação de que não se trata de APP. Como se vê, os requerentes preencheram os requisitos previstos na legislação adjetiva.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu -


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