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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0008339-91.2013.8.24.0019 Concórdia 0008339-91.2013.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00083399120138240019_90748.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00083399120138240019_34c64.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROGRAMA LAR LEGAL. RESOLUÇÃO 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU EM SITUAÇÃO DE RISCO. VASTA DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

'A providência judicial perseguida pelo Ministério Público traduzia-se na anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem a fim de viabilizar a confecção da documentação ora juntada em obediência à revisão da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência. Sendo esse o contexto fático e primando pela celeridade processual, notadamente em demanda que ostenta um nítido conteúdo social, a hipótese remete ao conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se em favor da munícipe a titularidade imobiliária firmada na sentença"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516859146/apelacao-civel-ac-83399120138240019-concordia-0008339-9120138240019

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