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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2016.8.24.0023 Capital XXXXX-09.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00154890920168240023_60f01.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00154890920168240023_83ed8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

2. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO (STJ, SÚMULA 269).
3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CRIME ANTERIOR DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL ( CP, ART. 44, § 3º). 1. É desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor ( CPP, art. 392, II). 2. É inviável a fixação do regime aberto para o início do resgate da pena do condenado reincidente ainda que a sanção seja inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Mesmo que a reincidência não seja específica, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade imposta pela prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso restrito se a condenação anterior é por tráfico de drogas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516858695/apelacao-criminal-apr-154890920168240023-capital-0015489-0920168240023

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