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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900061-34.2014.8.24.0054 Rio do Sul 0900061-34.2014.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000613420148240054_7f7a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000613420148240054_3ff3d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ART. , I, IIE V, DA LEI 8.137/90, POR NOVE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE, SUSTENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS ANTES DA LEI 12.234/2010. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 24. CONSUMAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OCORRIDA EM 2012 E 2013 NO CASO DOS AUTOS. LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO ULTRAPASSADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. AFASTAMENTO. CONDUTAS ELEVADAS À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DOMINANTE DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ARE 999425/SC). MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE TRIBUTO POR MEIO DE FRAUDE EVIDENCIADA. APELANTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, QUE NÃO DECLAROU OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS NAS DIMES, NÃO AS ESCRITUROU NOS LIVROS PRÓPRIOS E NEM EMITIU AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS MESMAS. DELITO COM DOLO GENÉRICO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS (ENCHENTE E INCÊNDIO NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA) NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.

"Para a configuração do tipo descrito no art. da Lei 8.137/1990 é suficiente a demonstração do dolo genérico da conduta, consubstanciado na falta de pagamento integral (supressão) ou parcial (redução) do valor do tributo, por meio de qualquer ação e/ou omissão voltada a esse desiderato."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516858315/apelacao-criminal-apr-9000613420148240054-rio-do-sul-0900061-3420148240054

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