Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2016.8.24.0062 São João Batista XXXXX-39.2016.8.24.0062

Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. OBJETIVADA EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A EXIGÊNCIA DO RECUO DE 30 METROS DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, A PARTIR DE RIBEIRÃO. PROPRIEDADE SITUADA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, DISTANTE 25,70 METROS DO CURSO D'ÁGUA. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO QUE AUTORIZA A DISTÂNCIA DE 15 METROS. PRECEDENTES, SALVO LIMITE MAIOR IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL. RESSALVA QUE CONSTITUI EMPECILHO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, JÁ QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É TAXATIVA AO ENUNCIAR O AFASTAMENTO DE 30 METROS. "[. .