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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2016.8.24.0062 São João Batista XXXXX-39.2016.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014743920168240062_a5726.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014743920168240062_bfb42.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. OBJETIVADA EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A EXIGÊNCIA DO RECUO DE 30 METROS DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, A PARTIR DE RIBEIRÃO. PROPRIEDADE SITUADA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, DISTANTE 25,70 METROS DO CURSO D'ÁGUA. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO QUE AUTORIZA A DISTÂNCIA DE 15 METROS. PRECEDENTES, SALVO LIMITE MAIOR IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL. RESSALVA QUE CONSTITUI EMPECILHO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, JÁ QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É TAXATIVA AO ENUNCIAR O AFASTAMENTO DE 30 METROS. "[. .

.] Em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766/79, qual seja, 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516772815/apelacao-civel-ac-3014743920168240062-sao-joao-batista-0301474-3920168240062

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