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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 71094 SC 2002.007109-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Partes

Impetrante: Luiz Miléo Júnior, Paciente: Marli de Souza Martins, Interessados: Banco Itaú S/A e outros

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Carioni
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR PENHOR MERCANTIL (CONTRATO GIROCOMP - MERC - TR) - BENS APENHADOS NÃO ENCONTRADOS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - DEPÓSITO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DO INDIVÍDUO SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL DO CREDOR - ORDEM CONCEDIDA.

Tratando-se apenas de depósito contratual, não há razões para a decretação do cárcere civil do depositário em razão da prevalência da liberdade do indivíduo sobre o interesse patrimonial do credor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5164795/habeas-corpus-hc-71094-sc-2002007109-4

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