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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 123019 SC 2002.012301-9

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Partes

Impetrante: Rafael Rodrigues Bittencourt, Paciente: Jorge Humberto Lopes Martins Pizarro, Interessados: Frutão Produtos Alimentícios Ltda e outro

Publicação

Habeas Corpus n. , de Itajaí.

Julgamento

18 de Dezembro de 2003

Relator

Fernando Carioni
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Fernando Carioni
Data: 2003-12-18

Habeas Corpus n. , de Itajaí.

Relator: Des. Fernando Carioni.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGO 35 DA LEI FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCEDER A ORDEM.

O artigo 35 do Decreto-Lei 7.661/1945, que estabelece a prisão administrativa foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do artigo da Constituição Federal de 1988 (Súmula 280 do STJ).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. , da comarca de Itajaí (1ª Vara), em que é impetrante Rafael Rodrigues Bittencourt, sendo paciente Jorge Humberto Lopes Martins Pizarro:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conceder a ordem.

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por Rafael Rodrigues Bittencourt, em favor de Jorge Humberto Lopes Martins Pizarro, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos de Falência n. 033.94.000432-4, decretou a prisão civil do paciente, com supedâneo no art. 35 do Decreto-Lei n. 7.661/45 (fls. 25/26), uma vez que noticiado nos autos o desconhecimento de sua localização (fl. 23).

Sustenta que o paciente se encontra em novo domicílio não informado ao Juízo a quo , por razões que desconhece.

Alega que a prisão civil somente pode ser imposta nos casos previstos na Constituição Federal.

Aduz que o paciente se compromete a comparecer a todos os atos processuais em que for solicitada a sua presença (fl. 4).

Enfim, requer a expedição do salvo-conduto e o conseqüente recolhimento dos mandados de prisão junto à Polícia Civil e Militar daquela comarca, mantendo incólume o direito de liberdade do paciente.

Trouxe documentos.

Às fls. 33 a 35 foi deferida a liminar.

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, na lavra do Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, foi pela concessão da ordem (fls. 40 a 42).

VOTO

A priori , entendo pela impossibilidade da prisão administrativa, uma vez que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou estabelecido em seu no art. 5 o , inc. LXVII, não haver prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Portanto, não estando o caso em questão enquadrado nas situações referidas, não há razão para se falar em prisão.

Nesse norte:

"CIVIL. HABEAS CORPUS . FALÊNCIA. DEVERES DO FALIDO. DECRETO-LEI N. 7.661/45, ARTS. 34 E 35. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal já firmou que a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falencias não subsiste, porque em confronto com a disposição constante do art. , LXVII, da Constituição Federal.

Ordem concedida" (STJ - HC n. 19.745, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 29-4-2002).

E mais:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS . LEI DE FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

- Em face da nova ordem constitucional, que restringiu a prisão civil às exclusivas hipóteses de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ( CF, art. , LXVII), restou abolida a prisão administrativa prevista no art. 35, da Lei de Falencias.

Habeas corpus concedido. (STJ - HC n. 15046, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 18-2-2002).

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em seção realizada no dia 10-12-2003, aprovou a Súmula 280 que concluiu pela inexistência no ordenamento jurídico brasileiro da prisão administrativa no caso de falência.

A Súmula 280 do STJ foi aprovada com a seguinte redação:

O artigo 35 do Decreto-Lei 7.661/1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do artigo da Constituição Federal de 1988.

Assim,com o advento da referida súmula, a matéria restou por pacificar, não se admitindo mais como possível a prisão administrativa nos casos de falência.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Gastaldi Buzzi. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2003.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE COM VOTO

Fernando Carioni

RELATOR


4

Habeas Corpus n.



Des. Fernando Carioni



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