jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4024812-05.2017.8.24.0000 Capital 4024812-05.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4024812-05.2017.8.24.0000 Capital 4024812-05.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Outubro de 2017
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40248120520178240000_64b2a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4024812-05.2017.8.24.0000, Capital

Impetrante : M. E. A. de M.
Paciente : J. C. de F.
Advogado : Marcos Eduardo Alves de Medeiros (OAB: 14508/SC)
Relator: Desembargador José Everaldo Silva

Vistos etc.

Cuida-se de Habeas Corpus (criminal), com pedido liminar, impetrado em favor de J. C. de F., ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal em razão da confirmação da condenação do Juízo de Direito da Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Capital, por esta Corte, no julgamento da apelação n. 0013556-40.2012.8.24.0023.

Alega o impetrante, sumariamente, a ilegalidade da determinação de execução provisória da pena proferida no acórdão e cumprida pelo juízo de origem, sustentando que a medida afronta aos princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa. Assevera que por estarem superlotadas as prisões, o paciente está recolhido desde o cumprimento do mandado de prisão em regime fechado, mais gravoso que o regime de sua condenação, pelo que deve ser colocado em prisão domiciliar, nos moldes da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribinal Federal, caso não lhe seja autorizado aguardar o julgamento do Recurso Especial interposto em liberdade. Argumenta que a prisão do paciente para o cumprimento provisório da pena nega aplicação ao art. 147 da Lei de Execucoes Penais, além de afrontar a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Postula a concessão liminar para ver suspenso o mandado de prisão para cumprimento provisório da pena expedido em desfavor do paciente e, com a consequente expedição de alvará de soltura, e ao final requer sua confirmação para aguardar o julgamento do Recurso Especial em lliberdade.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida extrema, devendo ser concedida excepcionalmente, desde que evidenciado o constrangimento ilegal, a admissibilidade jurídica do pedido e o risco na demora da prestação jurisdicional.

A análise dos documentos apresentados com a inicial não demonstra, prima facie, ilegalidade ou nulidade capaz de justificar a concessão de liminar, até porque, em análise superficial, não competiria a esta Corte analisar a pretensão, por ter determinado, no julgamento do Apelo, a execução provisória da reprimenda.

No mais, a concessão de habeas corpus é medida que requer decisão colegiada, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: RCDESP-HC n. 56.886/RJ, Sexta Turma, rel. Min. Paulo Geraldo de Oliveira Medina, j. 06-06-2006.

Por todo o exposto, INDEFERE-SE a liminar.

Intime-se.

Requisitem-se informações ao ilustre Magistrado a quo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com ou sem as informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 30 de outubro de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Relator


Gabinete Desembargador José Everaldo Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516205037/habeas-corpus-criminal-hc-40248120520178240000-capital-4024812-0520178240000/inteiro-teor-516205105

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO HABEAS CORPUS. : RCDESP no HC 0068100-11.2006.3.00.0000 RJ 2006/0068100-9