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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 195386 SC 2003.019538-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Apelante: Indústria de Molduras Santa Catarina Ltda, Apelante: MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Apelado: Probexa Manufaturados Exportaveis Ltda

Publicação

Apelação cível n. , de Joinville.

Julgamento

9 de Dezembro de 2003

Relator

José Volpato de Souza
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Trindade dos Santos
Data: 2005-08-04

Apelação cível n. , de Joinville.

Relator: Des. Trindade dos Santos.

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Indenização. Procedência. Insurgências recursais de ambas as demandadas.

I - RECLAMO RECURSAL. Ausência de outorga de poderes, por uma deles, ao subscritor das razões apelatórios. Não conhecimento. Voto vencido a respeito.

É pressuposto de admissibilidade recursal, a regularidade da representação processual da parte insurgente. Assim, inexiste juridicamente, o que impede-lhe o conhecimento, o apelo cujas razões são firmadas por procurador a quem a parte insurgente não conferiu poderes para atuar judicialmente em seu nome, ainda que esse procurador possa ser associado ao escritório profissional do advogado constituído pela apelante.

II - APELAÇÃO CÍVEL. IIa - AUDIÊNCIA de instrução e julgamento. Supressão. Cerceamento de defesa não caracterizado.

Centrado o dissenso entre os litigantes, com exclusividade, à interpretação jurídica dos instrumentos contratuais trazidos aos autos, com base nos quais se instalou a litigiosidade entre eles, existente, ademais, prova pericial produzida em juízo, a dispensa da prova oral, que nenhuma influência teria para o desate da contenda, não caracteriza cerceamento à defesa das demandadas.

IIb - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Rescisão unilateral, pelas representadas. Justa causa. Não configuração. Indenização devida.

Nas hipóteses de rescisão de contrato de representação comercial sem justa causa é devida, pelas representadas, a indenização respectiva, a ser calculada na forma do diploma legal incidente. E não há justa causa para essa rescisão, quando a documentação encartada nos autos, com abono na prova pericial realizada, a afasta, atestando que a motivação a que se apegaram as representadas foi, em essência, a intransigência da representante em resistir a modificar, em seu detrimento, os termos e condições da avença em pleno vigor. Mais acentua-se essa falta de justa causa quando, em posterior contrato de representação exclusiva por cliente, firmado entre as partes, reconhecem expressamente as representadas ter sido o anterior contrato rescindido unilateralmente e sem motivo justo.

IIc - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA POR CLIENTE. Formulação por prazo indeterminado.

Em vigor contrato de representação exclusiva por cliente celebrado entre as litigantes, não é dado às representadas, em contraposição à própria essência contratual, promover vendas diretas a essa clientela exclusiva. Nesse contexto, são devidas à representante as comissões incidentes.

IIc - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. Ajustamento com empresa estrangeira. Anuência da representante autora. Direito à parte de comissões expressamente avençado em favor da anuente. Verbas respectivas devidas.

Incidem, em favor da representante, as comissões decorrentes de vendas realizadas, no mercado exterior, por empresa estrangeira, quando, abrangendo a área decomercialização limites geográficos de vendas exclusivas da representante nacional, com anuência desta, mediante um percentual dessas comissões.

IId - VERBAS ABRANGIDAS PELA INDENIZAÇÃO. Sentença "extra petita". Inocorrência.

Tendo havido pedido específico, na exordial, acerca dos itens considerados no "decisum" para a fixação do débito de responsabilidade das demandadas, não há como se vislumbrar a ocorrência de decisão "extra petita", quando o decisor singular considera estritamente os termos do pedido à luz do conteúdo probante dos autos. IIe - PAGAMENTO. Responsabilidade de uma das demandadas expressamente assumida.

Tendo uma das representadas assumido expressamente a obrigação de pagar comissões à sua representante por clientes exclusivos em razão das vendas que viessem a ser feitas por empresa estrangeira com a qual foi ajustado, da mesma forma, contrato de representação, com extensão do seu campo de atuação,o dever de efetuar esse pagamento é, única e exclusivamente, da representada que a tanto se vinculou. Não lhe é dado, nesse caso, tentar repassar essa obrigação à contratada para atuar no mercado externo, ao argumento de que a integralidade das comissões incidentes, incluída a porcentagem a que fazia jus a representante nacional, foi paga à empresa estrangeira.

IIf - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. Hipótese que se afasta.

Definida como um contrato através do qual se cria, para um terceiro, direito novo e próprio, a estipulação em favor de terceiro não se integra quando esse terceiro beneficiado não é completamente estranho no momento da formação do contrato, mas sim, ao contrário, essa formação somente se concretizou em razão da sua essencial anuência, essa expressada mediante o recebimento de um percentual das comissões que viessem a incidir em favor de uma das partes do ajuste. IIg - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação adequada.

Mostram-se adequadamente arbitrados os honorários advocatícios fixados sobre o valor da ação e que, no aspecto financeiro, chegam a ser ínfimos, diante da indenização pleiteada e reconhecida em favor da demandante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , da comarca de Joinville (1ª Vara Cível), em que são apelantes Indústria de Molduras Santa Catarina Ltda. e MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda., sendo apelada Probexa Manufaturados Exportáveis Ltda.:

ACORDAM , em Segunda Câmara de Direito Comercial, por maioria de votos, não conhecer do recurso interposto por MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e, por votação unânime, negar provimento ao reclamo deduzido por Indústria de Molduras Santa Catarina Ltda.

Custas ex lege .

I -RELATÓRIO:

Indústria de Molduras Santa Catarina Ltda. e MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda., inconformadas com a decisão proferida nos autos da ação de indenização decorrente de contrato de representação comercial que lhes promoveu Probexa Manufaturados Exportáveis Ltda., interpuseram recurso de apelação.

Extrai-se do decisum vergastado que o feito indenizatório restou julgado procedente, reconhecendo-se a ausência de justa causa para a rescisão de forma unilateral, por parte das requeridas, do contrato de representação comercial firmado entre as litigantes, resultando na condenação das demandadas ao pagamento dos valores seguintes: a) R$ 14.305,73 (quatorze mil, trezentos e cinco reais e setenta e três centavos) referentes a 1/12 (um doze avos) da importância das comissões retribuídas à autora, a partir do início do pacto até a data da rescisão; b) R$ 36.450,09 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta reais e nove centavos) concernentes à 10% (dez por cento) da soma das exportações procedidas pelas rés no intervalo de tempo de 180 (cento e oitenta) dias após à rescisão contratual; c) R$ 6.602,80 (seis mil, seiscentos e dois reais e oitenta centavos) relativos ao total das comissões obtidas pela autora no período de 03 (três) meses precedentes à rescisão do contrato, em razão da ausência da outorga do aviso prévio de 90 (noventa) dias; e, d) R$

(seiscentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) equivalente ao total das comissões sobre as vendas efetuadas diretamente pelas demandadas ao tempo da vigência do ajuste, abrangendo-se a parte da requerente nas comissões devidas à empresa MGM Imports Inc., decorrente de contrato próprio, sejam elas originárias de vendas diretas ou de comissões não adimplidas.

Assim, a sentença objurgada estabeleceu o valor total da condenação em R$

(setecentos e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, além de condenar as requeridas à satisfação das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Em suas razões, aduziram as insurgentes, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista a supressão da audiência de julgamento, na qual pretendiam elas, mediante o depoimento pessoal do representante legal da requerente e da ouvida de testemunhas, comprovar as alegações produzidas em suas contestações, principalmente no que concerne à relação contratual estabelecida entre as litigantes e a empresa MGM - Imports Inc., vez que, de referido contrato, frutificou a condenaçãodelas no importe de R$

(seiscentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), correspondendo à praticamente 90% do total da indenização estabelecida sentencialmente.

Expuseram a necessidade da efetuação da audiência de instrução e julgamento, ainda mais por tratar-se de ação na qual a sentença condenatória pode atingir a cifra de R$(um milhão de reais), além de estar presente afronta ao art. , inc. LV da Lei Maior, quando estabelece o direito das partes ao contraditório pleno e à ampla defesa.

Asseveraram, de outro lado, estar o decisum proferido inquinado da mácula de extra petita, considerando não ter a demandante postulado o pagamento da verba de 4% (quanto por cento) referentes as comissões das vendas efetuadas por MGM - Imports Inc.; até mesmo porque os valores referentes a tais comissões já foram adimplidos., vez que, como ressaltado pela prova pericial realizada nos autos, sempre pagaram as requerentes o percentual de 10% (dez por cento) ajustado com a empresa estrangeira que, por sua vez, deve ter repassado a percentagem de 4% (quatro por cento) a que fazia jus a demandante.

Alegaram que, em verdade, pugnou a representante pelo pagamento das comissões sobre as vendas que as rés e a empresa MGM - Imports Inc.teriam procedido na sua zona de exclusividade, verbas essas que, no entanto, não se fazem devidas, porquanto jamais realizaram as recorrentes qualquer transação negocial em referida área, com o provimento invectivado baseando-se essencialmente nas conclusões periciais que, de forma errônea, incidiram sobre os valores de comissões que sequer foram alvo do pedido.

Destarte, segundo as recorrentes, impõe-se reconhecida a nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa causado pela não oportunização da comprovação de que nunca infringiram elas os termos da celebração contratual, inclusive no que tange às vendas na área de exclusividade da apelada, bem como em relação à intenção das partes em consonância com a disposição do art. 85 do CC/1916, a par de revelar-se o decisório extra petita , por sustentar-se ele em conclusões periciais que se afastaram dos limites do pedido no item d da exordial, o que, inclusive, leva à indispensabilidade da renovação da prova técnica.

In meritis , invocaram a ocorrência de justa causa para a rescisão contratual, dada a incidência das situações explicitas nas cláusulas 9B e 10 da avença celebrada entre as contendoras; tanto que, de acordo com as apelantes, os quesitos de ns. 02, 03, 05 e 06 da perícia de fls. 323 a 327, comprovam à saciedade a redução das vendas ao mercado externo por parte da representante, redução essa superior ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), o que estava a autorizar a rescisão contratual com fulcro nas cláusulas antes referidas, sem qualquer direito ao recebimento, pela demandante, de indenização e aviso prévio..

Afirmaram, mais, que, a par da incidência, na hipótese, da cláusula 9B do contrato rescindido, estamparam-se as circunstâncias previstas no art. 35, alíneas a e c da Lei nº 4.886/95, com distinção para a desídia da representante.

No referente ao contrato firmado com a empresa MGM Imports Inc., as demandantes recursais, além de repisararem os argumentos relativos à ausência de pedido para a condenação ao pagamento de tal verba, mencionaram que momento algum realizaram vendas na zona de exclusividade da representante, seja de forma direta ou através da mencionada empresa estrangeira.

Sustentaram, também, ter a prova técnica apontado, em atendimento ao quesito 11, que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as insurgentes e MGM Imports Inc. é de estipulação em favor de terceiro, incidente, então, as disposições dos arts. 1.098 e 1.099 do CC/1916, pelo que expuseram ser elas as estipulantes, figurandocomo promitente a empresa MGM e a acionante como beneficiária, pelo que a relação de crédito e débito vincula, não as apelantes e a apelada, mas exclusivamente esta e a citada empresa estrangeira.

Em sendo assim, argumentaram que nada devem, em razão as comissões incidentes sobre as vendas realizadas pela MGM, à recorrida, com a legitimidade para o pagamento buscado sendo detido, exclusivamente, pela empresa estrangeira e não pelas recorrentes, considerando-se haverem elas adimplido a comissão de 10% (dez por cento) sobre as vendas realizadas no mercado externo diretamente àquela empresa, a quem incumbia, nos moldes do respectivo instrumento contratual e do item 11 da prova pericial, repassar em favor da apelada o percentual tocante a ela.

Por derradeiro, acentuaram que o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa não considerou as regras fixadas pelo art. 20, § 3º do Código Instrumental Civil, vez que o trabalho do procurador da apelada restringiu-se ao ajuizamento da demanda, à impugnação da contestação, à sua presença da audiência de conciliação e à articulação e estudo dos quesitos propostos ao perito judicial, enfatizando ter a lide, ademais, tramitado no foro do domicílio da autora e de seus procuradores, com a celeuma revelando-se de menor complexidade, o que impõe a redução do percentual da verba estipendial adotado sentencialmente.

Clamaram, então, pelo provimento recursal, para que sejam, num primeiro estágio, acolhidas as preliminares ventiladas - cerceamento de defesa e nulidade da sentença extra petita - ou, alternativamente, pela reforma do decisum atacado, com o afastamento, do âmbito da condenação, dos valores referentes às comissões sobre as vendas realizadas pela representante MGM Imports Inc. para os Estados Unidos da América e para o Canadá, ante a ausência do pedido expresso a respeito, além de pugnarem pelo reconhecimento de justa causa para a rescisão contratual havida, isentando-se-as, então, do pagamento da respectiva indenização e do correspondente aviso prévio.

Caso confirmado o decisum singular, pugnaram pela redução do percentual estabelecido a título de remuneração advocatícias.

Em suas contra-razões, pleiteou a recorrida o desprovimento do reclamo, com a conseqüente mantença dos termos da sentença exarada nos autos.

II -VOTO:

Atacam as insurgentes a condenação que lhes foi imposta nos autos da ação de indenização contra elas ajuizada por Probexa Manufaturados Exportáveis Ltda., com vinculação ao contrato de representação comercial celebrado entre as partes, com o decisum singular reconhecendo o direito da apelada à percepção das seguintes verbas: a) R$ 14.305,73 (quatorze mil, trezentos e cinco reais e setenta e três centavos) referentes a 1/12 (um doze avos) da importância das comissões retribuídas à autora, desde o início do pacto até sua rescisão; b) R$ 36.450,09 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta reais e nove centavos) concernentes à 10% (dez por cento) da soma das exportações procedidas pelas rés no intervalo de tempo de 180 (cento e oitenta) dias após à rescisão contratual; c) R$(seis mil, seiscentos e dois reais e oitenta centavos) relativos ao total das comissões obtidas pela autora no período de 03 (três) meses precedentes à rescisão do contrato, em razão da ausência da outorga do pré-aviso de 90 (noventa) dias; e, d) R$ 647.199,96 (seiscentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) equivalente ao total das comissões sobre as vendas efetuadas diretamente pelas demandadas ao tempo da vigência, abrangendo-se a parte da requerente nas comissões devidas à empresa MGM Imports Inc., decorrente de contrato próprio, sejam elas originárias de vendas diretas ou de comissões não adimplidas.

Para uma melhor compreensão da matéria enfocada na postulação recursal e objetivando uma mais adequada solução da celeuma, analisaremos os itens que integram as deduções apelatórias destacadamente, conforme a segui:

1. DO RECLAMO INTERPOSTO PELA DEMANDADA MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NÃO CONHECIMENTO.

Não há condições de se conhecer do apelo assacado pela acionada MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Isso porque o procurador que subscreveu as respectivas razões não conta com poderes para atuar em nome de tal empresa, vez que, nos termos do instrumento procuratório de fl. 129 dos autos, os poderes de representação outorgados pela empresa MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda. foram conferidos exclusivamente aos Drs. JUAREZ BITTENCOURT JÚNIOR e ANDIARA ZABOT, com os substabelecimentos desses poderes, com reserva, sendo operados aos Drs. CLÉSIO MORAES (fl. 232) e AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (fl. 265).

Enquanto isso, o Dr. CLÁUDIO SCARPETA BORGER, signatário da peça recursal, foi constituído exclusivamente para atuar em juízo em nome da Indústria de Molduras Santa Catarina Ltda., conforme termos da procuração outorgada à fl. 102.

E, tratando-se a representação processual de pressuposto de admissibilidade recursal, sua falta implica ausência de capacidade postulatória para recorrer, revelando-se o recurso como ato juridicamente inexistente, o que desautoriza o seu conhecimento, pois cabe ao procurador que pretende atuar em juízo em nome de determinada parte velar pela regularidade dessa representação processual.

Como não se ignora, mesmo porque é disposição expressa da lei processual (art. 37), sem procuração o advogado não pode requerer em Juízo em nome de outrem, à exceção da prática de atos reputados urgentes, como para evitar o perecimento, decadência ou prescrição do direito da mesma.

Em tais hipóteses, o advogado fica obrigado a, independentemente de deferimento judicial, exibir o instrumento procuratório no prazo de quinze (15) dias, prorrogável, no máximo, por outro tanto, aí sim mediante autorização judicial.

Não entranhado nos autos o instrumento procuratório e nem diligenciada, pela parte, a prorrogação do prazo para tanto, os atos praticados por advogado não constituído de modo hábil, serão, conforme preceitua o mesmo dispositivo, havidos por inexistentes.

E é bem a situação estampada nestes autos, vez que em momento algum a recorrente MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda. outorgou poderes ao advogado signatário do apelo interposto - Dr. Cláudio Scarpeta Borges - para, em representando-a, buscar, a reforma da sentença que lhe foi adversa.

Impunha-se à co-demandada, quando da prolação de sentença que lhe foi adversa, ter constituído referido profissional para, em seu favor, registrar a oposição recursal deduzida, juntando aos autos novo instrumento procuratório ou substabelecimento válido passado por seus procuradores constituídos.

A não tomada de nenhuma dessas precauções, leva "a inexistência do reclamo deduzido pela MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda., inibindo-lhe o conhecimento.

É a orientação que, reiteradamente, vem sendo dada pelo Superior Tribunal de Justiça, como bem se verifica dos arestos seguintes:

" Advocacia. Instrumento de mandato. Inexistência. 1. Sem instrumento de mandato, o advogado não se encontra habilitado para estar em juízo. 2. É havido por inexistente o recurso assinado por advogado que não apresentou instrumento de mandato. 3. Recurso especial não conhecido. "(REsp n. 13.675-SP, rel. Min. NILSON NAVES, j. 02.06.92)

" PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DE ADVOGADO - ART. 37, DO CPC. I - Diz o art. 37, do CPC, que sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em juízo e, consequentemente, serão tidos como inexistentes todos os atos praticados no processo.

II - Recurso Especial não conhecido. "(REsp.. n. 4.651-SP, rel. Min. WALDEMAR ZWEITER, DJU n. 211, de 05/11/90, p. 12.430).

"PROCURAÇÃO - Advogado - Ausência de exibição do mandato - Fato que torna inexistentes todos os atos praticados pelo causídico - Inteligência do art. 37 do CPC.

A exibição pelo advogado do instrumento de procuração é indispensável, sob pena de serem considerados inexistentes todos os atos por ele já praticados. "(AgRg no AgIn n. 419/395-5/SP, Primeira Turma, rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 11/04/2003).

Da mesma forma, tem proclamado o Pretório Excelso:

"REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO - AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO - HIPÓTESE EM QUE O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART 13 DO CPC NA FASE RECURSAL.

Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC. "(Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, Segunda Turma, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de 14.11.2003).

" RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - OPORTUNIDADE.

Na hipótese de interposição de recursos, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria apresentação. Descabe aplicar, em tal fase, o disposto no art. 13 do CPC, cuja incidência sempre pressupõe a fase de conhecimento. "( RE 192.351 - Ag Rg - SP, rel. Min. MARÇO AURÉLIO, Segunda Turma, DJU de 17.11.95).

"REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - Advogado - Indispensabilidade da exibição do instrumento de mandato sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados.

Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados. "(AgRg no AgIn n. 471.465-7/ES, Primeira Turma, rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJU de 07/05/2004).

" Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em juízo (primeira parte do caput do artigo 37 do Código de Processo Civil). A agravante não se faz representada pelo causídico devidamente constituído. O subscritor do agravo não possui, nos autos, os indispensáveis poderes.

Nem se diga pertinente ao disposto na segunda parte do aludido preceito legal. Há de se ter em conta que a interposição do recurso não é passível de enquadramento entre os atos reputados urgentes. É que concorre, sempre, a possibilidade de o provimento judicial ser contrário aos interesses sustentados no processo, cabendo à parte precatar-se.

A irregularidade da representação processual resulta na inexistência do ato praticado, motivando, assim, o não conhecimento do recurso [...]. "(Ag. n. 126.910/SP, rel. Min. MARÇO AURÉLIO).

Enunciou, da mesma forma, o 2o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

"A irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração nos autos, deve ser sanada antes do julgamento do feito, eis que não tem aplicação, na fase recursal, o disposto no artigo 13 do CPC. Assim, se o mandato deixou de ser juntado antes da prolação da sentença, todos os atos praticados pelo advogado da parte devem ser considerados inexistentes, nos termos do artigo 37, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil. "(AI n. 1.20038.351-4, de São Paulo, rel. Juiz CARLOS ALBERTO LOPES, j. 08/08/2000).

Secundando os transcritos entendimentos, tem expressado esta Corte:

" Não se conhece de recurso interposto por advogado que não tinha poderes para representar o recorrente, ... "(Ap. Cív. n. 19.410, de Lages, rel. Des. REYNALDO ALVES).

"Os atos praticados ao arrepio do prazo e das condições do art. 37 do CPC são havidos por inexistentes, nada justificando a intimação da parte para outorga de mandato. "( AI nº 7.198, de São José, rel. Des. AMARAL E SILVA).

" RECURSO. AUSÊNCIA DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO.

São considerados inexistentes os atos praticados por advogado despido de poderes. "(Ap. Cív. n. 38.735, de Mafra, rel. Des. EDER GRAF).

" RECURSO. Interposição por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade. Ato inexistente. Aplicação do art. 37, parágrafo único, do CPC.

Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. "(Ap. Cív. n. 41.277, de Canoinhas, rel. Des. NESTOR SILVEIRA).

" Na hipótese de ausência do mandato é do advogado a obrigação de trazer aos autos a procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período a pedido da parte interessada, que flui a partir da prática do ato, independentemente de intimação. Somente no caso de irregularidade de representação é obrigatória a intimação da parte para que proceda a regularização. "(Ap. Civ. n. 97.005444-0, da Capital, rel. Des. SILVEIRA LENZI).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIADE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM NOME DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PEÇA RECURSAL - ILEGITIMIDADE POSTULACIONAL - ATO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INAPLICABILIDAE DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Sem instrumento de mandato não está o advogado habilitado a procurar em juízo, tendo-se por inexistente o recurso por ele interposto, em razão de ser inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil na fase recursal. "(Ap. Cív. n. , de Joaçaba, rel. Des. MAZONI FERREIRA).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR RÉU FALECIDO - AUSÊNCIA DE MANDATO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO APELANTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC - REGRA QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SALVO NOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS - EXEGESE DO ART. 37 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Consoante entendimento jurisprudencial dominante existente na Suprema Corte Federal, o ato processual praticado por advogado sem procuração e sem protesto de juntada no prazo legal é tido por inexistente, em face do disposto no art. 37, parágrafo único, do CPC. O art. 13 do Digesto Processual Civil não tem aplicação no segundo grau de jurisdição, salvo quando se tratar de feitos originários. "(Ap. Civ. n. 02.000916-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. RUI FORTES).

Assim também é o entendimento deste relator:

" APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL JURIDICAMENTE INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.

Juridicamente inexistente é o recurso subscrito por procurador que não comprove, através do indispensável instrumento procuratório, lhe terem sido outorgados os necessários poderes para, em nome da insurgente e representando-a, residir em juízo. Configura-se, nesse contexto, a ilegitimidade postulacional, com o que resta frustrado o conhecimento do apelo. "(Ap. Cív. n. 98.009217-5, de Blumenau).

Tais posicionamentos vão ao encontro das lições do douto jurista CELSO AGRÍCOLA BARBI , quando observa:

" A falta de apresentação de instrumento de mandato no prazo faz com que os atos praticados pelo advogado sejam considerados não ratificados e havidos por inexistente juridicamente, isto é, sem valor jurídico. "(Comentários ao código de processo civil, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 8ª ed., vol. I, p. 143).

Acentue-se, de outra banda, não ser aplicável na hipótese o disposto no art. 13 do Estatuto Procedimental, vez não se tratar de irregularidade de representação, mas da sua inexistência.

Demais disso, não há como olvidar-se que referido preceito " só se aplica à 1ª instância, ou, nos tribunais, às ações originárias . "(RT 653/249).

A apresentação do instrumento de mandato é pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com a sua ausência, quando verificada em grau de recurso, não autorizando a aplicação da regra prevista no art. 13 do CPC, o que impede o seu conhecimento.

Com isso, em face do que prevê o art. 37 do CPC, verifica-se quea intimação do procurador para que apresente, em prazo razoável, o instrumento procuratório é totalmente descabida, conforme orientação jurisprudencial manifestada no seguinte julgado:

"Esta Corte já firmou o entendimento de que ato processual praticado por advogado sem procuração e sem protesto de juntada posterior dela no prazo legal não é irregular, mas inexistente, em face do disposto no artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se lhe aplicando sequer o artigo 13 do mesmo Código. "(STF - MS n. 22.125/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. MOREIRA ALVES, j. 23/8/95, DJU de 15/9/00, p. 119,).

Ainda:

" Descabe cogitar, em fase recursal, do saneamento do processo com o objetivo de regularizar a representação processual, que deve estar configurada, nos moldes legais, dentro do prazo alusivo à recorribilidade, sob pena de tomar-se o ato como inexistente. A norma do artigo 13 do CPC pressupõea tramitação da demanda em fase de conhecimento e não recursal. "( RE 161.650-AgRg-RJ, Segunda Turma, rel. Min. MARÇO AURÉLIO, RTJ 151/1.005).

E, inexistente o ato praticado, o qual não pode ser convalidado com a juntada extemporânea do instrumento de mandato, e, mesmo se possível, não é o caso dos autos pelas razões acima expostas, o recurso, como já exaustivamente dito, não se pode conhecer.

A solução, é de se registrar, foi tomada por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. Nelson Schaefer Martins, por entender que, em casos tais, impõe-se assinado prazo para a parte, nos moldes do art. 13, do CPC, propiciando-lhe a regularização da respectiva representação processual.

2. DO APELO DEDUZIDO POR INDÚSTRIA DE MOLDURAS SANTA CATARINA LTDA.:

2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPRESSÃO. NULIDADE AFASTADA .

Inflete a recorrente em epígrafe, primeiramente, contra o julgamento antecipado da lide, invocando a causação de prejuízos à sua defesa, o que conduz à nulificação do decisum singular.

Nesse diapasão, sustenta a insurgente a indispensabilidade da realização da audiência de instrução e julgamento, com a tomada do depoimento pessoal do representante legal da autora e com a coleta de prova testemunhal, objetivando especificamente a comprovação dos argumentos por ela deduzidos em relação à exata interpretação do contrato celebrado pelas demandadas com a MGM Imports Inc., que levou às suas condenações de uma indenização na monta de R$

(seiscentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), com base nas comissões incidentes em vendas efetuadas diretamente pelas requeridas, incluídas aquelas decorrentes do pacto ajustado com aludida empresa estrangeira.

Afirmou, ainda, a necessidade da produção das provas pretendidas como meio de comprovação de que jamais infringiram as representadas o contrato firmado, principalmente no que tange a vendas na zona de exclusividade da representante/apelada, bem como para deixar delineada a real intenção das partes contratantes, para fins de aplicação do enunciando no art. 85 do então vigente Código Civil de 1.916.

É argumento que, no entanto, apresenta-se inacatável, haja vista que a matéria de defesa dispensava, para a sua comprovação, a colheita de elementos testemunhais, como bem entendeu o insigne julgador a quo , vez que, a par de existentes nos autos elementos suficientes para a entrega da prestação jurisdicional de forma antecipada, a interpretação dos dizeres do contrato questionado envolve matéria essencialmente jurídica, para cuja apreciação mostra-se imprestável a mera prova oral.

Provados os fatos documentalmente e positivada nos autos a efetiva relação contratual havida entre as litigantes, bem como os termos do ajuste celebrado com a MGM Imports Inc., ao magistrado condutor do processo somente incumbia, como feito, estabelecer a existência ou não da justa causa para a rescisão contratual unilateral e, consequentemente, apurar eventual direito da autora à indenização postulada, interligação essa que, consideradas as demais provas produzidas, dispensava a complementação via prova testemunhal ou através do depoimento pessoal do representante legal da demandante.

Nesse quadro, evidenciando-se totalmente inúteis as provas pretendidas de produção pela insurgente, vez ser a matéria controvertida essencialmente jurídica e suficientes os elementos documentais trazidos a juízo, não há como se identificar qualquer cerceamento de defesa em razão do julgamento prematuro da lide.

No caso vertente, insista-se, os limites da perquirição judicial faziam-se devidamente estabelecidos nos autos, versando, exclusivamente, sobre a obrigação ou não das representadas indenizarem a representante, e, em caso positivo, a delimitação das verbas devidas e seus respectivos valores.

E a prova pretendida de produção pela irresignada, afiance-se, não teria o condão de influir na solução do litígio, alterando a substância legal da matéria discutida, por prevalecerem, na hipótese, os elementos documentais encartados no processo, principalmente quanto realizada prova pericial a respeito.

Como já proclamou esta Corte, em julgado totalmente identificado com a situação refletida nestes autos:

" Pode o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo o princípio da economia processual.

Tal proceder independe de despacho de especificação de provas ou saneador e, salvo demonstração de sua imprescindibilidade, não configura cerceamento de defesa. "(Ap. Cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. EDER GRAF).

Em igual tom, expusemos:

" Restringindo-se os limites da perquirição judicial à matéria essencialmente jurídica, com os argumentos dos litigantes repousando em documentos já inseridos nos autos, inteiramente justificado faz-se o julgamento prematuro da lide, não se antevendo, nessa hipótese, qualquer cerceamento de defesa na não colheita da prova testemunhal pretendida, essa totalmente despicienda para o desate da causa. "(Ap. Cív. n. 96.007433-3, de Joaçaba).

" Envolvendo o litígio questão essencialmente jurídica, dependendo a sua solução apenas de elementos documentais já inseridos nos autos, o julgamento de plano afigura-se como providência inquestionável, com a dispensa da dilação probatória não implicando em qualquer cerceamento de defesa. "(Ap. Cív. n. 98.008152-1, de Joinville).

Julgado mais recente deste Pretório, acentua que:

" A não-realização de audiência após a juntada do laudo pericial não gera qualquer nulidade quando as partes são intimadas para manifestação acerca das conclusões do perito.

Não se pode imputar ao Juiz o pecado de afronta à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil por cerceamento de defesa da parte quando antecipa ele o julgamento da lide sem ouvir testemunhas se os litigantes deixaram à sua vista documentação suficiente à formação de seu convencimento. "(Ap. Cív. n. , de São José, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLBEN).

Descarta-se, em face das razões expendidas, o alegado cerceamento de defesa!

2.2:. DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL .

Ab initio , mister se faz destacar alguns pontos relativos à representação comercial, atividade essa regulamentada, no plano jurídico, pela Lei nº 4.886/65, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.420/92.

Por primeiro, ressalta o art. 1º da Lei nº 4.886/65:

"Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. "

Acerca dessa modalidade contratual, observa WALDÍRIO BULGARELLI , inclusive tecendo críticas ao corpo legislativo

" E, por tanto dizer a Lei, não conseguiu ser precisa, utilizando vários verbos, que acabam gerando certas perplexidades; não se sabe bem o que quis dizer o legislador com mediação, agenciando, execução dos negócios, tendo em vista a necessidade de ajustar tal figura contratual a outras correlatas.

(...)

Trata-se, pois, de uma atividade de intermediação a exercida pelo representante comercial autônomo, em caráter profissional, sem dependência hierárquica, mas, de acordo com as instruções do representado. É um tipo específico de representação, pois, em princípio, o representante não é mandatário (o que poderá ser também desde que assim ajustado com o representado), nem comissário (o que poderá também ocorrer, cumulando ambas as situações), nem empregado, nem prestador de serviços no sentido técnico, mas que presta serviços, através do exercício da atividade de recolher (ou agenciar, como diz a lei) propostas ou pedidos para transmiti-los ao representado. (...).

(...).

É o contrato de representação comercial autônoma, de acordo com a tipificação legal, contrato consensual, bilateral (há obrigações para ambas as partes), oneroso, e dos que implicam obrigação de resultado, de vez que a lei estipulou que o representante só terá direito à comissão (que é a sua remuneração) após a conclusão e o cumprimento do contrato (pagamento por parte do comprador , art. 32); de duração, intuitu personae e nitidamente interempresarial. "(Contratos mercantis, São Paulo: Atlas, 12ª ed.; 2.000, pp. 512/513).

Nos sempre abalizados dizeres de RUBENS REQUIÃO :

" A representação comercial, portanto, surge da convenção das partes. Como contrato bilateral, de natureza própria, juridicamente configurado, não se confunde com qualquer outro tipo. Não é contrato sui generis: é contrato de representação comercial ... Assim como existem contratos de mandato, de locação de serviços e tantos outros, existe um também chamado contrato de representação comercial. É contrato típico. Pode estar vinculado ou constituído com o mandato, com a locação de serviços ou com outras espécies de contratos, mas não perde seus delineamentos próprios. Todas as combinações obrigacionais são legítimas para a atuação nos negócios lícitos.

Assim, a representação comercial, como contrato, segue a disciplina geral dos negócios jurídicos. São seus elementos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei (art. 82 do Código Civil). Não há, todavia, forma sacramental para o contrato de representação comercial. A lei não exige, para sua constituição, forma especial. Tanto o contrato pode ser escrito, ou não. "(Do representante comercial, Rio de Janeiro: Forense, 5ª ed., 1.994).

Referentemente aos elementos que devam constar do contrato de representação comercial, estabelece o art. 27 da Lei nº 4.886/65, com a redação decorrente da Lei nº 8.420/92:

" Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

a) condições e requisitos gerais da representação;

b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

c) prazo certo ou indeterminado da representação;

d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;

e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;

f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;

g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;

h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes;

i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. "

Dúvidas não restam, em sendo assim, quanto a prever a norma legal, de modo incisivo, os direitos e obrigações dos representantes comerciais, assim destacados por WALDÍRIO BULGARELLI :

" 2.14.2. Obrigações do representante

Basicamente consistem em cumprir bem e fielmente o avençado; fornecer ao representado, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos; agir estritamente de acordo com as instruções do representado - não pode conceder abatimentos, descontos ou dilações sem autorização expressa.

2.14.3. Direitos do representante

O principal é o recebimento da remuneração a qual, conforme já vimos, adquire logo que o comprador efetue o pagamento ou à medida que o faça parceladamente. (...).

(...).

Também terá direito a indenização se o contrato for dissolvido por culpa do representado; se atuar como mandatário, terá também o representante os direitos referidos na disciplina legal do mandato. "(ob. cit. pp. 514/515).

Considerando isso, constata-se que o contrato de representação comercial celebrado entre as litigantes em 01/04/1992, cujo instrumento foi acostado às fls. 30 a 32, objeto do feito instaurado, preenche todos os pressupostos legais, mostrando-se apto a surtir os efeitos reparatórios pretendidos pela representante, na hipótese de sua rescisão unilateral, afirmada pela autora como sem justa causa.

2.3:DA RESCISÃO DO CONTRATO DE RPRESENTAÇÃO POR ATO UNILATERAL DAS REPRESENTADAS. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA .

No tópico em destaque, apregoa a representada apelante a incidência de justa causa para a rescisão unilateral que as demandadas mantiveram com a recorrida, posto que incidentes as imposições das cláusulas 9B e 10 do ajuste em questão, a par do que, nos moldes das respostas dadaspelo louvado judicial aos quesitos ns. 02, 03, 05 e 06 da perícia de fls. 323 a 327, houve drástica redução do volume de vendas ao mercado externo por parte da representante, em percentual superante à taxa de 75% (setenta e cinco por cento)..

A par disso, expôs a postulante recursal, que, a par da aplicação da cláusula 9B do contrato, restou demonstrado o descumprimento, pela representante, das disposições do art. 35, alíneas a e c da Lei nº 4.886/95, posto que informada, no caso, a desídia da representante e apelada, o que torna indevida a prestação de qualquer indenização ou, mesmo, de aviso prévio.

Tocante à rescisão do contrato de representação comercial, é da Lei nº 4.886/65, in verbis :

" Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. "

" Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) fôrça maior. "

" Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato;

b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;

c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

e) força maior. "

E mais: estabelece expressamente o contrato de representação questionado - o de fls. 30 a 32 -, no que pertine à rescisão contratual:

" CLÁUSULA 8 - o presente contrato terá validade por tempo indeterminado. Para poder ser denunciado deverá ter um prévio aviso de 90 dias. "

" CLÁUSULA 9 - A rescisão do presente ajuste somente poderá ocorrer de comum acordo entre as partes ora transatoras. Caso qualquer das partes desejarem rescindir este contrato, como previsto na cláusula anterior, ficará assegurado a parte prejudicada uma indenização equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida até a data da rescisão e, no que couber, às demais incidências previstas na Lei 4.886/65 e alterações previstas na Lei 8.420/92, e mais o valor correspondente a 10% (dez porcento) calculado sobre todas as exportações (com valor corrigido monetariamente), que forem realizadas durante os 180 (cento e oitenta) dias, posteriores a rescisão do mesmo. "

" CLÁUSULA 9B - O contrato poderá ser também rescindido se PROBEXA não conseguir vender ao mercado externo em um período de 12 meses pelo menos o equivalente a 75% dos volumes exportados durante o último período de 12 meses. "

" CLÁUSULA 10 - O presente contrato ficará automaticamente rescindido, desde que qualquer das partes contratantes, infrinja o presente ajuste e no que for aplicável, às disposições da legislação pertinente. "

Contudo, diante das provas carreadas aos autos em contraposição aos argumentos tecidos pelas acionadas, é de se concluir pela inexistência de justo motivo a autorizar a rescisão unilateral concretizada pelas representadas.

Cumpre destacar, nesse aspecto, comprovarem os documentos trazidos ao processo ter ocorrido a rescisão questionada ao desabrigo de qualquer justificativa válida.

O que evidenciam os documentos de fls. 51 e 52 é que, na realidade, buscaram as representadas alterar as condições do contrato de representação comercial em vigor, com o que não anuiu a representante (fl. 55), o que levou as requeridas a imporem o rompimento unilateral (fls. 44, 56 e 58), sem ao menos explicitarem de modo fundamentado os motivos de tal ruptura.

Destaque-se que, quando da rescisão unilateralmente empreendida, as demandadas não aventaram qualquer infringência à cláusula 9B do citado contrato; e, somente após enxertadas nos autos as conclusões da perícia técnica realizada é que passaram elas a invocar referida transgressão, posto que, até então, apenas alegavam as acionadas que o rompimento ocorreu por " posição intransigente da Probexa "(fl. 58).

Inclusive, no documento de fls. 69 a 72, referente à celebração entre as litigantes de contrato de representação exclusiva por cliente, ajuste esse não vinculado ao contrato de representação alvo do litígio instaurado nestes autos, reconhecera, expressamente as demandadas que a rescisão aqui em exame deu-se de forma unilateral e sem justo motivo, acentuando, na cláusula 1 do referido termo contratual:

"CLÁUSULA 1 - Fica entendido de que o contrato de representação exclusiva por cliente, que agora está sendo celebrado não tem qualquer vinculação ou relação com o anteriormente celebrado em 1/04/92 o qual foi rescindido em 9/05/97 por decisão unilateral e sem motivo justo.

A celebração do presente contrato não importa, portanto em renovação do contrato anterior, seu restabelecimento ou qualquer ajuste de indenizações. "(sic - grifos nossos).

Inquestionavelmente provado, pois, que aludido instrumento de representação comercial restou rescindido unilateralmente e sem justo motivo pelas representadas conforme fl. 56, com reiteração em 21/05/97 (fls. 58) e com expresso reconhecimento no contrato de representação exclusiva por cliente de fls. 44 e 69 a 72), documentos esses firmados pelo representante legal das empresas requeridas.

Mesmo porque, ainda que as representadas argumentem a ocorrência de infração à cláusula 9B do contrato de representação, em razão da resposta emprestada pela perícia realizada aos quesitos 02,03, 05 e 06 de fls. 323 a 327, as circunstâncias reveladas na reportagem técnica não seria suficiente para estabelecer a pretendida justa causa.

É que, a exemplo do consignado com total propriedade na sentença estigmatizada, a queda das venda por parte da representante não seria fator que, por si só, positive a desídia que lhe foi atribuída, mormente quando o está o nosso planeta envolto num quadro geral de recessão econômica.

Ainda mais quando se tem que a própria perícia concluiu, à fl. 334), que, embora tenha queda nas exportações da empresa MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda., em igual período, a outra representada, ou seja a aqui apelante, obteve aumento em suas vendas para o mercado externo.

Acresça-se a isso que, em casos tais, a desídia darepresentante, para erigir-se à alçada de justa causa à rescisão contratual,há que ser induvidosamente provada pelas representadas, o que não foi feito aqui; tanto que as demandadas nem ao menos, no momento da rescisão contratual, reportaram-se à desídia da representante como fator legitimador da rescisão contratual levada a cabo.

A propósito, colhe-se do repertório jurisprudencial desta Corte:

" SENTENÇA ULTRA PETITA NULIDADE INEXISTENTE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSIVIDADE - PROVA DA EXCLUSIVIDADE NÃO DESFEITA - ALEGAÇÃO DE DESÍDIA NÃO COMPROVADA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A desídia do representante, sendo falta grave, deve ser comprovada.

Havendo cláusula expressa de exclusividade, a prova do ajuste para eliminação do privilégio, há de ser convincente, não servindo simples declarações de um único empregado da representada e do representante-concorrente.

Nulas são apenas as sentenças extra e citra petita, por isso que não comportam emenda. "(grifos nossos, Ap. Cív. n. 36.563, de Blumenau, rel. Des. AMARAL E SILVA).

"REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO RENOVADO ANUALMENTE - RESCISÃO POR PARTE DA REPRESENTADA - DESÍDIA - PROVA INSUFICIENTE - VENDA PELO REPRESENTANTE DE PRODUTO CONCORRENTE - FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS À DATA DA RESCISÃO - RENOVAÇÃO, APÓS, POR MAIS DUAS VEZES DO CONTRATO - OFÍCIO DA REPRESENTADA À REPRESENTANTE COMUNICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, SEM MENCIONAR AS EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELA ÚLTIMA - PRÉ-AVISO E INDENIZAÇÃO PROCEDENTES - LEI 4.886/65, ARTS. 34 E 27, J. - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DIVIDIDOS - APELO PROVIDO APENAS PARA ESSE FIM.

A desídia no contrato de representação só se mostra inescusável quando habitual ou constante, resultante da ociosidade.

A venda pelo representante comercial de produto concorrente ocorrida há mais de dois anos antes do rompimento contratual, em regra não poderá mais constituir-se em motivo hábil a autorizar a rescisão do contrato pela representada. "(grifamos, Ap. Cív. n. 37.769, de Jaraguá do Sul, rel. Des. ALCIDES AGUIAR).

" O mero apontamento de queda das vendas não prova desídia da representante comercial, mormente em tempos de recessão econômica. "(Ap. Cív. n. 88.092147-2, de Blumenau, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU).

Ainda, deste Pretório:

" REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE - CONTRATO VERBAL - ADMISSIBILIDADE - RESCISÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

1. O contrato de representação comercial prescinde de forma escrita ( CC, arts. 129 e 1.079).

2. A falta de registro do representante no órgão de classe não desobriga o representado do pagamento das comissões.

3. Cumpre ao representado provar que o representante deu causa à rescisão do contrato de representação; e ao representante, que lhe foi assegurada exclusividade nas vendas em determinada região.

4. Rescindido o contrato e não demonstrada a desídia do representante, são devidas as verbas indenizatórias. "(g.n., Ap. Cív. n. 96.012105-6, de Laguna, rel. Des. NEWTON TRISOTTO).

" DECLARATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA À REPRESENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.

- ""A rescisão do contrato de representação comercial, sem justo motivo e por iniciativa do representado, implica em indenização legal a quem o representava"(Min. Fontes de Alencar)"(apud Ap. Cív. n. 98.007734-6, da Capital). "(Ap. Cív. n. 02.018424-7, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO BARRETO DUTRA).

Portanto, ante os documentos acostados aos autos, nos quais, as representadas, inclusive, reconhecem a ausência de justo motivo para a rescisão contratual unilateral que procederam, deve ser a representante indenizada nas verbas ajustadas no contrato de representação comercial firmado, em consonância com as Leis nº 4.886/65 e nº 8.420/92.

2.4: DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS E A EMPRESA MGM IMPORTS INC." DECISU "EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA .

Grifado expressamente na inicial, como componente da pretensão indenizatória deduzida pela recorrida, ter ela "(...) direito a mais esses 4% de comissão nos negócios realizados com a MGM, a partir de 1º/04/97 e de 2,6% nessas mesmas comissões, nos três anos anteriores, quando as partes negociaram uma redução dos valores de comissão"(fl. 09), encerrando o pleito com o pedido de percepção da"quantia correspondente à totalidade das comissões sobre as vendas realizadas diretamente pelas rés, com violação da cláusula 4A, durante a vigência do contrato, aí incluídas a parte da autora nas comissões devidas à MGM - Imports Inc., objeto de contrato próprio, seja nas vendas diretas, seja nas comissões não pagas"(fl. 14).

Em razão do acolhimento do pedido assim formulado, impôs o Julgador singular às acionadas o pagamento, dentre outras verbas, das seguintes parcelas: " d) a soma de R$ 647.199,96 (seiscentos e quarenta e sete mil , cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), correspondente à totalidade das comissões sobre as vendas realizadas diretamente pelas Requeridas durante a vigência do contrato, incluindo-se a parte da requerente nas comissões devidas à MGM - Imports Inc., objeto de contrato próprio, sejam oriundas de vendas diretas ou de comissões não pagas. "(fl. 525).

Entrevê a apelante, nesse comando sentencial, a incidência da mácula de extra petita , apregoando, para tanto, ter a recorrida restringido seu pedido, a respeito, ao pagamento das comissões incidentes nas vendas feitas diretamente pelas representadas e pela MGM Imports Inc. na sua zona de exclusividade, aditando que, de outro lado, as verbas nas quais foram ela e a co-demandada condenadas, já haviam sido satisfeitas à MGM que deve tê-las repassado, no percentual ajustado contratualmente, à acionante.

Registre-se, de início, que pode uma sentença ser exarada de forma incompleta, deixando de enfrentar e resolver todos os pedidos formulados, hipótese em que é considerado o provimento jurisdicional como citra petita .

Pode ela concluir, de outro lado, solucionando coisa inteiramente diversa, fora dos pedidos formulados, situação em que presente se faz a sentença extra petita .

Por fim, pode ocorrer a hipótese de a sentença, além de equacionar todas as questões submetidas ao crivo judicial, ir além, concedendo mais do que foi pedido. Sentença proferida nessas condições será sentença ultra petita .

Em se tratando de sentenças citra petita e extra petita, serão elas nulas, devendo outras serem exaradas em conformidade com os pedidos formulados.

Diversamente, no caso de sentença ultra petita a nulidade atinge apenas as parcelas transbordantes do pedido, as quais podem ser canceladas ou reformulados na instância recursal.

Entretanto, in casu , não há que se cogitar da existência de sentençaextra petita!

Ora, de uma análise apurada da reportagem probante revela-se que a condenação imposta pela sentença se adequa perfeitamente aos termos da pretensão formulada pela autora, sendo que, em tal hipótese, a discussão impunha-se delimitada ao acerto ou desacerto da decisão, mas não quanto aos seus limites, já que estes contém-se dentro da linha demarcatória fixada pela requerente para os pleitos feitos; em outros dizeres: o pedido inicial foi específico para a condenação nas verbas arbitradas no decisum impugnado.

Já observamos, acerca do tema:

" (...)

Não incide a sentença em vício de extra petita ao declarar nula determinada cláusula contratual, quando houve pleito específico dos autores a respeito, pois, em tal hipótese, nada foi decidido além ou fora do pedido.

(...). "(Ap. Cív. n. 98.001788-2, de Tangará).

Em igual vertente, assinalou ainda este Sodalício:

" (...)

Não é extra nem tampouco ultra petita a sentença de cujo segmento dispositivo ressai comando com implicações práticas idênticas às conclamadas pelo autor, guardando-lhes estreita correlação e conferindo-lhes a exata destinação.

(...). "(Ap. Cív. n. , de Araranguá, rel.Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA).

Por conseguinte, tendo o Magistrado a quo restringido a resposta sentencial aos pedidos expressamente articulados na vestibular, não há que se falar em sentença extra petita, pelo que desacolhe-se a pretensa nulidade disso decorrente!

2.5: DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS E A EMPRESA MGM IMPORTS INC. ESTPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO .

Centra-se o âmago do litígio, na rubrica em destaque, ao pedido indenizatório vinculado ao contrato de representação comercial juntado às fls. 36 a 43, insurgindo-se a recorrente contra o deferimento judicial, à demandante, do direito à buscada percepção.

Ressai ter sido aludido instrumento contratual celebrado entre a empresa MGM Imports Inc., com sede nos Estados Unidos da América, na qualidade de representante comercial, tendo, na condição de representadas, as acionadas Indústria de Molduras Santa Catarina Ltda. e MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda., resultando de seus termos que a representante passaria a atuar com exclusividade na comercialização e venda dos produtos das empresas representadas na América do Norte, Austrália, Nova Zelândia, Antilhas, Havaí, Bahamas e Bermudas.

No que se refere à compensação devida à autora, fixado expressamente restou, na cláusula 7 do mesmo instrumento:

" A SC concorda em pagaruma comissão de (10%) por cento sobre o preço de venda líquida FOB, preço de todos os embarques para o território. O termo "líquido" significa volume de vendas bruto menos descontos, devoluções, abatimentos e créditos para clientes, cuja concessão ficará à critério da SC.-.-

Esta comissão será repartida com a PROBEXA MANUFATURADOS EXPORTÁVEIS LTDA., ou conforme suas instruções, de acordo com a seguinte porcentagem:

60% = 6% (seis por cento) para MGM.-.-

40% = 4% (quatro por cento) para PROBEXA .-.-

Por este 4%, a PROBEXA fornecerá à MGM todo serviço necessário para que o pedido contenha as melhores informações sobre a qualidade, entrega e embarque.-.- "

Da clareza redacional da transcrita cláusula, dúvidas não pairam que, com efeito, do percentual de 10% instituído a título de comissâo devidos à representante, a Probexa Manufaturados Exportáveis Ltda. fazia jus a percepção do corresponde a 4%, sendo inegável, pois, o seu crédito em decorrência da comercialização de produtos promovida sob os auspícios do contrato em comento!

No entanto, e nisso reside o pomo de discórdia entre as litigantes, é de se identificar a quem caberia, em verdade, adimplir o percentual tocante à autora em razão do contrato firmado pelas requeridas com a empresa MGM Imports. Inc.!

Segundo o concluído pela perícia realizada nos autos:

" No item 7 do contrato, firmado entre as Rés e a MGM, está explicitado que a comissão de 10% (dez por cento) seria repartida entre a Probexa e a MGM, mas não identifica quem deveria pagar a comissão à Probexa, se a MGM ou se as empresas MB e SC. Assim, para responder tal questionamento se faz necessária uma análise jurídica do contrato. A determinação de quem compete o pagamento da comissão da Probexa é uma questão de mérito, a ser apreciada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Processo. "

Por seu turno, reconheceu a sentença profligada deter a requerente Probexa Manufaturados Exportáveis Ltda. a qualidade de representante no contrato questionado, daí advindo a conclusão de que cumpria ÁS representadas MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e Indústria de Molduras Santa Catarina Ltda. satisfazerem o percentual tocante à apelada, o que transferia inteiramente às demandadas o ônus imposto pelo art. 333, inc. II do Código de Processo Civil, quanto à comprovação de ter havido o respectivo pagamento à autora.

Destaque-se, por primeiro, que merece correção o entendimento quanto a atuar a Probexa Manufaturados Exportáveis Ltda. como representante comercial na relação negocial estabelecida em virtude da celebração contratual de fls. 36 a 43.

É que, ao contrário, como se depreende do próprio instrumento contratual questionado, restou nomeada como exclusiva das recorrentes apenas e somente a empresa MGM Imports Inc., não havendo em tal documento nenhuma assinalação expressa acerca da atuação da Probexa Manufaturados Exportáveis Ltda., também, como representante das contratantes.

Na conjuntura assim delineada, totalmente inviável pretender-se, haver a autora, emrazão do mesmo contrato, atuado igualmente como representante comercial da apelante e da empresa MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda..

Em verdade, a cláusula 7 do ajuste prevê que a recorrida forneceria a MGM Imports Inc. "o serviço necessário para que o pedido contenha as melhores informações sobre a qualidade, entrega e embarque ". (fls. 40).

Analisando-se juridicamente referida cláusula, percebe-se que a apelada não está a exercer quaisquer das condutas descritas no art. 1º da Lei nº 4.886/92 mas, tão-somente, guarneceria a representante MGM Imports Inc. com informações acerca da qualidade, entrega e embarque dos produtos.

E não há que se falar que, no casos, estaria a recorrida a mediar a realização dos negócios mercantis ou até mesmo agenciando as propostas ou pedidos, a fim de transmiti-los às representadas.

Contudo, igualmente razão não assiste à apelante em pretender ter-se tratado, na hipótese, de estipulação em favor de terceiro!

Não há como se pactuar com a asseveração feita pelo expert judicial quando, ao responder o quesito 11 do laudo por si elaborado, acentuou, à fl. 329:

" O contrato de representação comercial foi firmado entre MGM Imports Inc. e as empresas Indústria de Moldura Santa Catarina Ltda. e MB Molduras do Brasil Ltda, com estipulação em favor de terceiro, neste caso, a empresa Probexa.. "

Na disciplina legal da estipulação em favor de terceiro, preceituava o nosso CC/1916, aplicável à hipótese sub examen , em seu art. 1.098:

" O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante o não inovar nos termos do art. 1.100. "

E aditava o art. 1.099, do mesmo Pergaminho:

" Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. "

No conceito de ROBERTO SENISE LISBOA :

" A estipulação em favor de terceiro é o negócio jurídico por meio do qual se ajusta uma vantagem pecuniária em prol de pessoa que não celebra, mas se restringe a colher os seus benefícios. "(Manual elementar de direito civil, vol. 3"., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2002. p. 131).

Por isso, define ARNOLDO WALD que:

"A estipulação em favor de terceiro é o contrato pelo qual se cria, para terceiro, um direito novo e próprio. (...). " (Obrigações e contratos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 14ª ed., 2.000, p. 244).

Ou, como grafou o brilhante MIGUEL MARIA DE SERPA LOPES :

"Há estipulação em favor de terceiros quando em um contrato, estabelecido entre duas pessoas, pactua-se que o benefício dele decorrente, no todo ou em parte, reverterá em proveito de terceiro, que lhe é totalmente estranho. " (Curso de direito civil, vol. III, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 6ª ed., 2001. p. 137).

Segundo o emérito SILVIO RODRIGUES :

"Dá-se estipulação em favor de terceiro quando, num contrato entre duas pessoas, pactua-se que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceiro, estranho à convenção e nela não representado.

É negócio peculiar, pois, em vez de resultarem do contrato obrigações recíprocas entre os contraentes, apenas um deles assume o encargo de realizar prestação em favor de terceiro.

(...) Ve-se, portanto, que embora no contrato surjam três interessados, a convenção se ultima e aperfeiçoa pela conjunção de duas vontades: a do estipulante e a do devedor. O beneficiário não participa do acordo, circunstância que deixa à avença o seu caráter estritamente bilateral. ".(Direito civil, 3o vol., São Paulo: Saraiva, 29ª ed.; 2003. pp. 93/95).

Deixou advertido J.M. CARVALHO SANTOS que, entretanto:

"Convém, por outro lado, recordar que na estipulação em favor de terceiro figuram três pessoas:

a) o estipulante, que é o contratante, que, sem ter representação do terceiro, a favor dêste contrata um favor ou um benefício;

b) o promitente, que é o contratante, que se obriga à prestação perante o estipulante em favor de terceiro, e, por isso mesmo, pelo Código é denominado devedor;

c) o terceiro beneficiário, completamente estranho ao contrato no momento de sua formação, nêle não figurando. Êste terceiro pode ser determinado ou não, e, quando determinado, substituído por outro, nos têrmos do art. 110 (...). "( Código civil brasileiro interpretado, Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 9ª ed., 1.978. p. 290).

Retorne-se ao escólio de ARNOLDO WALD para reafirmar-se que:

"Na estipulação existem três sujeitos, dois certos e um condicional, sendo o estipulante, que estipula em favor de terceiro, o promitente, que se obriga a realizar a prestação em favor de terceiro, e finalmente o terceiro, pessoa determinada ou determinável (o primeiro aluno da turma do 1.º ano da Faculdade de Direito de 1991) em favor de quem a prestação deve ser executada. " (ob. cit. p. 244).

Acentuando os pressupostos da estipulação em favor de terceiros, anotou SERPA LOPES :

"São requisitos da constitutividade contratual de uma estipulação em favor de terceiros: a) um estipulante, que, sem ser representante de quem quer que seja, agindo em seu próprio nome, contrata em benefício de terceiro; b) um promitente, que se obriga a uma prestação perante o estipulante em favor de terceiro; c) um terceiro, determinado ou determinável, beneficiário da estipulação, e a ela estranho na época da formação do contrato.

O princípio fundamental da estipulação em favor de terceiro é de ordem psicológica: a intenção do estipulante de contratar, não no seu próprio interesse, senão no do terceiro. Essa intenção necessita vir manifestada de um modo expresso e inequívoco. Não basta uma cláusula suscetível de proporcionar, ocasionalmente, ou por repercussão, vantagens a terceiros. Cumpre que tudo decorra, sem nenhuma dúvida possível, do resultado da própria operação, ou de circunstâncias indicativas da intenção do estipulante de conferir um direito a um terceiro. Trata-se de uma questão de interpretação de vontade. " (grifamos, obr. cit., p. 137).

Acerca da matéria, ainda que referentemente a casos não assemelhados ao destes autos, assentou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. UNIMED. HEMODIÁLISE. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. TRATANDO-SE DE ESTIPULAÇÃO A FAVOR DE TERCEIRO, TEM ESTE LEGITIMITADE PARA EXIGIR DO PROMITENTE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RISCO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE PELO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 12 DA LEI 9.656/98, INCIDENTE NA ESPÉCIE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "(grifamos, Ap. Cív. nº 70004844999, 6a CCív., rel. Des. CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA, j. em 18/12/2002)

"SEGUROS. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. SENDO O CONTRATO DE SEGURO POR ACIDENTES PESSOAIS DA MODALIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE UM TERCEIRO, NA QUAL FIGURA COMO ESTIPULANTE GBOEX GREMIO BENEFICENTE, A SEGURADORA COMO PROMITENTE, E A TERCEIRA APENAS COMO BENEFICIÁRIA, NÃO INTERVENIENTE NA CONTRATAÇÃO, NÃO É, A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE VISA COBRAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ALEA, E, SIM, A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. " (Ap. Cív. nº 70002320620, 5a CCív., rel. Des. CLARINDO FAVRETTO, j. em 01/11/2001)

Por todo o exposto, é de se concluir não tratar-se, no caso, de estipulação em favor de terceiro, com as representadas figurando como estipulantes, assumindo a empresa MGM Imports Inc. a condição de promitente, obrigando-se esta a pagar o percentual contratado emprol de Probexa Manufaturados Exportáveis Ltda., esta na qualidade de terceira beneficiária.

Estribando-se nos brilhantes ensinamentos doutrinários transcritos, tem-se, no caso em apreço,ser impossível se interpretar na cláusula que fixou a divisão do percentual de comissão deter a aqui recorrente a qualidade de estipulante e, nem mesmo, sua intenção de beneficiar diretamente um terceiro que, in casu, seria exatamente a apelada.

Além disso, saliente-se que, ainda que a recorrida não tenha figurado como parte interveniente no contrato de representação celebrado entre MGM Imports Inc. e a SC, possuía ela pleno conhecimento de seus termos, bem como do percentual a que faria jus, não podendo se concluir fosse ele pessoa estranha ao contrato.

Por todos estes motivos, não há como se interpretar a vontade da apelante como direcionada a contratar em favor de um terceiro, principalmente diante do fato de que os lucros deste contrato integrariam o patrimônio da suposta "estipulante", que, inclusive, parece-nos que aceitou a integração da apelada na relação estabelecida como forma de propiciar um melhor rendimentos dos negócios a serem realizados.

Destarte, o presente caso não se enquadra dentro dos requisitos exigidos para a configuração da estipulação em favor de terceiro!

Ainda que dificuldades interpretativas resultem da cláusula 7a do contrato em apreço, o inquestionável é haver a apelante assumido a obrigação de, nas condições estipuladas, arcar com uma comissão de 10%, a ser repartida entre a MGM Imports Inc. e a autora, tocando àquela 6% e à esta o percentual de 4%.

Mesmo porque, não teria qualquer lógica que, tendo recorrida abdicado de parte de sua área de exclusividade no mercado externo em favor deuma empresa estrangeira, beneficiando essencialmente as representadas, nenhum ônus tivessem essa em relação à autora.

Mais ilógico se nos parece que, em tal contexto, a comissão fosse paga na sua totalidade à empresa estrangeira, para que esta, após, repassasse o percentual a que fazia jus a autora, quando a divisão de percentuais estava expressa no próprio contrato e quando, tanto a pretenda terceira beneficiária - a postulante -,como as representadas têm suas empresas no Brasil e na mesma unidade federativa.

A condenação no tópico grifado, pois, impõe-se mantida, como confirmada impõe-se a condenação especificada no item d da parte dispositiva do decisório atacado, relativamente à infração da cláusula 4A do contrato de representação de fls. 30 a 32, celebrado exclusivamente entre as litigantes, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença.

2.6: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE .

No arremate, pugnou a recorrente pela redução da verba sucumbencial arbitrada, na hipótese de confirmação da sentença atacada, entendendo ser exagerado o percentual de 20% fixado sobre o valor atualizado da inicial, para o que argumentou que os trabalhos prestados pelo procurador da postulante se limitaram ao aforamento da demanda, à impugnação da contestação, ao comparecimento à audiência de conciliação e à formulação dos quesitos submetidos à prova pericial.

Acrescentou a isso a circunstância de ter o feito tramitado na comarca do domicílio da autora e de seus procuradores, revelando-se a ação, de outro lado, de menor complexidade.

Não há, entretanto, que se agasalhar essa invocação defensiva, vez que o valor atribuído pelo douto julgador ao proferir a sentença, enquadra-se nas determinações expostas no Código de Processo Civil, atendendo integralmente os requisitos dispostos nas alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20 do mesmo Estatuto.

Desde que considerados, no estabelecimento do estipêndio advocatício, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, como também a importância e a natureza da causa, o trabalho dispensado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido, não há porque desmerecer o valor arbitrado a título de honorários, quando respeitado tais requisitos.

Na espécie, encampados os fatores do § 3º, temos que a fixação estipendial em 20% sobre o valor atualizado da inicial, valor esse no importe de R$ 50.000,00,, representa uma quantia até ínfima, vez que, tratando-se de sentença condenatória a verba deveria ter como base de cálculo, em verdade, o quantum indenizatório decorrente dos termos da sentença.

E, como enfatiza YUSSEF SAID CAHAL I:

"O valor da causa, como é curial, embora presuntiva expressão do benefício econômico da pretensão desatendida, representa simples elemento informativo de que se serve o julgador para o arbitramento eqüitativo dos honorários, não se prestando para o embasamento de regra absoluta na fixação da verba, sendo outros os princípios a serem observados: mesmo não havendo condenação, liberto assim o juiz das balizas representadaspelomínimode10%e o máximo de 20% indicados no § 3º do art. 20 do Código, isso não afasta a regra básica segundo a qual os honorários devem guardar correspondência com o benefício trazido pelo processo à parte, mediante trabalho prestado a esta pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, fixando-se os honorários, portanto, em atenção às alíneas a, b e c do art. 20, § 3º. " (Honorários advocatícios, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, pp. 483 e 484).

A respeito do tema "honorários advocatícios"e à efetivação do princípio da equidade, traduz o advogado catarinense LUIZ MÁRIO BRATTI :

"A"apreciação eqüitativa do juiz"está jungida a parâmetros pré-determinados pela própria lei, significando dizer que, da interpretação conjunta e sistemática de ambos os parágrafos, o juiz, na fixação dos honorários sucumbenciais mediante sua"apreciação eqüitativa", há de ater-se, necessariamente, a critérios objetivos expressamente fixados na lei.

Fora deles, o juiz descambará para critérios meramente subjetivos e pessoais, inadmissíveis frente ao atual ordenamento jurídico pátrio e a um Estado de Direito efetivamente democrático. " (Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, OAB/Seção Santa Catarina, n. 105, dezembro 2001, p. 11).

E não há que se olvidar que:

"Tendo o causídico laborado com zelo, a verba honorária deve ser fixada em valor que remunere adequadamente o ilustre advogado, sem aviltar a nobre profissão, e sem configurar-se uma penalidade à parte contrária. " (TJSC, Ap. Cív. n. 99.013060-6, de Biguaçu rel. Des. SILVEIRA LENZI).

Enunciou, outrossim, o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS CONJUNTOS DE FIXAÇÃO ( CPC, ART. 20, PARS.3º E 4º).

Na fixação dos honorários advocatícios não se devem dissociar os critérios do art. 20, pars.3º e , do CPC, pois a utilização de um não exclui a do outro, valendo esta orientação também para efeito de fundamentação e cabimento de recurso especial.

Recurso conhecido e provido em parte. " (REsp. n. 2.396-MT, rel. Min. GUEIROS LEITE, DJU n. 193, de 09/10/90, p. 10.893).

Ainda, acerca do tema, decidiu este Tribunal:

"Honorários de Advogado. Valor. Majoração.

Os honorários devem valorizar condignamente o trabalho profissional, tendo presente o volume, a qualidade, o tempo de tramitação e os percalços a que se sujeitaram as partes ao longo do seu percurso. " (Ap. Cív. n. 28.729, de Biguaçu, rel. Des. EDER GRAF).

"No arbitramento dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, conforme os parâmetros legais previstos no § 3º do artigo 20 do Código Processual Civil, ainda nas hipóteses disciplinadas pelo § 4º do mesmo dispositivo de lei. " (Ap. Cív. n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. FERNANDO CARIONI).

Em hipótese em tudo a assemelhada à destes autos, enunciamos:

"(...)

IV - Ainda que utilizado pela sentença o percentual máximo de 20% para a fixação da remuneração advocatícia, mostra-se esta adequada quando, em termos monetários, não se revela ela extrapolante às finalidades da verba. " (Ap. Cív. n. , de Itajaí).

Enfim, ao fixar-se a verba honorária, convém considerar- se que:

"A árdua e sempre bela profissão de advogado, não apenas socialmente útil, mas imprescindível à convivência humana no Estado de Direito, não merece ser degradada nos dias atuais, pela redução percentual dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência profissional. " (TJMG, 3ª CCiv., rel. Des. ASSIS SANTIAGO, JB 12/193).

Ou, consoante já expusemos:

"Os honorários advocatícios devem, quando estabelecidos sentencialmente, valorizar de modo digno o trabalho profissional prestado, considerando, acima de tudo, a qualidade da assistência jurídica prestada, a dedicação e a eficiência do advogado. (...). " (Ap. Cív. n. , de Braço do Norte).

Destarte, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço, não se mostram exacerbados os honorários advocatícios estabelecidos pelo Magistrado sentenciante.

Nega-se, pois, também nesse aspecto, provimento à proposição apelatória do executado! III -DECISÃO:

Por maioria, não se conhece do recurso interposto por MB Molduras do Brasil Indústria e Comércio Ltda., negando-se provimento, entretanto, ao apelo deduzido por Indústria de Molduras Santa Catarina Ltda.

Participou do julgamento, com voto vencido em relação ao não conhecimento de um dos recursos e com voto vencedor no referente ao apelo interposto por Indústria de Molduras Santa Catarina Ltda., o Exmo. Sr. Des. Nelson Schaefer Martins, dele participando, comvoto integralmente vencedor, o Exmo. Sr. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 04 de agosto de 2005.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE E

RELATOR


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