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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 62740 SC 2000.006274-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 62740 SC 2000.006274-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Partes
Apte/Apdo: Beneficência Camiliana do Sul Hospital São Francisco, Apdo/Apte: Fundacao Municipal de Assistencia do Municipio de Chapeco, Apelado: Unimed de Chapecó - Cooperativa de Trabalho Médico da Região Oeste Catarinense Ltda.
Publicação
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Quilombo.
Julgamento
5 de Dezembro de 2003
Relator
Anselmo Cerello
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL NÃO APRESENTADOS NO PRAZO PREVISTO - CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO CLASSIFICADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 64, § 2º, DA LEI N. 8.666/93 - RECURSOS PROVIDOS.

Cabe ao vencedor de licitação, após ser convocado, apresentar a documentação exigida pelo edital para que se efetive o contrato com o ente público. Não o fazendo dentro do prazo previsto, terá decaído seu direito à contratação e, em conseqüência, poderá a administração convocar o segundo classificado, nos termos do art. 64, § 2º, da Lei n. 8.666/93.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5157522/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-62740-sc-2000006274-0