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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 162593 SC 2003.016259-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Ivã Macedo Amaral - ME
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Correia Pinto.
Julgamento
17 de Novembro de 2003
Relator
Luiz Cézar Medeiros
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2003-11-17

Agravo de Instrumento n. , de Correia Pinto.

Relator Designado: Desembargador Luiz Cézar Medeiros.

EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR E QUE ESTARIAM PROTEGIDOS PELA LEI 8009/90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS - PROVIMENTO DO RECURSO

"Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto" (AI n. 98.012562-6, Des. Trindade dos Santos).

O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão.

A máquina de lavar roupas enquadra-se no rol dos bens indispensáveis ao lar, os quais são insuscetíveis de penhora visto que sua utilização prática nos tempos modernos os tornam imprescindíveis ao funcionamento normal de uma residência familiar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da Comarca de Correia Pinto, em que é agravante o Estado de Santa Catarina e agravada Ivã Macedo Amaral - ME:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para deferir a penhora sobre o forno elétrico, antena parabólica e o aparelho de som. Vencido o Relator que votou no sentido de negar-lhe provimento.

Sem Custas.

RELATÓRIO:

O Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento, combatendo despacho que indeferiu a penhora de um forno elétrico, um aparelho de som com CD e rádio, uma máquina de lavar roupas e uma antena parabólica com receptor, por se tratar de bens impenhoráveis, considerando-os como albergados pela Lei n. 8.009/90.

Alegou o agravante, que os bens a serem penhorados não são indispensáveis no diaadia da devedora e de sua família, sendo que apenas lhes fornece maior conforto.

Requereu o provimento do recurso com a reforma do despacho exarado.

Devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Tycho Brahe Fernandes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto.

VOTO:

Constata-se através da relação de bens de fls. 29 que a executada tem outros bens que guarnecem o seu lar. Dentre eles, um fogão a gás, utensílio que substitui a altura o equipamento que o Estado pretende seja penhorado. O forno elétrico muito embora seja útil não é indispensável ao lar.

Por conseguinte, destaca-se que dentre os bens descritos acima, existe ainda um aparelho de som com CD e rádio e uma antena parabólica com receptor.

Ressalta-se que o valor que está sendo executado representa uma dívida pública proveniente de impostos não honrados, portanto, destinada, em princípio, a toda sociedade.

Assim, não se pode admitir que os bens em discussão sejam denominados como indispensáveis, pois seria o mesmo que privilegiar a devedora através da permissão judicial para que usufruísse confortos e comodidades que a maioria das pessoas não têm condições de adquirir, em detrimento do pagamento de tributos que deveriam reverter em benefício de toda a população.

Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:

"PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - JOGO DE JANTAR - IMPENHORABILIDADE - TELEVISÃO - PENHORABILIDADE - LEI 8.009/90.

1 - A impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna.

2 - Os bens voluntários destinados ao lazer (televisores, vídeos, aparelhos de som) não são considerados indispensáveis ao guarnecimento da casa, escapando da protetora inspiração social da impenhorabilidade, criada para evitar o sacrifício, pela situação de penúria, da família do devedor.

3 - No caso, por essa conformação de idéias, observados os princípios informativos e finalísticos da cláusula de impenhorabilidade, inclui-se o" jogo de jantar ", necessário à acomodação familiar.

4 - Recurso parcialmente provido para incluir o televisor como bem penhorável" (STJ, REsp n. 31.930-8/SP, Min. Milton Luiz Pereira).

"EXECUÇÃO. VÍDEO-CASSETE. IMPENHORABILIDADE. BEM QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER TIDO COMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ART. DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO.

Na exegese das disposições da Lei n. 8.009/90 o julgador, faz-se certo, deve dar especial atenção aos direitos dos devedores, sem reduzir ao plano da irrelevância, no entanto, os direitos dos credores, considerando, sempre, que as normas protetivas de refalado diploma legal têm em mente, exclusivamente, o resguardo da célula familiar.

Deste modo, somente são impenhoráveis os bens que, guarnecendo a residência da família, mostram-se indispensáveis à vida cotidiana de seus integrantes, não estendível essa impenhorabilidade, pois, aos bens simplesmente úteis, aos de deleite ou de mera diversão, como soem ser os aparelhos de vídeo-cassete"(AI n. 99.016954-5, Des. Trindade dos Santos).

"EXECUÇÃO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE (LEI N. 8.009/90)- BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - INDISPENSABILIDADE INEXISTENTE - DESPACHO REFORMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA TANTO, PROVIDO.

A exegese da Lei 8.009/90, para que corresponda ela aos efetivos desígnios do legislador e aos anseios da justiça, deve levar em consideração os direitos tanto dos credores como dos devedores e de seus familiares, de forma a propiciar a estes uma vida digna, sem, entretanto, suprimir os direitos daqueles. Assim, há que se considerar impenhoráveis, para os fins do refalado diploma legal, apenas os móveis que, guarnecendo a residência do devedor, mostram-se indispensáveis ao cotidiano da vida familiar. Os bens apenas úteis e que implicam somente em maior comodidade, bem como aqueles destinados ao deleite ou à diversão, podem e devem ser penhorados"(AI n. 96.007140-7, Des. Trindade dos Santos).

Das lições colacionadas depreende-se, então, que para fins de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a moradia do devedor deve-se distinguir aqueles que são indispensáveis dos simplesmente úteis, já que nesta categoria forçosamente se enquadrariam todos os móveis e utensílios que guarnecem o lar.

Sobre isso, ressalto os lúcidos argumentos deduzidos pelo doutor Raulino Jacó Brüning, ilustre Procurador de Justiça que oficiou em caso análogo - AI n.º 00.004634-5, de Lages:

"É sabido que quando da aplicação da Lei n.º 8.009/90, devem ser levados em conta os direitos tanto dos credores como dos devedores, de modo que se garanta dignidade aos devedores e seus familiares, sem que, contudo, restem suprimidos os direitos dos credores.

A nosso ver, um forno elétrico não pode ser tido como indispensável, mormente pelo fato de o devedor em questão possuir, além do fogão a gás, um fogão à lenha, conforme averiguação feita pelo oficial de Justiça (fl. 37).

Muito embora se possa afirmar que o bem objeto da penhora é útil, não se pode aceitar que seja estritamente necessário. Caso aceita tal impenhorabilidade, estar-se-ia atribuindo a intangibilidade a todos os bens do devedor, o que, a nosso sentir, não se coaduna com o espírito da lei em questão, razão pela qual deve ser realizada a penhora."

Assim, conclui-se que os bens indicados para penhora pelo Estado de Santa Catarina, quais sejam, um forno elétrico , um aparelho de som com CD e rádio e uma antena parabólica , são passíveis de constrição diante do caráter de dispensabilidade, pois apenas facilitam o cotidiano do lar ou servem de lazer. Por outro lado a máquina de lavar roupas enquadra-se no rol dos bens indispensáveis ao lar, sendo portanto insuscetível de penhora, visto que sua utilização prática nos tempos modernos a torna imprescindível ao funcionamento normal de uma residência familiar.

Observa-se que a intenção do legislador foi de limitar aqueles bens que são estritamente necessários ao diaadia, possibilitando ao devedor e à sua família um mínimo de conforto.

Ante o exposto, por entender que o forno elétrico, o aparelho de som com CD e rádio, e a antena parabólica não se enquadram na proteção emanada da Lei n.º 8.009/90, dá-se provimento parcial ao recurso para o fim de determinar a respectiva penhora.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator designado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso para deferir a penhora sobre o forno elétrico, antena parabólica e o aparelho de som. Vencido o Relator que votou no sentido de negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Oliveira Filho e Newton Trisotto.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Doutor Tycho Brahe Fernandes.

Florianópolis, 17 de novembro de 2003.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE COM VOTO

Luiz Cézar Medeiros

RELATOR DESIGNADO

Declaração de voto do Desembargador Newton Trisotto:

1. Prescreve o § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil: "Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução".

O conceito de custas da execução é amplo; compreende todos os atos judiciais e extrajudiciais: despesas com as diligências do Oficial de Justiça, remoção dos bens, alienação judicial, publicação dos editais. Devem ser adicionadas, ainda, as despesas do Estado, acaso não sejam arrematados os bens e tenha que adjudicá-los. Em resumo, não se procederá à penhora na hipótese de ser o valor dos bens inferior ao montante das custas e também quando da execução não resultar proveito ao credor.

A respeito da quaestio , da doutrina e da jurisprudência colaciono as lições e os julgados que seguem:

"A insignificância dos bens pode ser óbice à penhora, nos termos do § 2º, porque inócua, no caso, a atividade judicial executória que jamais levaria ao escopo do processo de execução" (Celso Neves, Comentários ao código de processo civil, Forense, 1977, 2ª ed., v. VIII, p. 66).

"Subordina-se a penhora, em todos os casos, a dois limites: a) deve atingir apenas os bens que bastem à satisfação do crédito exeqüendo, como seus acessórios (arts. 659 e 685); e b) não deve ser realizada quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 659, § 2º). Não pode, portanto, a penhora ser nem excessiva, nem inútil" (Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução, Editora Universitária de Direito, 1976, 3ª ed., p. 258).

"Não se pode admitir a arrematação por preço vil, que não baste para a satisfação de parte razoável do crédito (artigo 692, segunda parte, do Código de Processo Civil). De resto, quando o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas, inclusive publicação de editais, não se levará a efeito a penhora (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil). Provimento denegado"(TARS, AI n.º 26.400, Juiz Cacildo de Andrade Xavier).

"Quando restar evidente que o produto da venda dos bens penhorados será insuficiente para fazer frente a parcela razoável da dívida e for totalmente consumido pelo pagamento das custas da execução, não se levará a efeito a penhora"(TJRS, AI n.º 70001032804, Des. Claudir Fidelis Faccenda).

"Infere-se do § 2º do art. 659 do CPC, a proibição da penhora inútil. O produto da venda dos bens relacionados pelo oficial de justiça é insuficiente para cobrir o valor da dívida principal, acrescidos de juros, custas e honorários contratualmente previstos. Mesmo considerando que o rendimento obtido com a alienação de tais bens não sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas, o que remanescer é considerado irrisório frente ao valor da execução. Ademais, a finalidade da penhora no processo de execução é selecionar bens do devedor para satisfação integral ou, ao menos, substancial do crédito reclamado pelo exeqüente" (TJDF, AI n.º , Des. Jeronymo de Souza).

Os bens que a douta maioria entende ser penhoráveis - forno elétrico, aparelho de som c/CD, rádio e antena parabólica - não foram avaliados. Suponho que o valor deles não ultrapasse em muito o da dívida em execução: aproximadamente R$

(mil reais).

Os custos das duas diligências já realizadas pelo Oficial de Justiça, e as despesas com os atos da praça e de uma eventual arrematação ou adjudicação, e mais as deste recurso, por certo em muito excedem o valor dos bens.

2. Data maxima venia da douta maioria, todos os bens acima descritos se encontram ao abrigo da Lei 8.009/90 e são impenhoráveis, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: antena parabólica (REsp n.º 410.787, Min. Luiz Fux; REsp n.º 161.262, Min. Ari Pargendler); forno elétrico (REsp n.º 130.390, Min. Ruy Rosado de Aguiar); aparelho de som (REsp n.º 128.061, Min. Hélio Mosimann; REsp n.º 127.633, Min. Hélio Mosimann; REsp n.º 198.370, Min. Waldemar Zveiter; REsp n.º 150.021, Min. Waldemar Zveiter; REsp n.º 284.445, Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp n.º 136.678; Min. Eduardo Ribeiro; REsp n.º 123.673, Min. Milton Luiz Pereira; EREsp n.º 110.436, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n.º 119.479, Min. William Patterson; REsp n.º 102.271, Min. Ruy Rosado de Aguiar).

3. Pelas razões expostas, dissenti da douta maioria.

Newton Trisotto


8

Agravo de Instrumento n.



Des. Luiz Cézar Medeiros



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