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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SC 2003.016259-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Ivã Macedo Amaral - ME

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Cézar Medeiros
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Ementa

EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR E QUE ESTARIAM PROTEGIDOS PELA LEI 8009/90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS

- PROVIMENTO DO RECURSO "Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto" (AI n. 98.012562-6, Des. Trindade dos Santos). O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão. A máquina de lavar roupas enquadra-se no rol dos bens indispensáveis ao lar, os quais são insuscetíveis de penhora visto que sua utilização prática nos tempos modernos os tornam imprescindíveis ao funcionamento normal de uma residência familiar.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5148445/agravo-de-instrumento-ai-162593-sc-2003016259-3

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