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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03005476120148240024_ebbde.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03005476120148240024_45490.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Reexame Necessário n. 0300547-61.2014.8.24.0024

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA. REMESSA NÃO CONHECIDA.

A concessão de qualquer benesse previdenciária, em razão do teto do valor dos benefícios aliado ao prazo prescricional, jamais suplantará o valor de alçada de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, fazendo com que as condenações desse jaez não se sujeitem ao reexame obrigatório.

APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DA MOBILIDADE DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA INCONCLUSIVA, MAS QUE PERMITE AFERIR O COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO ATINGIDO. INTERFERÊNCIA NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.

Apresentanto o segurado redução da capacidade funcional decorrente da amputação parcial do terceiro dedo da mão, é devido o pagamento do auxílio-acidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. 0300547-61.2014.8.24.0024, da comarca de Fraiburgo 2ª Vara em que é Apelante INSS Instituto Nacional de Seguro Social e Apelado Allan José Custódio Fantin.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de outubro de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ricardo Roesler e dele participaram os Desembargadores Ronei Danielli e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 11 de outubro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo INSS Instituto Nacional de Seguro Social contra sentença proferida em sede de Ação Acidentária movida em face de Allan José Custódio Fantin. Na inicial, pleiteou o autor a concessão do auxílio-acidente em decorrência de sequelas de acidente laboral.

O decisum objurgado deu pela procedência do pedido e determinou à autarquia o pagamento do auxílio-acidente a contar de 1º.5.2010, data em que cessado o auxílio-doença.

Em sua insurgência, o INSS argumenta que, nos termos do Decreto n. 3.048/99, não basta o dano funcional para a percepção do auxílio-acidente, sendo necessária a redução da capacidade laboral. Pleiteia, assim, a improcedência da ação.

Sem contrarrazões, seguiram os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça que não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, registra-se não se tratar de hipótese de remessa necessária.

Embora o Código de Processo Civil afaste do reexame obrigatório apenas condenações com valor "certo e líquido" (art. 496, § 3º), esta Corte tem mitigado a regra em situações nas quais se possa aferir com segurança que o valor da condenação não ultrapassará o valor de alçada. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...] REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, I, DO NCPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. [...] (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0300108-24.2015.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15.8.2017).

REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO QUE INDICA QUE A ALÇADA NÃO É ATINGIDA - NÃO CONHECIMENTO. Sentenças de caráter patrimonial que envolvam valores inferiores à alçada (art. 475 do CPC de 1973; art. 496 do NCPC) não estão submetidas ao reexame necessário. Incerta a extensão patrimonial do litígio, aplica-se a remessa de ofício (Súmula 490 do STJ). Perceptível, porém, que o patamar normativo não é atingido, em que pese à iliquidez, o duplo grau obrigatório não vinga. Remessa não conhecida, visto que os medicamentos deferidos, de baixo custo, não permitem ver uma "condenação" superior aos 60 salários mínimos do art. 475 do CPC de 1973. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0004989-63.2013.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 10.8.2017).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO RÉU. 1) REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, I, DO NCPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos ( CPC, art. 496, § 3º, I)."Assim, a tese de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)" (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite."(TJSC, Reexame Necessário n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-05-2012)." ( AC n. 0005412-26.2011.8.24.0019, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 02.03.2017). [...] (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0300292-02.2015.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 20.4.2017).

O Superior Tribunal de Justiça tem aceito a medida, conforme se colhe dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. [...] REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial firmada neste Superior Tribunal no sentido de que a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do CPC supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 salários mínimos (EAg 877007/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/11/2010). 2. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária no sentido de que evidente que a condenação, ainda que pendente de liquidação, não ultrapassará o montante de sessenta salários mínimos, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que encontra empeço na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 193.300/RS, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 5.11.2013)

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, ainda que seja ilíquida a sentença, o reflexo econômico da condenação é flagrantemente inferior a sessenta salários mínimos, conforme estabelecido pelo Juízo a quo. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, mormente de cálculos que já foram devidamente analisados pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. [...] ( AgRg no REsp 1440601/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 20.5.2014)

Desse modo, é possível relativizar a regra processual para dispensar do reexame as sentenças ilíquidas, desde que os dados apresentados permitam, por meros cálculos, concluir por uma condenação inferior aos valores lá estabelecidos.

Para a hipótese em apreço - condenação de autarquia federal - o novo Código de Processo Civil, já vigente na época em que prolatada a sentença, previu um valor de alçada de 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I).

Ocorre que a concessão de qualquer benesse previdenciária, em razão do teto do valor dos benefícios aliado ao prazo prescricional, jamais suplantará referida quantia, fazendo com que as condenações não se sujeitem ao reexame obrigatório.

Desse modo, não se conhece da remessa.
No mais, nega-se provimento ao recurso da autarquia.

A pretensão do INSS é ver reformada a sentença que determinou a implantação do auxílio-acidente ao autor. Para tanto, afirma que a perícia identificou apenas uma limitação funcional do membro atingido, mas que em nada interfere na realização das atividades laborais.

Vejamos.

Disse o autor que "perdeu a movimentação do dedo indicador da mão direita". Em razão do ocorrido, recebeu auxílio-doença de 6.9.2009 a 30.4.2010.

O acidente laboral resta caracterizado pela CAT de fl. 14, e foi descrito como "acidente de trânsito". Na época, o autor era empregado na empresa Planta e Obra - Arquitetura e Construção, onde exercia a atividade de motorista para transporte de pessoas e materiais de construção.

Para comprovar a limitação da capacidade laboral, juntou o autor perícia realizada em ação trabalhista movida contra a empregadora, na qual foi declarada a existência de redução da capacidade laboral em 15%. Na situação, foi dito existir atrofia do segundo dedo da mão direita, com limitação de movimentos e força.

Já na perícia realizada nestes autos, foi dito que "há atrofia do II quirodáctilo direito, com limitação da flexo extensão da articulação interfalageana". Em conclusão, contudo, o perito afirmou que a lesão "não é incapacitante para função de motorista ou outras funções laborais que o autor já desempenhou".

A incapacidade, efetivamente, não é requisito para o auxílio-acidente, que é devido quando houver apenas uma redução da capacidade laboral, embora ainda possa o segurado exercer suas atividades.

Ainda assim, o perito afirmou também que "as lesões constatadas não prejudicam o rendimento profissional do autor nas atividades que sempre exerceu", e que "não houve redução da capacidade laborativa".

Discorda-se, entretanto.

Embora o nobre profissional tenha declarado inexistir redução da força de trabalho, é certo que a perda da mobilidade de um dedo importará em maior esforço na realização das atividades habituais, notadamente porque está aliada à "artralgia do punho direito", também diagnosticada na perícia, tendo-se atestado que há "dor ou restrição à flexão e extensão do punho direito".

Ainda, importa destacar que em resposta aos quesitos, o expert afirmou que: (i) as lesões interferem, ainda que moderadamente, na atividade laborativa; (ii) houve perda de 15% da funcionalidade do membro.

Conforme se percebe, há certa contrariedade no laudo, que hora afirma inexistir redução da capacidade de trabalho, e hora diz haver interferência na atividade laboral.

Guiando-se, no entanto, pela característica da lesão, aliada ao trabalho braçal (é comum ao motorista executar/auxiliar, também, no serviço de carga e descarga), possível reconhecer que houve efetiva redução, ainda que mínima, da capacidade de trabalho. E nesse sentido, destaca-se, é a conclusão da perícia realizada na ação trabalhista, na qual foi dito que há incapacidade parcial e definitiva para o labor. Embora não seja ela adotada como razão de decidir, corrobora os indícios trazidos pelos exames aqui realizados.

Ademais, a perda de 15% da funcionalidade da mão sugere uma efetiva interferência na habilidade do trabalhador braçal.

A jurisprudência não diverge:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO E O NEXO ETIOLÓGICO, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PROFISSIONAL. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPC. [...] SEQUELA CONSOLIDADA RESULTANDO NA PERDA DA MOBILIDADE DE DEDO DA MÃO ESQUERDA E QUEIXAS DE DIMINUIÇÃO DE FORÇA NO ALUDIDO MEMBRO SUPERIOR. INEQUÍVOCA REDUÇÃO DA CAPACIDADE AO TRABALHO EXERCIDO NA ÉPOCA DO SINISTRO (AUXILIAR DE PRODUÇÃO), AINDA QUE MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE, ADEMAIS, ASSENTADA NO RESP REPETITIVO N. REsp n. 1.109.591/SC (TEMA 416/STJ). [...] APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0045746-11.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, j. 8.8.2017).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURA DO 5º DEDO, COM A DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE, DA AGILIDADE E DA FORÇA DA MÃO ESQUERDA - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA [...] (TJSC, Apelação n. 0004102-02.2011.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, j. 6.9.2016).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DO 4º E 5º METACARPOS DA MÃO ESQUERDA E DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO 5º DEDO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO [...] Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de fratura do 4º e 5º metacarpos da mão esquerda e diminuição da mobilidade do 5º dedo esquerdo), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087793-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.7.2015).

Destarte, como a sequela gerou perda de mobilidade do segmento, e há dor e limitação no membro afetado, razoável aceitar-se a efetiva redução da capacidade laboral, apta a autorizar a concessão do auxílio-acidente, que assim vem previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Destina-se a benesse, exatamente, a indenizar o segurado em razão do maior esforço necessário à realização das atividades laborais, em razão de limitações parciais e permanentes decorrentes do acidente de trabalho.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514434278/apelacao-reexame-necessario-reex-3005476120148240024-fraiburgo-0300547-6120148240024/inteiro-teor-514434335

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