jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 030XXXX-61.2014.8.24.0024 Fraiburgo 030XXXX-61.2014.8.24.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Outubro de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03005476120148240024_ebbde.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03005476120148240024_45490.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA. REMESSA NÃO CONHECIDA.

A concessão de qualquer benesse previdenciária, em razão do teto do valor dos benefícios aliado ao prazo prescricional, jamais suplantará o valor de alçada de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, fazendo com que as condenações desse jaez não se sujeitem ao reexame obrigatório. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DA MOBILIDADE DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA INCONCLUSIVA, MAS QUE PERMITE AFERIR O COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO ATINGIDO. INTERFERÊNCIA NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. Apresentanto o segurado redução da capacidade funcional decorrente da amputação parcial do terceiro dedo da mão, é devido o pagamento do auxílio-acidente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514434278/apelacao-reexame-necessario-reex-3005476120148240024-fraiburgo-0300547-6120148240024