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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0303142-57.2016.8.24.0058 São Bento do Sul 0303142-57.2016.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03031425720168240058_483f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03031425720168240058_7ac0f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA NO PACTO SUB JUDICE MOTIVOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE FOI PROMOVIDO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DO FEITO. DEVEDOR QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA INALTERADA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA VERBA CONFORME PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO, APLICADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, EM CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE DO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL PELO PROCURADOR DO CREDOR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DO APELADO, COM FORÇA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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