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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2016.8.24.0000 Pinhalzinho XXXXX-63.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40090776320168240000_73c53.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40090776320168240000_eb833.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947 - TEMA 180). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOTADO O IPCA COMO ÍNDICE DEVIDO.

O Plenário Do Supremo Tribunal Federal, em 20.9.17, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), decidiu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". Para fins de atualização monetária para os débitos não-tributários fixados em desfavor da Fazenda Pública, os juros de mora devem observar os índices de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, enquanto a correção monetária deve ser calculada conforme o IPCA, considerado o índice mais conveniente para recompor a perda de poder de compra.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514427840/agravo-de-instrumento-ai-40090776320168240000-pinhalzinho-4009077-6320168240000

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