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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2015.8.24.0018 Chapecó XXXXX-87.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00136578720158240018_8a367.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00136578720158240018_3eab0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E A EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO NÃO FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEMAIS, ADOLESCENTE QUE RECORRE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO UNÍSSONO DE POLICIAL MILITAR ALIADO À CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE ADVERTÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim, permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de procedência de representação em que se apurou a prática de ato infracional e em cujos autos foi aplicada medida socioeducativa.
2. Não havendo interesse recursal em determinado pedido formulado, o reclamo, em tal ponto, não merece ser conhecido.
3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional - havendo, inclusive, confissão válida do representado -, revela-se correta a decisão de procedência da representação.
4. Diante do rol de medidas indicadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e, considerando a gravidade do ato infracional pelo qual o adolescente/apelante foi representado, equiparado ao tráfico de drogas, que, muito embora não seja cometido mediante violência ou grave ameaça, tem como bem jurídico tutelado a saúde pública e vitimiza uma coletividade de pessoas, conclui-se que a semiliberdade (art. 120 do ECA)é a medida mais adequada ao caso, por ser providência que melhor atende às diretrizes de reeducação e ressocialização do adolescente impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514426845/apelacao-criminal-apr-136578720158240018-chapeco-0013657-8720158240018

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