jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003032-10.2015.8.24.0045 Palhoça 0003032-10.2015.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030321020158240045_9b500.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030321020158240045_b3be5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003032-10.2015.8.24.0045, de Palhoça ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003032-10.2015.8.24.0045, de PalhoçaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA AFASTAR A PENA DE MULTA, SOB A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 169DA LEI 7.210/1984. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PRELIMINARES. NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE, POSTERIORMENTE, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO CELULAR DO PACIENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS NÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO AO SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA LÍCITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO CONFESSADO PELO RÉU DIVERSO DO DESCRITO NA DENÚNCIA. FATO QUE SERVIU COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME IMPUTADO, EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, APREENSÃO DE 20 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO MIKE, BEM COMO CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES DE AMBOS OS ACUSADOS, CONTENDO NEGOCIAÇÃO DE GRANDES QUANTIDADES DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE DA SÚMULA 231 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA IDÊNTICA (ART. 580DO CPP). REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. SOLUÇÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O Juízo de primeiro grau é o competente para conhecer do pedido de justiça gratuita.
- Não constitui irregularidade ou violação ao sigilo telefônico a análise do teor das mensagens constantes no telefone celular apreendido em poder do agente surpreendido na posse de material entorpecente. Precedentes do STF e desta Corte.
- Não há afronta ao princípio da correlação quando o magistrado utiliza-se de outro fato, comprovado nos autos e relacionado com o descrito na denúncia, para caracterizar a prática da mercancia ilícita, evidenciando o liame entre as drogas apreendidas e a pessoa do réu.
- Caracteriza o crime de tráfico de drogas o conjunto probatório formado por depoimentos policiais, drogas e apetrechos apreendidos e negociação de substâncias ilícitas nos aparelhos celulares dos acusados.
- É prescindível a apreensão direta de drogas em posse do agente no crime de tráfico, quando demonstrado por outros meios de prova que agia em conjunto com o coautor, em cuja casa foram encontrados os entorpecentes.
- O reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ.
- O pronunciamento judicial, que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal, deve ser acompanhado de fundamentação idônea que analise não só a gravidade da conduta praticada, como a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal.
- Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44.
- Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e o parcial provimento dos recursos.
- Recurso de ae62f1f5parcialmente conhecido e desprovido. Recurso de Abimael do Amaral Silveira conhecido e parcialmente provido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514425010/apelacao-criminal-apr-30321020158240045-palhoca-0003032-1020158240045

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0009290-38.2009.3.00.0000 MG 2009/0009290-5

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5033535-50.2018.4.04.0000 5033535-50.2018.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009330-09.2014.404.7206 SC 5009330-09.2014.404.7206