6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-83.2016.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-83.2016.8.24.0033
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. REQUERIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO) LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (10 COMPRIMIDOS DE ECSTASY;
1,1G DE MDA E 22G DE MACONHA). PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE. CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO (ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É perfeitamente aceitável a aplicação das circunstâncias anotadas no art. 42, notadamente a natureza e quantidade de entorpecente, para avaliação do quantum da causa de diminuição previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.