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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-83.2016.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-83.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

19 de Outubro de 2017

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010428320168240033_f6ed5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010428320168240033_0379d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. REQUERIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO) LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (10 COMPRIMIDOS DE ECSTASY;

1,1G DE MDA E 22G DE MACONHA). PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE. CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO (ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É perfeitamente aceitável a aplicação das circunstâncias anotadas no art. 42, notadamente a natureza e quantidade de entorpecente, para avaliação do quantum da causa de diminuição previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514423133/apelacao-criminal-apr-10428320168240033-itajai-0001042-8320168240033