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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-22.2009.8.24.0045 Palhoça 000XXXX-22.2009.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

19 de Outubro de 2017

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00038792220098240045_05440.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00038792220098240045_08ae4.rtf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SFH. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA QUE RECAI APENAS SOBRE OS MUTUÁRIOS CUJOS CONTRATOS ESTEJAM VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. CISÃO DO FEITO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EXAME DOS APELOS QUANTO AOS AUTORES INDICADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PREJUDICADO NESSA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUE PERMANECE SOBRE OS DEMAIS.

"Coexistindo, pois, na demanda, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF, expressamente, informa possuir interesse (ramo 66), o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, da pretensão a respeito, deles conheça e decida a Justiça Federal, e, no tocante aos demais, prossiga o processo na Justiça Estadual." (Apelação Cível n. 2014.048474-2, de Criciúma, Relator: Des. Eládio Torret da Rocha). AGRAVO RETIDO. (1) PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PREJUDICADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INSUBISITENTE. CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DE APÓLICE EM QUE FIGURAVA A DEMANDADA COMO SEGURADORA CO-OBRIGADA. "As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras, não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários" (AC n. 2008.036172-0, de Palhoça, Rel, Des. Monteiro Rocha, j. em 23.10.2008). (2) LEGITIMIDADE ATIVA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CLÁUSULA SECURITÁRIA QUE PERMANECE HÍGIDA, INDEPENDENTEMENTE DA PESSOA QUE EXERCE A POSSE. (3) QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DAS CASAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. (4) MULTIPLICIDADE DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 31 DO STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS. (5) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INCIDÊNCIA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO NÃO DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil." (STJ, REsp 813.898/SP, rel. Min. Menezes Direito). APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. MORA CARACTERIZADA A PARTIR DO 30º DIA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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