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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4010905-94.2016.8.24.0000 Lages 4010905-94.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40109059420168240000_05eff.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40109059420168240000_b56fb.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4010905-94.2016.8.24.0000

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.

MÉRITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 509, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATOR.

"Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.011102-5, de Blumenau. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 25/06/2012).

EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE EM APONTAR QUAIS PONTOS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR ESTÃO DESTOANTES DO ATO COMPOSITIVO DA LIDE.

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4010905-94.2016.8.24.0000, da comarca de Lages 1ª Vara Cível em que é Agravante Oi S/A e Agravado Neusa Gonçalves Soares.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 19 de outubro de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 19 de outubro de 2017.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Oi S/A interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida na ação de impugnação ao cumprimento de sentença n.º 0007215-42.2015.8.24.0039 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Alegou, em síntese, a iliquidez do título apresentado, defendendo sua liquidação por arbitramento. Sustentou, também, a ocorrência de excesso de execução pois em sua impugnação demonstrou estarem equivocados os cálculos apresentados, sendo necessária a realização de perícia.

Deste modo, requereu a concessão de efeito suspensivo e a modificação da decisão agravada.

1.2) Da decisão agravada

Por decisão interlocutória (fls. 195/197), proferida em 21/06/2016, o Juiz de Direito Joarez Rusch, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

1.3) Da decisão monocrática

Em sede de análise preliminar do recurso (fls. 205/207), o Des. Subst. Artur Jenichen Filho, no dia 17/10/2016, indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

1.4) Das contrarrazões

Não apresentada (certidão de fl. 210).

1.5) Do encadernamento processual

O presente recurso não foi conhecido, ante a deserção, por esta Câmara (fls. 236/239), porém, em sede de Embargos de Declaração - apenso ao recurso - tal decisão foi reformada, determinando-se o retorno do processo para julgamento do mérito.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão é sobre a liquidez do título e a ocorrência de excesso de execução.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito

2.3.1) Da iliquidez do título

Alega a parte agravante a necessidade de liquidação por arbitramento, porquanto os cálculos apresentados pela parte adversa não possuem respaldo técnico, tampouco demonstrada a correção dos critérios utilizados.

Entretanto, a jurisprudência desta Corte, inclusive em precedentes deste Relator, tem se manifestado em casos análogos pela inaplicabilidade da liquidação por arbitramento, vez que a apuração do débito pode ser efetuado por simples cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil.

Já decidi:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. "Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.011102-5, de Blumenau. Julgada em 25/06/2012). EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, NAS RAZÕES RECURSAIS, SOBRE O CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR. SINGELO QUESTIONAMENTO DO VALOR APURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003488-90.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-06-2017).

E mais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 509, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE RELATOR. "Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.011102-5, de Blumenau. Julgada em 25/06/2012). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009183-25.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 08-06-2017).

Portanto, deve ser mantida a decisão neste particular.

2.3.2) Do excesso de execução

Argumenta a agravante, ainda, que "na impugnação à execução de sentença, a ré demonstrou estarem equivocados os cálculos apresentados pela parte agravada. Os cálculos estão instruídos por competente parecer técnico, apresentando pontualmente as incorreções da memória de cálculo da execução objurgada" (fl. 12).

Da análise dos autos, tem-se que as razões da impugnação ao laudo pericial trazidas no recurso são genéricas, porque não é possível saber qual o erro praticado pelo perito judicial e, por isso, inviável acolher a insurgência.

Sobre o assunto, esta Câmara já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR, COM SINGELO QUESTIONAMENTO DO VALOR APURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS OU, AINDA, DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031198-56.2016.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 28-07-2016).

Desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, V, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002434-7, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, j. 02-07-2013).

Portanto, deve ser mantida a rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.1.1) nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514415737/agravo-de-instrumento-ai-40109059420168240000-lages-4010905-9420168240000/inteiro-teor-514415783

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