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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4010905-94.2016.8.24.0000 Lages 4010905-94.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4010905-94.2016.8.24.0000 Lages 4010905-94.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40109059420168240000_05eff.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40109059420168240000_b56fb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 509, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATOR.

"Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514415737/agravo-de-instrumento-ai-40109059420168240000-lages-4010905-9420168240000

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