jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00036073820138240061_033aa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00036073820138240061_065e2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0003607-38.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul

Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA PARTE REQUERENTE - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT QUE ATESTOU PELA EXISTÊNCIA DE ACIDENTE LABORAL E INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - ALEGADA CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA - IMPERTINÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO LANÇADO NA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO ELABORADO NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE MERECE PREVALECER QUANTO AO EXAME DO MÉRITO - MANUTENÇÃO NO PONTO.

Ainda que eventual laudo pericial confeccionado no bojo de ação de cobrança de seguro DPVAT tenha concluído pela existência de acidente laboral e o nexo causal a interligar o infortúnio à incapacidade, é certo que uma vez não atestada ser esta de ordem laboral, não se pode levar tal estudo em consideração ao mérito da ação previdenciária acidentária, substancialmente porque nesta espécie de processo judicial a incapacidade há de atingir o esforço laboral do obreiro.

CONCLUSÃO PERICIAL NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE REVERBEROU PELA CONSTÂNCIA DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AO ACIDENTE DE TRABALHO NARRADO NA INICIAL - AUSÊNCIA, PORTANTO, DO NEXO CAUSAL - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO DEVE APROVEITAR AO REQUERENTE.

Não demonstrado o nexo causal entre a incapacidade e o acidente laboral, porque aquela decorrente de doença pré-existente, é de ser negado a benesse do auxílio-acidente.

SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003607-38.2013.8.24.0061, da comarca de São Francisco do Sul 2ª Vara Cível em que é/são Apelante (s) Bruno de Borba e Apelado (s) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Exma. Des. Sônia Maria Schmitz, presidente com voto, e a Exma. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 19 de outubro de 2017.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Bruno de Borba em face de sentença que, nos autos da Ação Previdenciária n. 061.13.003607-3 ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na concessão de auxílio-acidente.

Segundo afirma, há evidente contradição entre a conclusão extraída do laudo pericial confeccionado, o qual reverberou pela existência de doença pré-existente, e aquele estudo técnico elaborado em ação de cobrança de seguro DPVAT, cujos termos teriam constatado a existência de acidente de trabalho, de incapacidade permanente e parcial e o nexo causal, o que, em tese, franquear-lhe-ia a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por conta disso, postula a anulação do laudo e da sentença, a fim de que outra seja proferida com base em novo estudo técnico a ser elaborado nos autos.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou resposta.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, abstendo-se de intervir no processo.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por Bruno de Borba em face de sentença que, nos autos da Ação Previdenciária n. 061.13.003607-3 ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na concessão de auxílio-acidente.

Segundo afirma, há evidente contradição entre a conclusão extraída do laudo pericial confeccionado, o qual reverberou pela existência de doença pré-existente, e aquele estudo técnico elaborado em ação de cobrança de seguro DPVAT, cujos termos teriam constatado a existência de acidente de trabalho, de incapacidade permanente e parcial e o nexo causal, o que, em tese, franquear-lhe-ia a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por conta disso, postula a anulação do laudo e da sentença, a fim de que outra seja proferida com base em novo estudo técnico a ser elaborado nos autos.

O mérito da insurgência, adianta-se, não merece ser acolhido.

O cerne da controvérsia, por oportuno, consiste em perquirir se há contradição entre o resultado extraído no laudo pericial confeccionado neste feito e outro elaborado em ação de cobrança de seguro DPVAT na qual o requerente também figurou no polo ativo da actio, capaz de, a rigor, constituir dubiedade a respeito da incapacidade do autor e acarretar, por consequência, a necessidade de que outra sentença venha a ser proferida com base em novo estudo pericial.

Com efeito, analisando detidamente o caderno processual, nota-se que a avaliação médica confeccionada para os autos ação de cobrança concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo (item IV, b - fl. 109), com graduação parcial completa (item VI, b - fl. 109), com nexo de causalidade decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre (item I - fl. 108) havido em 22.04.2011 (vide informações do acidente - fl. 108)- infortúnio este que deu origem inclusive à proposição da presente demanda previdenciária, classificando-o (o acidente) como acidente de trabalho in itinere, posto que ocorrido durante o trajeto entre o local de trabalho e a sua residência (fl. 02).

O que precisa ser considerado, entretanto, é que o estudo técnico elaborado na ação de cobrança não constatou, salvo melhor juízo, que a parte lá pretendente ao seguro tenha adquirido incapacidade para o trabalho, ainda que o infortúnio, a rigor, tenha se originado em decorrência do exercício da atividade profissional e, por consequência, gerado incapacidade permanente e parcial.

Vale mencionar, não é porque o laudo pericial nos autos da ação de cobrança constatou tais aspectos que automaticamente o segurado encontra-se prejudicado ao labor, até porque, em tese, o objetivo do estudo técnico em ação de cobrança de seguro DPVAT não busca necessariamente dirigir-se à constatação da existência de uma incapacidade adquirida para o trabalho, mas, sim, vai além, a fim de abarcar o apanhado de um infortúnio que impeça o pretenso segurado ao exercício das atividades comuns do cotidiano, mas que, contudo, podem sequer impactar como consequência na perfeita prática do labor.

Por isso que o estudo técnico da ação de cobrança é imprestável para balizar o julgamento da ação previdenciária de cunho acidentário, posto que, nessa seara, para sua procedência, demanda-se comprovar (i) a ocorrência de um acidente de trabalho, (ii) a constância de uma incapacidade para o labor (permanente/parcial) - o que não se sobressai, consoante já dito, do resultado do laudo pericial da ação de cobrança - e (iii) o nexo de causalidade a interligar o acidente de trabalho e as lesões que se sustentam incapacitantes.

Desta forma que, portanto, deve-se curvar in casu ao resultado do laudo pericial confeccionado neste processado, visto que realizado, ao contrário do outro, com objetivo específico para uma demanda previdenciária acidentária.

Com base nessas considerações, adentrando ao exame do estudo realizado nesta ação previdenciária, nota-se que o perito judicial procedeu à longa constatação do histórico pessoal e médico do segurado, aclarando acerca da ocorrência de dois acidentes havidos com ele, um em 2004 (fl. 91) e o outro em 2011 em razão do acidente in itinere (acidente de moto) que deu azo à presente ação previdenciária, o que lhe causou fratura de platô tibial e lesões de ligamentos em joelho (E) esquerdo, de modo que, devido às lesões, ocorreram deformidades em membro inferior esquerdo com marcha claudicante, hipotrofia, diminuição de força muscular, diminuição de flexão/extensão e rotação do pé (E) esquerdo (fl. 89).

Não obstante isso, a conclusão a que chegou o perito foi a de que, em relação ao acidente descrito na inicial, nada há a explicitar, sendo que a deficiência observada no laudo pericial é decorrente de lesão pré-existente. A propósito disso, em resposta aos quesitos, a constatação não foi diferente, posto que sempre quando indagado a respeito da incapacidade laboral, apesar de aclarar ser ela parcial (quesito 2 - fl. 92) e definitiva (quesito 3 - fl. 93), ilustrou ser causada por doença pré-existente (quesitos 1 - fl. 92; 3 - fl. 93; 1 - fl. 93; 3 - fl. 94; 4 - fl. 94; 1 - fl. 95; 2 - fl. 95), ou seja, de que ela foi causada antes do acidente discutido na presente demanda (quesito 7 - fl. 93).

Na sequência disso, houve a apresentação de quesitos complementares, seara na qual o perito, ao responder se a fratura do platô tibial, com lesão dos ligamentos do joelho - resultante do acidente in itinere - reduzem a capacidade laborativa, disse que tal cirurgia é procedimento normal para a correção das lesões apresentadas, de forma que, sendo feita a correção dos ligamentos, o joelho volta a movimentar normalmente e, exemplo disso, são os jogadores de vôlei e futebol que o fazem e voltam para sua atividade esportiva sem restrição. E, ao final disso, conclui novamente que a redução laboral já estava estabelecida desde o acidente de motocicleta havido em 09.05.2004.

Em virtude disso, não basta muito para se perceber que o decreto de improcedência firmado pela sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, dado que, ainda que comprovada a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral, o pedido do autor referente à concessão do benefício acidentário (auxílio-acidente) encontra óbice na falta de demonstração do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões incapacitantes, até porque, na esteira do aludido pelo perito judicial, as lesões já eram pré-existentes ao acidente de trabalho descrito pelo autor na petição inicial.

Logo, não demonstrada a relação de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pelo obreiro, inclusive pela comprovação médica de que se trata de doença pré-existente, é de ser negado o pagamento de benefício acidentário (nesse sentido: TJSC, AC n. 2013.060289-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.12.2013; AC n. 2009.034740-0, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15.12.2009; AC n. 2012.064371-1, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02.07.2013; AC n. 2015.011250-7, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. 01.09.2015, entre outros).

Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli - VRC


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514413756/apelacao-civel-ac-36073820138240061-sao-francisco-do-sul-0003607-3820138240061/inteiro-teor-514413817

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150112507 Rio do Oeste 2015.011250-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120643711 Laguna 2012.064371-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130602897 Araranguá 2013.060289-7