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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-38.2013.8.24.0061 São Francisco do Sul 000XXXX-38.2013.8.24.0061

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Outubro de 2017

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00036073820138240061_033aa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00036073820138240061_065e2.rtf
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Ementa

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA PARTE REQUERENTE - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT QUE ATESTOU PELA EXISTÊNCIA DE ACIDENTE LABORAL E INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - ALEGADA CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA - IMPERTINÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO LANÇADO NA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO ELABORADO NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE MERECE PREVALECER QUANTO AO EXAME DO MÉRITO - MANUTENÇÃO NO PONTO.

Ainda que eventual laudo pericial confeccionado no bojo de ação de cobrança de seguro DPVAT tenha concluído pela existência de acidente laboral e o nexo causal a interligar o infortúnio à incapacidade, é certo que uma vez não atestada ser esta de ordem laboral, não se pode levar tal estudo em consideração ao mérito da ação previdenciária acidentária, substancialmente porque nesta espécie de processo judicial a incapacidade há de atingir o esforço laboral do obreiro. CONCLUSÃO PERICIAL NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE REVERBEROU PELA CONSTÂNCIA DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AO ACIDENTE DE TRABALHO NARRADO NA INICIAL - AUSÊNCIA, PORTANTO, DO NEXO CAUSAL - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO DEVE APROVEITAR AO REQUERENTE. Não demonstrado o nexo causal entre a incapacidade e o acidente laboral, porque aquela decorrente de doença pré-existente, é de ser negado a benesse do auxílio-acidente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514413756/apelacao-civel-ac-36073820138240061-sao-francisco-do-sul-0003607-3820138240061