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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4022117-78.2017.8.24.0000 Capital 4022117-78.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40221177820178240000_9544c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40221177820178240000_5acdd.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4022117-78.2017.8.24.0000, da Capital

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO ERGÁSTULO PARA APENADOS EM REGIME SEMIABERTO - ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA DEMONSTRANDO A INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OFICIADA À SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SOB PENA DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4022117-78.2017.8.24.0000, da comarca da Capital (Vara de Execuções Penais) em que é Impetrante Thiago Fabeni Habkost e Paciente C. C. F.:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, no sentido de oficiar a Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania do Estado para providenciar a transferência do apenado para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, deixando ciente o juízo singular que, em caso de não cumprimento da determinação pelo órgão competente, no período supracitado, deve o reeducando ser colocado em prisão domiciliar imediatamente, sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que haja vaga disponível em unidade prisional compatível com o modo execucional fixado na sentença.

Participaram do julgamento, realizado em 24 de outubro de 2017, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Volnei Celso Tomazini.

Florianópolis, 27 de outubro de 2017.

Salete Silva Sommariva

PRESIDENTE E RELATORA


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de natureza liminar, impetrado por Thiago Fabeni Habkost, advogado, em benefício de C.C.F., figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital (autos n. 0016845-49.2010.8.24.0023).

Sustentou o impetrante, em síntese, que apesar de o paciente estar cumprindo pena no sistema semiaberto, encontra-se mantido em estabelecimento prisional inadequado a tal regime e em companhia de detentos submetidos ao regime fechado.

Requereu, assim, sob o argumento de que tal medida constitui excesso de execução, a concessão da ordem, a fim de determinar que seja mantido em prisão domiciliar ou em regime aberto até que surja vaga em colônia agrícola.

Em decisão monocrática de p. 273/274, indeferiu-se o pedido liminar requerido.

Prestadas as informações (p. 276/277), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti (p. 282/284), manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

Em seguida, aportou ao writ petição almejando a reconsideração do decisum (p. 287/293), requerimento indeferido por esta relatora (p. 305).

VOTO

Verifica-se que a insurgência diz respeito à eventual irregularidade na condução do processo de execução criminal, matéria que deveria ser debatida por meio do recurso de agravo (LEP, art. 197) e cujo exame, na estreita via do habeas corpus, somente é autorizado quando caracterizada a manifesta ilegalidade, o que se observa de plano.

Isso porque, nos termos das informações prestadas pelo juízo a quo, envolvendo a situação prisional da unidade penitenciária da comarca da Capital, infere-se que o paciente, não obstante encontrar-se no regime semiaberto desde 16-7-2017, está alocado em espaço incompatível com o modo execucional estabelecido na sentença condenatória (p. 276/277).

E, conquanto o órgão do Ministério Público sustente que não houve irregularidade na decisão a quo, na medida em que "respeitou os ditames legais e está em consonância com o entendimento esposado nas decisões proferidas recentemente por essa Corte de Justiça", o ergástulo não possui condições para abrigar condenados que cumprem pena em regime semiaberto - conforme salientado pelo juízo nas informações -, de modo a indicar que não se trata do estabelecimento adequado, conforme previsto no art. 91 da Lei n. 7.210/84 (colônia penal agrícola ou industrial). Portanto, a manutenção de apenados nas condições ora narradas infringe não apenas os princípios da Lei de Execução Penal, mas também o próprio texto legal.

Nesse contexto, a permanência do paciente naquela unidade prisional violaria diretamente seus direitos e apenas camuflaria os problemas existentes no sistema, em prol de um suposto bem social, chancelando a inércia estatal com relação ao tema.

Além disso, ainda que investimentos venham sendo feitos no âmbito da execução penal, o que desde logo se reconhece e elogia, resta evidente que as providências tomadas pelo Estado de Santa Catarina ainda não foram totalmente suficientes para amenizar a crise no sistema carcerário, acarretando com que o Judiciário tenha que encontrar meios para que os direitos dos condenados sejam garantidos, como no caso em tela.

Registre-se, ademais, que não se trata tão somente de local inadequado, mas também de espaço incompatível com as mais elementares regras do regime intermediário, tanto é que sua transferência fora requerida como medida emergencial pelo juízo de origem, restando inerte a administração prisional nesse sentido.

Desse modo, revela-se prudente seja oficiado ao órgão competente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, providencie a regularização da situação, com a transferência do apenado ao estabelecimento adequado (colônia penal agrícola ou industrial), notadamente para garantir que ele cumpra a pena no regime semiaberto.

Caso contrário, uma vez constatado o não cumprimento da determinação pelo órgão competente, no prazo supracitado, deve o reeducando ser colocado em prisão domiciliar imediatamente, sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que haja vaga disponível em unidade prisional compatível com o modo execucional fixado na sentença.

À vista do exposto, o voto é no sentido de conceder parcialmente a ordem, oficiando-se ao titular da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania do Estado para providenciar a transferência do apenado para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, deixando ciente o juízo singular que, em caso de não cumprimento da determinação pelo órgão competente, no período supracitado, deve o reeducando ser colocado em prisão domiciliar imediatamente, sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que haja vaga disponível em unidade prisional compatível com o modo execucional fixado na sentença.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514408738/habeas-corpus-criminal-hc-40221177820178240000-capital-4022117-7820178240000/inteiro-teor-514408780