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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-78.2017.8.24.0000 Capital XXXXX-78.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40221177820178240000_9544c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40221177820178240000_5acdd.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO ERGÁSTULO PARA APENADOS EM REGIME SEMIABERTO - ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA DEMONSTRANDO A INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OFICIADA À SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SOB PENA DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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