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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4022117-78.2017.8.24.0000 Capital 4022117-78.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4022117-78.2017.8.24.0000 Capital 4022117-78.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40221177820178240000_9544c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40221177820178240000_5acdd.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO ERGÁSTULO PARA APENADOS EM REGIME SEMIABERTO - ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA DEMONSTRANDO A INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OFICIADA À SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SOB PENA DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514408738/habeas-corpus-criminal-hc-40221177820178240000-capital-4022117-7820178240000