Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4022117-78.2017.8.24.0000 Capital 4022117-78.2017.8.24.0000

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO ERGÁSTULO PARA APENADOS EM REGIME SEMIABERTO - ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA DEMONSTRANDO A INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OFICIADA À SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SOB PENA DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.