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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01387289020148240000 Trombudo Central 0138728-90.2014.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 0138728-90.2014.8.24.0000, de Trombudo Central

Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA CEDULAR. EXTENSÃO DO IMÓVEL QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. UTILIZAÇÃO PARA MORADIA E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EM REGIME FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Mesmo que haja oferta do imóvel rural em garantia cedular, ainda que em sede de execução hipotecária, é impossível que recaia a constrição judicial sobre a porção que se caracteriza como pequena propriedade rural familiar" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083181-8, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 13-3-2012).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0138728-90.2014.8.24.0000, da comarca de Trombudo Central 1ª Vara em que é Agravante Orlando José da Silva e outro e Agravado Banco do Brasil S/A.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 958 no CRI da comarca de Trombudo Central. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 26 de outubro de 2017.

Desembargador Jaime Machado Junior

Relator

RELATÓRIO

Orlando José da Silva e Lucinda da Silva interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Trombudo Central que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move Banco do Brasil S.A., indeferiu o pleito de impenhorabilidade do imóvel rural de sua propriedade (matrícula n. 958).

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 144-152).

Contrarrazões às fls. 156-158v.

Este é o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Considerando que a decisão objurgada restou publicada na vigência do Código Processual de 1973, a análise do reclamo ficará a cargo de mencionado diploma legal.

Em suas razões, alegam os agravantes que o imóvel penhorado se trata de bem de família, sendo que o fato de ter sido ofertado em garantia da cédula de crédito rural não caracteriza a renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/90.

Discorreram que o imóvel é único de sua propriedade e serve de moradia para a família, bem como que não excede a quatro módulos fiscais, tratando-se, pois, de pequena propriedade rural.

Postularam, assim, a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel e, por conseguinte, determinada a desconstituição da penhora incidente.

Razão lhes assiste.

Extrai-se da interlocutória combatida que o Magistrado a quo indeferiu o pedido de decretação da impenhorabilidade da propriedade de pequena extensão sob o fundamento de que os executados, ora agravantes, ao oferecê-la em garantia do contrato firmado, renunciaram à proteção do bem de família prevista no art. , inciso V, da Lei 8.009/90.

Tem-se, pois, que a questão sub judice versa em analisar a possibilidade de penhora do imóvel rural com área de 190.000 m², situado no município de Pouso Redondo/SC, conforme descrição do Registro de Imóveis da comarca de Trombudo Central (fls. 37-38).

Segundo dispõe o inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ou seja, a propriedade rural de pequena extensão é constitucionalmente protegida, ainda que se esteja a executar dívida pertinente a crédito utilizado para a produção rural.

O dispositivo citado foi responsável pela revogação da parte final do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, dada à evidente incompatibilidade entre eles. Assim dispunha o referido inciso: "o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário."

Por sua vez, a Lei n. 11.382/06 alterou o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 e fez constar, no inciso VIII, que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

Vale citar, por oportuno, que tal artigo foi mantido na reforma do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse passo, a legislação dispensa tratamento diverso à pequena propriedade rural, definida pelo artigo 4º da Lei n. 8.629/1993:

"Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se:

I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

Sobre a proteção da pequena propriedade rural, extrai-se ainda que"Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural,"consoante artigo , § 2º, da Lei n. 8.009/1990.

Dito isso, passa-se a analisar o conceito de módulo fiscal trazido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que assim o define: "Unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico. Definir o que seja Propriedade Familiar é fundamental para entender o significado de Módulo Rural."

Módulo Rural, por seu turno, é descrito como"Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: tipo de exploração predominante no município; renda obtida com a exploração predominante; outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda da área utilizada; e conceito de propriedade familiar."

A Resolução Especial n. 20 do INCRA, de 28-5-1980, dispõe que no Município de Pouso Redondo um Módulo Fiscal é equivalente a 18 hectares.

Da multiplicação deste valor por quatro, obtém-se que a pequena propriedade rural naquela área equivale a 72 hectares. Logo, o módulo rural daquela região será de 72 hectares ou 720.000,00 m².

O bem discutido nos autos possui 19 hectares ou 190.000,00 m² (fl. 37), razão pela qual deve ser considerado como pequena propriedade rural.

De outra banda, a utilização da propriedade para fins de moradia e de atividades agrícolas por parte dos agravantes está bem demonstrada nos autos por meio da declaração de fl. 93.

Destaca-se que, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a propriedade rural de pequena extensão é impenhorável, ainda que tenha sido oferecida em garantia a crédito rural, tendo em vista que a interpretação das normas deve ser feita de acordo com a Constituição Federal (REsp 1457094/PB, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 14-10-2016).

A propósito, colhem-se os seguintes julgados desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMÓVEL RURAL ENTREGUE EM GARANTIA DO MÚTUO QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGO , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO , § 2º, DA LEI N. 8.009, 29.3.1990, E ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEITUAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE É DADA PELA LEI N. 8.629, DE 25.2.1993. MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA N. 20 DE 28.5.1980. PRECEDENTE DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21,"CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Apelação Cível n. 2015.085567-6, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, j. 28-1-2016).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU, EM PARTE, PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DO BEM. IMÓVEL RURAL QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE" PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93 (ESTATUTO DA TERRA). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O AGRAVANTE RESIDE NO LOCAL E DELE SE UTILIZA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2012.053591-9, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 5-9-2013).

Por fim, colaciona-se precedente de minha relatoria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM OFERECIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. EXTENSÃO DO IMÓVEL QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Mesmo que haja oferta do imóvel rural em garantia cedular, ainda que em sede de execução hipotecária, é impossível que recaia a constrição judicial sobre a porção que se caracteriza como pequena propriedade rural familiar"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083181-8, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 13-3-2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150583-32.2015.8.24.0000, j. 27-07-2017).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 958 no CRI da comarca de Trombudo Central.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jaime Machado Junior