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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00039507820138240014_87425.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00039507820138240014_8ee2e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0003950-78.2013.8.24.0014, de Campos Novos

Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM NOME DE UM DOS AUTORES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA NA QUAL OS RECONVINTES/VENDEDORES DERAM PLENA E GERAL QUITAÇÃO AO CONTRATO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 215 DO CÓDIGO CIVIL E 364 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA DERRUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ATO NOTARIAL. ÔNUS DOS RECONVINTES, QUE NÃO APONTARAM NENHUM VÍCIO NA ESCRITURA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE NÃO RECEBERAM A INTEGRALIDADE DO VALOR CONVENCIONADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003950-78.2013.8.24.0014, da comarca de Campos Novos 1ª Vara Cível em que é Apelante José Maria de Oliveira e outro e Apelado Solange Aparecida Rodrigues e outro.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Cesar Abreu e o Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior, que o presidiu.

Florianópolis, 26 de outubro de 2017.

Desembargador RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI

Relator


RELATÓRIO

Da Ação:

SOLANGE APARECIDA RODRIGUES e ADENIR JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA ajuizaram "Ação Inibitória c/c Obrigação de Fazer", com pedido de antecipação de tutela em face de JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA.

Aduziram que, no ano de 1999, ela e o seu ex-companheiro, Antônio Antunes de Oliveira, adquiriram do Requerido um imóvel matriculado sob o n. 23.293, no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Campos Novos/SC, e que concordaram que ele seria registrado em nome de um filho do ex-companheiro, de nome Adenir, ora Autor.

Alegaram que o contrato não foi celebrado de forma escrita e que, na época, o Requerido se comprometeu a "passar a escritura", no entanto, como o bem ainda estava em nome de um antigo proprietário, que morava em outra cidade, o Requerido sempre protelou a transferência, sob o pretexto de que esse antigo proprietário nunca podia vir até Campos Novos regularizar a transação.

No ano de 2006, a primeira Autora dissolveu a união estável que mantinha, ficando acertado entre ela e o ex-companheiro que o imóvel em questão seria regularizado e ficaria em seu nome.

Assim, no ano de 2007, as partes iniciaram as tratativas para regularizar a transferência do imóvel. Porém, no dia combinado, o Requerido não compareceu ao Cartório, alegando que somente assinaria os documentos depois que fosse quitado um suposto débito de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Passados alguns meses, a Autora procurou novamente o Requerido, que lhe exigiu o pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para realizar a transferência. Afirmou que mesmo sabendo que a cobrança era indevida, emprestou o dinheiro de amigos e procurou novamente o Requerido, que passou então a exigir o pagamento de mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

A primeira Autora sustentou que, passados alguns anos, o Requerido a procurou dizendo que somente transferiria o imóvel mediante o pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Diante desse cenário, ajuizaram a presente demanda, para que o Requerido seja compelido a lhe transferir a propriedade do imóvel.

No despacho inicial, o Magistrado a quo determinou a emenda da inicial, para que os Autores providenciassem a inclusão da cônjuge do Requerido no polo passivo da demanda (fl. 40).

A emenda foi apresentada às fls. 43/45, requerendo a inclusão de Maria Alzira de Oliveira no polo passivo. Foi então designada audiência de conciliação.

Proposta a conciliação em audiência (fl. 50), sem sucesso.

Os Requeridos apresentaram contestação (fls. 51/53), na qual defenderam que há um saldo devedor de R$ 500,00 (quinhentos reais), vencido em 27/12/1999 e que nunca foi quitado. Que receberam como pagamento pela venda do imóvel apenas a entrada, mediante a entrega de um Chevette no valor de R$ 2 mil reais. Portanto, diante no não pagamento da totalidade do preço avençado, que era de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reputam como legítima a negativa de efetuarem a transferência do imóvel, razão pela qual pugnaram a improcedência dos pedidos iniciais.

Os Requeridos também apresentaram Reconvenção, buscando a cobrança do saldo devedor atualizado do contrato de compra e venda, no importe de R$ 3.983,12 (três mil, novecentos e oitenta e três reais e doze centavos), bem como dos valores que do IPTU que eles teriam quitado depois da venda, no montante de R$ 389,77 (trezentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos).

Em réplica (fls. 117/120), os Autores impugnaram as teses defensivas, repisando os argumentos da inicial.

Os Autores também contestaram a Reconvenção, arguindo, preliminarmente, a inépcia da exordial. No mérito, defenderam que nada devem aos Reconvintes, não obstante, se dispuseram a pagar R$ 3 mil reais, numa tentativa de conciliação e resolução do impasse. No entanto, os Reconvintes se negaram, mais uma vez, a transferir a propriedade do imóvel. Aduziram, ainda, que se de fato não tivesse havido o pagamento integral do valor avençado, os Reconvintes já teriam buscando os meios legais para a cobrança do débito ou a retomada da propriedade.

Os Reconvintes ofereceram réplica à fl. 146, sustentando que os Reconvindos não comprovaram o pagamento da totalidade do preço ajustado, sustentando que "quem paga mal paga duas vezes".

Na sequência, sobreveio sentença de mérito.

Da sentença:

Às fls. 147/151, o Magistrado a quo, Dr. RUY FERNANDO FALK, julgou antecipadamente a lide, nos seguintes termos:

Ante o exposto, 1. JULGO EXTINTA a ação ordinária ajuizada por Solange Aparecida Rodrigues e Adenir José Antunes de Oliveira em face de José Maria de Oliveira e Maria Alzira de Oliveira, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, uma vez que os autores são beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas por cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50). Sem honorários advocatícios, haja vista a imposição da penalidade prevista no art. 22 c/c art. 267, § 3º, ambos do CPC. Tendo em vista a omissão, defiro aos réus o benefício da gratuidade da justiça. 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção ajuizada por José Maria de Oliveira e Maria Alzira de Oliveira em face de Solange Aparecida Rodrigues e Adenir José Antunes de Oliveira, o que faço com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno os reconvintes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que a natureza da causa não detém maior complexidade. Todavia, uma vez que os reconvintes são beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas por cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50). P.R.I.

Da Apelação:

Inconformados com a prestação jurisdicional, os Requeridos interpuseram Apelação, verberando que não ficou comprovado que os Autores tenham efetivamente pago a totalidade do preço avençado, insistindo que há um saldo devedor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que não foi quitado até hoje. Defenderam, ainda, que não se negam a "assinar a escritura", desde que recebam o valor remanescente. Alinharam, ainda, que a escritura pública lavrada com menção de quitação de preço negociado, não tem o condão de comprovar o efetivo pagamento do valor ajustado. Por fim, pugnaram a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido por eles deduzidos na Reconvenção.

Das contrarrazões:

Os Autores apresentaram contrarrazões às fls. 166/172, na qual refutaram as teses do recurso, defendendo a inexistência de saldo devedor no contrato de compra e venda. Assim, pugnaram o desprovimento do Apelo.

Da Manifestação do Ministério Público:

Ressalta-se a ausência de parecer ministerial, uma vez que o feito não se enquadra naquelas hipóteses que exigem a participação do Ministério Público.

Os autos ascenderam então a esta Superior Instância e vieram-me conclusos para julgamento.

Este é o relatório.


VOTO

I - Do Direito Intertemporal:

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise das espécies se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob exame, seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

A propósito, sobre o tema, aponta-se da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

[...] 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. [...] (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).

II - Da Admissibilidade do Recurso:

O recurso preenche os pressupostos de Admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido.

III - Do Julgamento do Mérito do Recurso:

Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA e MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Campos Novos, que julgou improcedente o pedido de cobrança por eles deduzidos, em sede de Reconvenção, contra SOLANGE APARECIDA RODRIGUES e ADENIR JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA.

Inicialmente, é oportuno consignar que a demanda principal foi extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, porque o Magistrado a quo verificou que já havia escritura pública lavrada em nome do Autor Adenir e, como a pretensão era que o imóvel fosse registrado em nome da outra Autora, Solange, era desnecessária a intervenção judicial para tanto, porquanto os Autores poderiam regularizar a situação do bem extrajudicialmente.

A insurgência recursal, todavia, diz respeito a lide reconvencional. Em suas razões recursais, os Apelantes verberam que não houve a quitação integral do preço ajustado entre eles e a Apelada Solange o ex-companheiro dela, quando da celebração do contrato de compra de venda.

Alinharam que o valor convencionado pela venda do imóvel foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mas que, no entanto, houve apenas o pagamento de R$ 2 mil reais, mediante a entrega de um automóvel Chevette, do ano de 1977. O saldo remanescente, de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deveria ter sido adimplido em 27/12/1999 (fl. 60), nunca foi pago.

O principal argumento dos Apelantes é de que a escritura pública lavrada com menção de quitação do preço contratado não tem o condão de comprovar o efetivo pagamento, devendo os Apelados comprovarem a quitação do bem.

Sem razão os Apelantes.

De acordo com o art. 215 do Código Civil: "A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena".

Por sua vez, o art. 364 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, dispunha que: "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença".

Portanto, a escritura pública de compra e venda ora questionada goza de fé pública, sendo que suas informações fazem presunção "juris tantum" e apenas podem ser desconstituídas mediante prova em contrário, o que não ocorreu no caso concreto.

Na escritura pública, datada de 27/02/2007, os Apelantes deram "plena e geral quitação" ao contrato de compra e venda e em seu Apelo não alegaram nenhum vício que pudesse inquinar a declaração de vontade por eles externada naquele documento público. Simplesmente afirmam que não receberam a totalidade do preço ajustado.

Pois bem, ao contrário do que sustentaram os Apelantes, não cabia aos Apelados comprovarem que a declaração constante da escritura pública era verdadeira, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento da totalidade do preço. Pelo contrário, incumbia aos próprios Recorrentes, que contestaram a informação constante do documento público, comprovar-lhe a falsidade.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante infere-se do seguinte aresto:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. ARTS. ANALISADOS: 460, CPC; 215, CC/02.

[...]

A presunção do art. 215 do CC/02 implica, de um lado, a desnecessidade de se provar os fatos contidos na escritura pública, à luz do que dispõe o art. 334, IV, do CPC, e, de outro, a inversão do ônus da prova, em desfavor de quem, eventualmente, suscite a sua invalidade (REsp n. 1.438.432/GO, rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, j. 22/04/2014 - grifei).

No mesmo sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

O documento público, por gozar de fé pública, detém presunção juris tantum de veracidade não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar. (Apelação Cível n. 2014.011437-1, de Joaçaba, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 01/04/2014).

No presente caso, para terem a sua pretensão de cobrança do suposto saldo remanescente do contrato e venda acolhida, os Apelantes deveriam ter derruído a presunção relativa de pagamento aposta em documento público. Todavia, não produziram nenhuma prova hábil a infirmar a idoneidade da escritura, e nem sequer alegaram qualquer vício a macular o ato notarial.

Destarte, os Apelantes não se desincumbiram do do ônus que lhes competia a teor do art. 333, II, do CPC/1973, previsto atualmente no art. 373, II, CPC/2015, uma vez que simplesmente alegaram que não receberam o valor devido, sem sequer apontar algum vício na escritura pública na qual deram ampla e geral quitação ao contrato.

Dispõe o supracitado dispositivo: "o ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (inciso II).

Sobre a matéria, explica CÁSSIO SCARPINELLA BUENO:

O inciso II do art. 333 impõe ao réu o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] O exame de ambos os incisos do art. 333, quando feito no seu devido contexto, acaba por revelar o que lhes é mais importante e fundamental: o ônus de cada alegação das partes compete a elas próprias: quem alega, tem o ônus de provar o que alegou. Desincumbir-se do ônus da prova significa a produção adequada das provas em juízo, sempre com observância dos ditames legais e judiciais, como vista à formação do convencimento do magistrado a favor da pretensão daquela que as produz. (Curso sistematizado de direito processual civil. Procedimento comum: ordinário e sumário. v. 2. Tomo I. São Paulo: Saraiva, 2007. p 246/247).

Pot todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514399810/apelacao-civel-ac-39507820138240014-campos-novos-0003950-7820138240014/inteiro-teor-514399870

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