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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003950-78.2013.8.24.0014 Campos Novos 0003950-78.2013.8.24.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00039507820138240014_87425.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00039507820138240014_8ee2e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM NOME DE UM DOS AUTORES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA NA QUAL OS RECONVINTES/VENDEDORES DERAM PLENA E GERAL QUITAÇÃO AO CONTRATO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 215DO CÓDIGO CIVILE 364DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA DERRUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ATO NOTARIAL. ÔNUS DOS RECONVINTES, QUE NÃO APONTARAM NENHUM VÍCIO NA ESCRITURA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE NÃO RECEBERAM A INTEGRALIDADE DO VALOR CONVENCIONADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514399810/apelacao-civel-ac-39507820138240014-campos-novos-0003950-7820138240014

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