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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005974-78.2016.8.24.0045 Palhoça 0005974-78.2016.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00059747820168240045_e5289.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00059747820168240045_e026c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIOS INDÍCIOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE DOS FATOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO UNÍSSONOS E COERENTES. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE MERECE ESPECIAL CREDIBILIDADE, SOBRETUDO QUANDO HARMONIOSA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 34,0G (TRINTA E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA, FRACIONADA EM 03 (TRÊS) PORÇÕES; 177,5G (CENTO E SETENTA E SETE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, FRACIONADA EM 180 (CENTRO E OITENTA) PORÇÕES E VULTOSA QUANTIA DE DINHEIRO. QUANTIDADE, VARIEDADE E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO QUE ELUCIDAM O TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4ºDO ART. 33DA LEI N. 11.343/06 NÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A HABITUALIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO. HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DIVERSIDADE E LESIVIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSSÍVEL A RIGOR DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARÁ NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP E ARE 964246). PEDIDO PREJUDICADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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