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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01524465720148240000 Ituporanga 0152446-57.2014.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 0152446-57.2014.8.24.0000, de Ituporanga

Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE APENAS DE CASA EDIFICADA SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA COMO RESIDÊNCIA E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E NOTA FISCAL DE PRODUTOR. EXTENSÃO DO BEM QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0152446-57.2014.8.24.0000, da comarca de Ituporanga 1ª Vara em que é Agravante Raimundo Starosky e Agravado Estuarte Ronaldo Schneider.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade total do imóvel registrado sob a matrícula n. 11.542. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 26 de outubro de 2017.

Desembargador Jaime Machado Junior

Relator

RELATÓRIO

Raimundo Starosky interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Ituporanga que, nos autos da ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente ajuizada por Estuarte Ronaldo Schneider, reconheceu parcialmente a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 11.542.

Negado o pretendido efeito suspensivo à decisão objurgada (fls. 48-57), transcorreu in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (fls. 61).

Este é o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise do seu objeto.

Considerando que a decisão foi lançada sob a égide do Código Processual Civil de 1973, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal.

Sustentou o agravante que o bem se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família, motivo pelo qual deve ser declarado completamente impenhorável.

Discorreu, ainda, que conforme consta na certidão exarada pelo Oficial de Justiça, o imóvel, além de servir de residência, possui lavoura e um açude para criação de peixes, gerando, assim, o sustento familiar.

Razão lhe assiste.

Extrai-se da interlocutória combatida que o Magistrado a quo declarou impenhorável apenas a casa de alvenaria com cerca de 70m² edificada sobre o terreno registrado sob a matrícula n. 11.542, sob o fundamento de que o insurgente não logrou êxito em comprovar que a propriedade é trabalhada pela família.

Segundo dispõe o inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ou seja, a propriedade rural de pequena extensão é constitucionalmente protegida, ainda que se esteja a executar dívida pertinente a crédito utilizado para a produção rural.

O dispositivo citado foi responsável pela revogação da parte final do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, dada à evidente incompatibilidade entre eles. Assim dispunha o referido inciso: "o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário."

Por sua vez, a Lei n. 11.382/06 alterou o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 e fez constar, no inciso VIII, que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

Vale citar, por oportuno, que tal artigo foi mantido na reforma do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse passo, a legislação dispensa tratamento diverso à pequena propriedade rural, definida pelo artigo 4º da Lei n. 8.629/1993:

"Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se:

I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

Sobre a proteção da pequena propriedade rural, extrai-se ainda que"quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural,"consoante artigo , § 2º, da Lei n. 8.009/1990.

Dito isso, passa-se a analisar o conceito de módulo fiscal trazido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que assim o define: "Unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico. Definir o que seja Propriedade Familiar é fundamental para entender o significado de Módulo Rural."

Módulo Rural, por seu turno, é descrito como"Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: tipo de exploração predominante no município; renda obtida com a exploração predominante; outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda da área utilizada; e conceito de propriedade familiar."

A Resolução Especial n. 20 do INCRA, de 28-5-1980, dispõe que no Município de Petrolândia um Módulo Fiscal é equivalente a 18 hectares.

Da multiplicação desta metragem por quatro, obtém-se que a pequena propriedade rural naquela área equivale a 72 hectares ou 720.000,00m².

O bem discutido nos autos possui 10,31 hectares (fl. 30), motivo por que deve ser considerado como pequena propriedade rural, como de fato o foi.

De outra banda, a utilização da propriedade para desempenho de atividade agrícola por parte do agravante e seus familiares está bem demonstrada nos autos por meio da certidão do mandado de verificação (fl.200) e pela nota fiscal de produtor (fl.164).

Em situações similares, esta Corte Julgadora já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE HÍGIDA A PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. RECURSO DO RÉU/EXECUTADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. PROVIMENTO. ARGUIÇÃO DE QUE APESAR DA EXISTÊNCIA DE TRÊS MATRÍCULAS, OS PEDAÇOS DE TERRA NA VERDADE SÃO CONTÍGUOS, FORMANDO APENAS UMA ÚNICA GLEBA. CERTIDÃO DO MEIRINHO QUE INFORMA QUE AS PARTES IDEAIS DO BEM CONFRONTAM-SE ENTRE SI E QUE A AVALIAÇÃO DAR-SE-Á COMO UM TODO, DIANTE A IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ADEMAIS, BEM QUE SE ENQUADRA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE COMPREENSÃO ABAIXO DE 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/93. DEVEDOR QUE RESIDE NO IMÓVEL CONSTRITADO O QUAL É OBJETO DE LABOR FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. DÉBITO ORIGINÁRIO QUE DECORRE DA ATIVIDADE RURAL DE CULTIVO DE FUMO NA TERRA EM QUESTÃO. HERMENÊUTICA DO ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 0156708-16.2015.8.24.0000, de Rio do Campo, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-10-2016).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ALBERGADA NO ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 649, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE RECLAMA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELA FAMÍLIA. CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL DEFINIDO ATUALMENTE PELO ART. , V, DA LEI N. 12.651/2012, C/C ART. , I, DA LEI 11.326/2006. PRECEDENTE. ÁREA COM ATÉ 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS EXPLORADA PELA FAMÍLIA. INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20/198...