jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01524465720148240000 Ituporanga 0152446-57.2014.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AI_01524465720148240000_106e4.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_AI_01524465720148240000_5a1e1.rtf
DOWNLOAD




Agravo de Instrumento n. 0152446-57.2014.8.24.0000, de Ituporanga

Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE APENAS DE CASA EDIFICADA SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA COMO RESIDÊNCIA E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E NOTA FISCAL DE PRODUTOR. EXTENSÃO DO BEM QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0152446-57.2014.8.24.0000, da comarca de Ituporanga 1ª Vara em que é Agravante Raimundo Starosky e Agravado Estuarte Ronaldo Schneider.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade total do imóvel registrado sob a matrícula n. 11.542. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 26 de outubro de 2017.

Desembargador Jaime Machado Junior

Relator

RELATÓRIO

Raimundo Starosky interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Ituporanga que, nos autos da ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente ajuizada por Estuarte Ronaldo Schneider, reconheceu parcialmente a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 11.542.

Negado o pretendido efeito suspensivo à decisão objurgada (fls. 48-57), transcorreu in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (fls. 61).

Este é o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise do seu objeto.

Considerando que a decisão foi lançada sob a égide do Código Processual Civil de 1973, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal.

Sustentou o agravante que o bem se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família, motivo pelo qual deve ser declarado completamente impenhorável.

Discorreu, ainda, que conforme consta na certidão exarada pelo Oficial de Justiça, o imóvel, além de servir de residência, possui lavoura e um açude para criação de peixes, gerando, assim, o sustento familiar.

Razão lhe assiste.

Extrai-se da interlocutória combatida que o Magistrado a quo declarou impenhorável apenas a casa de alvenaria com cerca de 70m² edificada sobre o terreno registrado sob a matrícula n. 11.542, sob o fundamento de que o insurgente não logrou êxito em comprovar que a propriedade é trabalhada pela família.

Segundo dispõe o inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ou seja, a propriedade rural de pequena extensão é constitucionalmente protegida, ainda que se esteja a executar dívida pertinente a crédito utilizado para a produção rural.

O dispositivo citado foi responsável pela revogação da parte final do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, dada à evidente incompatibilidade entre eles. Assim dispunha o referido inciso: "o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário."

Por sua vez, a Lei n. 11.382/06 alterou o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 e fez constar, no inciso VIII, que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

Vale citar, por oportuno, que tal artigo foi mantido na reforma do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse passo, a legislação dispensa tratamento diverso à pequena propriedade rural, definida pelo artigo 4º da Lei n. 8.629/1993:

"Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se:

I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

Sobre a proteção da pequena propriedade rural, extrai-se ainda que"quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural,"consoante artigo , § 2º, da Lei n. 8.009/1990.

Dito isso, passa-se a analisar o conceito de módulo fiscal trazido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que assim o define: "Unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico. Definir o que seja Propriedade Familiar é fundamental para entender o significado de Módulo Rural."

Módulo Rural, por seu turno, é descrito como"Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: tipo de exploração predominante no município; renda obtida com a exploração predominante; outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda da área utilizada; e conceito de propriedade familiar."

A Resolução Especial n. 20 do INCRA, de 28-5-1980, dispõe que no Município de Petrolândia um Módulo Fiscal é equivalente a 18 hectares.

Da multiplicação desta metragem por quatro, obtém-se que a pequena propriedade rural naquela área equivale a 72 hectares ou 720.000,00m².

O bem discutido nos autos possui 10,31 hectares (fl. 30), motivo por que deve ser considerado como pequena propriedade rural, como de fato o foi.

De outra banda, a utilização da propriedade para desempenho de atividade agrícola por parte do agravante e seus familiares está bem demonstrada nos autos por meio da certidão do mandado de verificação (fl.200) e pela nota fiscal de produtor (fl.164).

Em situações similares, esta Corte Julgadora já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE HÍGIDA A PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. RECURSO DO RÉU/EXECUTADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. PROVIMENTO. ARGUIÇÃO DE QUE APESAR DA EXISTÊNCIA DE TRÊS MATRÍCULAS, OS PEDAÇOS DE TERRA NA VERDADE SÃO CONTÍGUOS, FORMANDO APENAS UMA ÚNICA GLEBA. CERTIDÃO DO MEIRINHO QUE INFORMA QUE AS PARTES IDEAIS DO BEM CONFRONTAM-SE ENTRE SI E QUE A AVALIAÇÃO DAR-SE-Á COMO UM TODO, DIANTE A IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ADEMAIS, BEM QUE SE ENQUADRA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE COMPREENSÃO ABAIXO DE 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/93. DEVEDOR QUE RESIDE NO IMÓVEL CONSTRITADO O QUAL É OBJETO DE LABOR FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. DÉBITO ORIGINÁRIO QUE DECORRE DA ATIVIDADE RURAL DE CULTIVO DE FUMO NA TERRA EM QUESTÃO. HERMENÊUTICA DO ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 0156708-16.2015.8.24.0000, de Rio do Campo, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-10-2016).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ALBERGADA NO ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 649, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE RECLAMA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELA FAMÍLIA. CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL DEFINIDO ATUALMENTE PELO ART. , V, DA LEI N. 12.651/2012, C/C ART. , I, DA LEI 11.326/2006. PRECEDENTE. ÁREA COM ATÉ 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS EXPLORADA PELA FAMÍLIA. INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20/1980/INCRA. VOCAÇÃO RURAL, ADEMAIS, NÃO CONTESTADA PELO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONFIGURADA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."A impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem origem constitucional (CF., art. , inc. XXVI). O art. 649, inc. VIII do CPC, na versão da Lei nº 11.382/2006, entretanto, protege a pequena propriedade rural em termos mais amplos do que o previsto na Lei Magna. Assim é que o dispositivo constitucional declara dito bem não sujeito à penhora sob exigência de três requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural, assim definida em lei; b) ser trabalhada pela família; c) referir-se a dívida a sua atividade produtiva. Com o advento da Lei nº 11.382, o aludido dispositivo do Código manteve a impenhorabilidade, mas reduziu-lhe os requisitos que passaram a ser apenas dois: a) enquadrar-se o bem na definição legal de pequena propriedade rural; e b) ser o imóvel explorado pela família. Não se exige, mais, como o fazia a Constituição, que a dívida exequenda seja decorrente da atividade produtiva nele desenvolvida pelo proprietário e sua família"(THEODORO JÚNIOR, Humberto. (Processo de execução e cumprimento de sentença. 26ª ed. Rev. Atual. São Paulo: Liv. Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 270-272). O texto constitucional, da mesma forma que o Código de Processo Civil, não especifica um número máximo ou mínimo de módulos fiscais protegidos pela impenhorabilidade. Vale dizer, a Carta Magna (art. , XXVI, CF/88), assim como o legislador ordinário (art. 649, VIII, CPC), apenas afirma que a pequena propriedade rural definida em lei, quando trabalhada pela família, não será objeto de penhora, erigindo a proteção da" pequena propriedade rural "ao postulado da estrita legalidade. A despeito da controvérsia existente na jurisprudência quanto à definição espacial de pequena propriedade rural, se 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50, da Lei n. 4.505/1964 (Estatuto da Terra); ou se até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme art. , II, a, da Lei n. 8.629/1993, que se refere expressamente à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária,"A exegese mais atualizada do conceito (...), para os fins da impenhorabilidade prevista no art. 649, VIII, do CPC, remete ao art. , inc. V, da Lei n. 12.651/2012, que adota o delineamento do art. , inc. I, da Lei n. 11.326/2006, ou seja, que o imóvel 'não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais"(Apelação Cível n. 2012.052867-7, de Itaiópolis, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 06/06/2013) (Agravo de Instrumento n. 2014.081162-6, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-06-2015).

Por fim:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. EXEGESE DO ART. , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. DA LEI N. 8.629/94. INEFICÁCIA DA PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PELO INCRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É absolutamente impenhorável o bem imóvel no qual os devedores residem e desenvolvem a atividade rural familiar, principalmente quando a dívida decorre de sua atividade e o bem constritado se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, por que não exceder a quatro módulos fiscais (Agravo de Instrumento n. 2011.059384-6, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-04-2012).

Outrossim, quanto à justificativa de que o insurgente não demonstrou ser este seu único bem, oportuno trazer à baila o art. 1º da Lei n. 8.009/90:

"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietário e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei".

Todavia, a legislação estipulou requisitos a serem preenchidos para que seja declarada a impenhorabilidade, in verbis:

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Nesse diapasão, tão logo satisfeitas as condições impostas, a comprovação de que o imóvel é utilizado como residência do devedor prescinde que se demonstre de que é seu único bem.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes.

3. Recurso especial provido (REsp 1014698/MT, rel. Min. Raúl Araújo, j. 6-10-2016).

A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça em nada destoa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA E DESTINADO À RESIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA - DOCUMENTOS CARREADOS QUE COMPROVAM O CARÁTER FAMILIAR - INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO RECONHECIDA - EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/1990 - JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL APENAS NO PRESENTE RECURSO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER DECLARADA A QUALQUER TEMPO, SEM QUE SE CONFIGURE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Comprovado, pela parte executada, que o imóvel penhorado é a única propriedade existente em seu nome e, ainda, que este é utilizado como residência da entidade familiar, impõe-se a desconstituição da constrição, porquanto caracterizada a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, em decorrência da proteção social à moradia. A impenhorabilidade de bem de família é matéria de caráter absoluto, de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, sem que se configure a preclusão consumativa. Assim, considera-se possível a análise de certidão de propriedade do imóvel colacionada apenas nos autos do presente agravo de instrumento. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRIÇÃO FORMULADO PELA AGRAVADA EM CONTRAMINUTA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - SEGREGAÇÃO QUE PODERÁ COMPROMETER A RESIDÊNCIA FAMILIAR, POR NÃO SE TRATAR DE ÁREA DE GRANDE EXTENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIABILIDADE DA MEDIDA. Demonstrado que o pretendido desmembramento acarretaria prejuízo ao uso regular do imóvel destinado à moradia familiar, por não se tratar de área de grande extensão, inviável o acolhimento do pedido subsidiário de segregação do bem para fins de penhora de parte deste, especialmente porque, no caso, a interessada (credora) não logrou êxito em comprovar a possibilidade da medida requestada. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, razão pela qual o inconformismo deixa de ser conhecido quanto à temática (Agravo de Instrumento n. 2013.060777-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-09-2015).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade total do imóvel registrado sob a matrícula n. 11.542.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jaime Machado Junior