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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2012.8.24.0023 Capital XXXXX-32.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Ronaldo Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00713753220128240023_9628e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00713753220128240023_63d56.rtf
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Ementa

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada, no tocante ao pedido referente à telefonia fixa. Procedência dos demais pleitos. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o autor (de cujus) cedeu a terceiro seus direitos acionários relacionado a um dos ajustes. Relatório de Informações Cadastrais juntada pela empresa de telefonia cujos dados divergem das radiografias dos contratos, objetos da demanda. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento dos dividendos, das bonificações e dos juros sobre capital próprio. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, g, da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembleia no dia 30.01.1998. Lapso de dez anos, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3º, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Dobra acionária. Certidões de informações cadastrais juntadas pela requerida. Documentos suficientes ao deslinde da demanda, pois confirmam as emissões acionárias extemporâneas desses dois investimentos. Movimentação processual do feito relacionado à telefonia fixa, que confirma as capitalizações tardias dos aludidos ajustes, diante da sentença de procedência. Direito à subscrição das ações de telefonia móvel, portanto, devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais ( Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anonimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil de 1973. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Decisum modificado no ponto. Apelo conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015).
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