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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0300197-98.2015.8.24.0166 Forquilhinha 0300197-98.2015.8.24.0166 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03001979820158240166_f3c7b.pdf
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Inteiro Teor



Apelação / Reexame Necessário n. 0300197-98.2015.8.24.0166, Forquilhinha

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Camila Piana Lemos (Procuradora Federal) (OAB: 60675/RS)
Apelado : Ademir Ghisleri
Advogado : Gilvan Francisco (OAB: 7367/SC) e outro

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada, já que foi concedida tutela provisória (art. 1012, § 1º, inciso V, CPC/15), admite-se o apelo, apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se.

Florianópolis, 26 de outubro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - APM


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