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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 94504 SC 2003.009450-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Armelino Zanetta, Agravado: Adair João da Luz
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Criciúma.
Julgamento
16 de Outubro de 2003
Relator
Mazoni Ferreira
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Mazoni Ferreira
Data: 2003-10-16

Agravo de Instrumento n. , de Criciúma.

Relator: Des. Mazoni Ferreira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE OBJETOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR - ANTENA PARABÓLICA E FREEZER - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.009/90 - BENS NÃO CONSIDERADOS IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO DO LAR - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS - RECURSO DESPROVIDO.

""Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto"(AI n. 98.012562-6, da Capital - Des. Trindade dos Santos).

O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão" (AI n. , Des. Luiz Cézar Medeiros).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Criciúma (3ª Vara Cível), em que é agravante Armelino Zanetta e agravado Adair João da Luz:

ACORDAM , em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

RELATÓRIO:

Armelino Zanetta interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma que, nos autos da ação de execução de sentença - n. 020.96.000452-1 - ajuizada por Adair João da Luz, deixou de atender ao requerimento de impenhorabilidade de bem de família relativo a uma antena parabólica e um freezer vertical.

Alegou, em síntese, que: a) incabível a penhora sobre os objetos que guarnecem a sua residência, eis que estão eles sob o amparo da Lei 8.009/90; b) "a jurisprudência, inclusive a deste Tribunal, têm-se por amparados pela proteção legal os bens comumentes constantes na maioria dos lares brasileiros, sobretudo os de inferior poder aquisitivo, combinado ao fato de serem bens capazes de propiciar o mínimo alento inerente ao refúgio do ser humano"; c) "o conceito de supérfluo é dinâmico, alguns bens que eram considerados como tal no passado, já não o são no presente, mormente em se considerando que a maioria dos lares, incluindo até mesmo os mais humildes, deles se utilizam, possibilitando uma vida de mais conforto"; d) a constrição realizada fere o direito de propriedade e da impenhorabilidade.

Por fim, pugnou pelo provimento do agravo para que seja declarada a impenhorabilidade dos bens penhorados.

Foi negado o efeito suspensivo almejado (fls. 22 a 23).

Regularmente intimado, o agravado deixou fluir in albis o prazo para apresentar as contra-razões de recurso.

VOTO:

O recurso é conhecido porque próprio e tempestivo, porém não merece ser provido, porquanto a antena parabólica e o freezer vertical não se encontram ao abrigo da impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009/90, pois não são indispensáveis ao funcionamento do lar.

Sabe-se que são impenhoráveis, além do imóvel residencial do devedor, "os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados" (art. , parágrafo único, Lei 8.009/90). Contudo, exclui-se do benefício as "obras de arte e adornos suntuosos" (art. 2º).

É certo que inexiste critério objetivo para estabelecer quais adornos são suntuosos, havendo, acerca da quaestio , grande controvérsia nos tribunais. Entretanto, no Recurso Especial n. 109.531, relatado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"I - A Lei 8.009/90 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores; II - Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social;

III - A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária;

IV - Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Os que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição;

V - Se existem, na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade protege apenas um deles."

Esse julgado assenta uma orientação que, na minha concepção, mostra-se apropriada. Sempre que o devedor possuir mais de um aparelho ou equipamento que se presta à mesma ou à função semelhante, um deles poderá ser constritado. Exemplos: microondas, se possuir fogão ou forno elétrico; freezer, se tiver geladeira com congelador. Também podem ser penhorados objetos que servem somente para proporcionar maior conforto aos residentes no imóvel: videocassete, DVD, máquina lava-louças, antena parabólica, dentre outros.

A respeito do assunto, colaciono julgados que respaldam este entendimento:

""Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto"(AI n. 98.012562-6, da Capital - Des. Trindade dos Santos)

O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão" (AI n. , Des. Luiz Cézar Medeiros).

"Na exegese das disposições da Lei n. 8.009/90 o julgador, faz-se certo, deve dar especial atenção aos direitos dos devedores, sem reduzir ao plano da irrelevância, no entanto, os direitos dos credores, considerando, sempre, que as normas protetivas de refalado diploma legal têm em mente, exclusivamente, o resguardo da célula familiar.

Deste modo, somente são impenhoráveis os bens que, guarnecendo a residência da família, mostram-se indispensáveis à vida cotidiana de seus integrantes, não estendível essa impenhorabilidade, pois, aos bens simplesmente úteis, aos de deleite ou de mera diversão, como soem ser os aparelhos de vídeo-cassete"(AI n. 99.016954-5, Des. Trindade dos Santos).

"A exegese da Lei 8.009/90, para que corresponda ela aos efetivos desígnios do legislador e aos anseios da justiça, deve levar em consideração os direitos tanto dos credores como dos devedores e de seus familiares, de forma a propiciar a estes uma vida digna, sem, entretanto, suprimir os direitos daqueles. Assim, há que se considerar impenhoráveis, para os fins do refalado diploma legal, apenas os móveis que, guarnecendo a residência do devedor, mostram-se indispensáveis ao cotidiano da vida familiar. Os bens apenas úteis e que implicam somente em maior comodidade, bem como aqueles destinados ao deleite ou à diversão, podem e devem ser penhorados" (AI n. 96.007140-7, Des. Trindade dos Santos).

Na hipótese, constata-se que o freezer e a antena parabólica excedem o limite da necessidade do agravante e de sua família, visto que dispõem de geladeira com congelador para manter seus alimentos, e a televisão pode perfeitamente funcionar com antena interna, isto porque Içara é considerada cidade de médio porte, onde o sinal de transmissão é facilmente captado pelos meios usuais (antena simples). Diante desta situação, incabível a aplicação da impenhorabilidade sobre tais bens.

Demais, como muito bem consignou o Des. Cláudio Barreto Dutra, quando da análise do pedido de efeito suspensivo, "o agravado (exeqüente) necessita compor e receber seu crédito, não podendo o recorrente (executado) valer-se de critérios essencialmente subjetivos e do elastério jurisprudencial, para se furtar, no todo, de pagar o que deve".

Destarte, não há incluir os objetos supracitados no conceito de impenhorabilidade que a doutrina e a jurisprudência edificaram com fundamento nos princípios da Lei 8.009/90.

À vista do exposto, nego provimento ao recurso.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Monteiro Rocha e Luiz Carlos Freyesleben.

Florianópolis, 16 de outubro de 2003.

Mazoni Ferreira

PRESIDENTE E RELATOR


5

Agravo de Instrumento n.



Des. Mazoni Ferreira



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