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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 94504 SC 2003.009450-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 94504 SC 2003.009450-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Armelino Zanetta, Agravado: Adair João da Luz
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Criciúma.
Julgamento
16 de Outubro de 2003
Relator
Mazoni Ferreira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE OBJETOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR - ANTENA PARABÓLICA E FREEZER - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.009/90 - BENS NÃO CONSIDERADOS IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO DO LAR - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS - RECURSO DESPROVIDO.

"'Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto' (AI n. 98.012562-6, da Capital - Des. Trindade dos Santos). O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão" (AI n. , Des. Luiz Cézar Medeiros).
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