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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_40069809020168240000_78dff.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40069809020168240000_0845e.rtf
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Inteiro Teor




Embargos de Declaração n. XXXXX-90.2016.8.24.0000/50000


Embargos de Declaração n. XXXXX-90.2016.8.24.0000/50000, do Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VERBA DENOMINADA "AJUDA DE CUSTO" POR DETERMINAÇÃO DO TCE/SC. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO ART. DA LEI MUNICIPAL N. 7.582/08, DISPOSITIVO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.

Além do que, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025, segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993).

"'O fato superveniente que deve ser levado em consideração pelo juiz no momento da sentença ou do acórdão e que pode ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, por omissão, se assim não o fizer, é somente aquele público e notório que de alguma forma pode influir no julgamento da lide e que tenha ocorrido depois do ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença ou do acórdão' (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2008.022840-6/0001.00, da Capital, rel.: Des. Jaime Ramos)" (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2005.034323-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 29/04/2009).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. XXXXX-90.2016.8.24.0000/50000, do Tribunal de Justiça, em que é Embargante Edgar José Pereira e Embargados Superintendente do Instituto de Previdência Social do Município de Florianópolis IPREF e outros.

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 23 de outubro de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Hélio do Valle Pereira, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, Desembargador Cid Goulart, Desembargador João Henrique Blasi, Desembargador Jorge Luiz de Borba e Desembargador Ricardo Roesler.

Florianópolis, 25 de outubro de 2017.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Relator


RELATÓRIO

Edgar José Pereira opôs embargos de declaração contra o acórdão de fls. 201-211, por meio do qual este Grupo de Câmaras de Direito Público denegou a segurança no writ impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelos Superintendente do Instituto de Previdência Social do Município de Florianópolis - IPREF, Secretário Municipal de Administração Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, consubstanciado na supressão de verba denominada "Ajuda de Custo" dos seus proventos de aposentadoria.

Em suas razões recursais, sustenta o embargante que o acórdão teria incidido em omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais trazidos à colação, além de haver fato superveniente a ser considerado, consistente na publicação da Lei Complementar Municipal n. 615/2017, que alterou o § 3º do art. 60 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis para possibilitar a incorporação das indenizações a título de ajuda de custo aos proventos de aposentadoria, desde que recebidos de forma continuada por, no mínimo, 05 (cinco) anos, mediante respectivas contribuições previdenciárias, verbas estas que estariam sendo recolhidas pelo órgão pagador desde janeiro de 2009.

Regularmente intimados acerca do caráter infringente pretendido aos embargos, inclusive quanto à superveniente publicação da Lei Complementar Municipal n. 615/2017, que tratou da incorporação das indenizações a título de ajuda de custo, manifestaram-se os embargados às fls. 141-143, 144-151 e 152-155.

Este é o relatório.

VOTO

De início, cumpre salientar que a oposição dos embargos de declaração encontra-se condicionada ao cabal preenchimento dos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."

A respeito, colhe-se do magistério de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery:

"Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão ( CPC 535 I, redação da L 8950/94 1º)". (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006, p. 785-786).

Não é diferente a lição de Humberto Theodoro Júnior:

"O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de dúvida, obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o acórdão dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de dúvida, obscuridade ou contradição, o acórdão será expungido, eliminando-se o defeito da decisão recorrida. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão." (Curso de direito processual civil. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 632-633).

Logo, tratando-se de via recursal excepcional, os embargos declaratórios devem ser manejados apenas quando verificadas as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e, com o advento do NCPC, correção de erros materiais, e não rediscutir a decisão embargada, ou mesmo inovar no que diz respeito à matéria já apreciada.

A respeito, colhe-se decisão desta egrégia Corte de Justiça:

"Como recurso de natureza estrita que são, os declaratórios não se prestam à revisitação da matéria já suficientemente debatida no acórdão impugnado, não se integrando a propalada omissão pelo simples fato de dissentirem as conclusões do julgado daquelas que pretendia a embargante ver prevalecentes. Em tal contexto, o reclamo de aclaramento não subsiste, também, para fins prequestionatórios, estes que, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.033489-6/0001, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04/10/2007).

Data venia, é exatamente este o caso dos autos, pois a argumentação vertida nos aclaratórios limita-se a conteúdo com patente pretensão do embargante em rediscutir matéria já apreciada para adequa-la ao seu entendimento e pretensão.

Constam de forma expressa no acórdão as razões de convencimento deste colendo Grupo de Câmaras de Direito Público quanto ao fato de que o art. da Lei Municipal n. 7.582/08 incide em vício material de constitucionalidade, seja em relação ao art. 195, § 5º, pois estende aos servidores aposentados vantagem financeira sem prever a respectiva fonte de custeio, seja quanto ao § 3º do art. 40, uma vez que sobre o benefício não incide contribuição previdenciária.

Destarte, foi legal a supressão dos proventos de aposentadoria do pagamento da verba denominada "Ajuda de Custo", por determinação do TCE/SC.

Em linha de princípio, aplica-se o mesmo raciocínio à Lei Complementar Municipal n. 615/2017, a qual teria simplesmente reeditado os termos da legislação antecedente, cuja inconstitucionalidade já fora reconhecida pelo Órgão Especial.

De qualquer forma, impende mencionar que o acórdão, embora publicado em 27/03/2017, mesma data da Lei Complementar Municipal n. 615/201, refere-se ao julgamento realizado na sessão do dia 22/03/2017, o que impede a sua análise na via estreita dos embargos de declaração, como visto, reservada apenas às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e correção de erros materiais.

De tal sorte, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

"O fato superveniente que deve ser levado em consideração pelo juiz no momento da sentença ou do acórdão e que pode ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, por omissão, se assim não o fizer, é somente aquele público e notório que de alguma forma pode influir no julgamento da lide e que tenha ocorrido depois do ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença ou do acórdão (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2008.022840-6/0001.00, da Capital, rel.: Des. Jaime Ramos)."(Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2005.034323-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 29/04/2009). [grifou-se]

Ainda nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. É descabida a pretensão de inovação processual pelo Município. REEXAME NECESSÁRIO. Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembolso à parte contrária. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS."(TJRS, Embargos de Declaração n. XXXXX, Vigésima Segunda Câmara Cível, relª. Rejane Maria Dias de Castro Bins, j. em 23/09/2010) [grifou-se]

De mais a mais, além da duvidosa constitucionalidade da legislação superveniente, revela-se nebuloso o argumento relativo ao implemento de contribuição previdenciária sobre a rubrica, sobretudo porque a assertiva, de viés probatório, foi lançada somente nos embargos.

Ora, cediço que"Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito"(Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25/02/2014, DJe 19/03/2014).

Dessa forma, eventual rediscussão da matéria deve ser levada a efeito por recurso próprio, não se prestando para tal finalidade a via estreita dos embargos de declaração.

Sabido e consabido que, ao apreciar a lide, o magistrado não se encontra adstrito aos argumentos das partes.

Como consequência, expendidos nas razões de decidir fundamentos suficientes a sustentar o decisum, descabe à parte requerer o esgotamento de toda a matéria pertinente ao tema, ou mesmo expressa menção a dispositivos legais.

A respeito, é como tem decidido esta Corte de Justiça:

"'O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os argumentos'."(EDAC n. 96.006076-6, Des. Francisco Oliveira Filho). (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 98.007438-0, Des. Newton Trisotto)

Além do mais, apesar do entendimento fixado no enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a própria Corte Superior tem se manifestado no sentido de ser"(...) desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional"( REsp 637.836/DF, rel. Min. Felix Fischer).

Por oportuno, impende salientar que a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no NCPC em seu art. 1.025, segundo o qual,"(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento"(IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993).

Ante o expendido, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513663803/embargos-de-declaracao-ed-40069809020168240000-capital-4006980-9020168240000/inteiro-teor-513663826

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