Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 400XXXX-90.2016.8.24.0000 Capital 400XXXX-90.2016.8.24.0000

Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Além do que, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025, segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993). "'O fato superveniente que deve ser levado em consideração pelo juiz no momento da sentença ou do acórdão e que pode ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, por omissão, se assim não o fizer, é somente aquele público e notório que de alguma forma pode influir no julgamento da lide e que tenha ocorrido depois do ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença ou do acórdão' (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2008.022840-6/0001.00, da Capital, rel.: Des. Jaime Ramos)" (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2005.034323-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 29/04/2009).