19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-74.1990.8.24.0220 Curitibanos XXXXX-74.1990.8.24.0220
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Carlos Adilson Silva
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Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "TERIPARATIDE (FORTEO)" AUTORA QUE APRESENTA "QUADRO DE OSTEOPOROSE GRAVE (CID M81)". PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. DEMANDANTE QUE, POR ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO, DEIXOU DE FAZER USO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO.
"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. [...] o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77)" (Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado/ Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 16. ed. Rev., atual. E ampl..
- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. CAUSA RELATIVAMENTE SIMPLES. PRECEDENTES. DEMANDA DE VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO § 4º, DO ART. 20 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA, ALÉM DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
